DECISÃO: Pessoa que serviu de “mula” em tráfico de drogas
diferencia-se do traficante profissional e têm direito à redução de pena
14/05/18 18:43
Crédito: Imagem da web
Por
unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF1) manteve a condenação de dois réus pela prática do crime de
tráfico transnacional de drogas. Na 1ª Instância, os acusados foram
condenados às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa.
Consta da denúncia que os réus foram
flagrados no interior de uma aeronave na qual viajaram de Porto Velho/RO
para Brasília/DF, por agentes da Polícia Federal, transportando 6,5kg
de cocaína escondida envolta em suas panturrilhas. Insatisfeitos com a
condenação os apelantes recorreram ao Tribunal requerendo ambos, suas
absolvições.
Ao analisar o caso, a relatora,
desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que a materialidade do
crime tipificado na Lei nº 11.343/2006 ficou devidamente comprovada nos
autos pela apreensão de 6,5 kg de cocaína, pelo auto de prisão em
flagrante, pelo laudo preliminar de constatação e o laudo de perícia
criminal, os quais concluíram se tratar de cocaína a substância
apreendida.
No entanto, segundo a magistrada, um
dos réus possuía condições de redução da pena por ser réu primário e ter
bons antecedentes. A relatora explicou que ficou evidenciado nos autos
que o réu “serviu de mula para fazer o transporte de droga, muitas vezes
recebendo valores irrisórios frente à mercadoria que transportam, e se
sujeitam a tal prática por estarem suportando dificuldades financeiras”.
A relatora assinalou que ao criar essa
causa de redução de pena, “a lei nitidamente visou permitir que pessoas
nessas condições não sofressem suas rigorosas sanções”. Assim, o réu
que serviu de mula diferencia-se do traficante profissional, e merecedor
do benefício de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n ]
11.343/2006, à razão de 1/3 (um terço).
A Lei Áurea determinou o fim da escravidão do Brasil em 13 de maio de 1888. Foi a culminação de um lento processo de abolição que se iniciou no Brasil ainda em 1850. O
trabalho escravo no Brasil durou muito tempo, tanto que foi o último
país do continente americano a abolir o trabalho compulsório. Em razão
disso, a pressão interna e externa era enorme para que o fim do regime
escravista ocorresse. Durante praticamente todo o século XIX,
intelectuais e políticos defendiam a liberdade para os negros.
A evolução das leis para extinguir o trabalho escravo no país foi
muito lenta. Em 1850 foi promulgada a primeira lei de impacto sobre o
trabalho compulsório. A Lei Eusébio de Queirós, de 1850, proibia o tráfico negreiro no oceano Atlântico em sentido ao Brasil. Duas décadas mais tarde, em 1872, a Lei do Ventre Livre concedeu liberdade aos filhos de escravos nascidos no país. E na década seguinte, em 1885, a Lei dos Sexagenários permitiu a liberdade para os escravos com 60 anos de idade ou mais.
Durante todo esse período, que se inicia com a Lei Eusébio de Queirós
em 1850, os cafeicultores protestaram e resistiram fortemente contra o
processo gradual de abolição que visivelmente ocorria no Brasil. Várias
alternativas foram utilizadas para que continuassem utilizando a
tradicional mão-de-obra escrava em suas lavouras. Como o poder político e
econômico dos cafeicultores era elemento notável no cenário brasileiro,
conseguiram arrastar o processo de abolição de forma extremamente
lenta.
A partir de 1850 um novo tipo de trabalhador passa a ser visado
também pelos cafeicultores como alternativa para a possível escassez de
escravos, o assalariado imigrante. O fluxo de
imigrantes cresce significativamente no Brasil, eram destinados, em
maioria, aos mesmos ambientes de trabalho dos escravos, as lavouras de
café. Entretanto, os cafeicultores, acostumados com o tratamento dado
aos escravos, submetiam os imigrantes a formas de trabalho
semi-escravas.
No final da década de 1870 e durante a década de 1880 a situação do Império não era mais estável como fora. O Imperador Dom Pedro II
tinha suas relações balançadas com a Igreja, com os militares e com os
fazendeiros. O quadro político do Império não era agradável, sendo que
ainda crescia o discurso abolicionista e também o republicano. O apoio
da Igreja e dos militares já tinha sido completamente perdido, restava
apenas mais algum passo em sentido à abolição para que os cafeicultores
não oferecessem também mais nenhum apoio.
Com um quadro de tensão política no Império, a Lei Áurea teve rápido
processo de aprovação e formalização. O projeto de lei foi apresentado à
Câmara dos Deputados no dia 8 de maio de 1888, pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva.
O projeto foi discutido, votado e aprovado rapidamente nos dias 9 e 10
do mesmo mês. Com a aprovação da Câmara, o projeto seguiu então para o
Senado no dia 11 de maio, o texto foi debatido nos dias 11, 12 e 13. Na
primeira votação, que ocorrera no dia 12 de maio, a lei já havia sido
aprovada, mas no dia seguinte recebeu a aprovação definitiva em torno
das 13 horas.
A votação da lei foi extremamente rápida, os deputados aproveitaram
que Dom Pedro II estava em viagem ao exterior para fazer com que a lei
fosse sancionada pela Princesa Isabel. A abolição acabaria de vez com as bases da monarquia e Dona Isabel não teria como segurar, no ano seguinte já seria proclamada a República.
A Lei Áurea foi então assinada no Paço Imperial em torno das 15 horas do dia 13 de maio de 1888 por Dona Isabel e Rodrigo Augusto da Silva,
ministro da Agricultura. Chegava ao fim o lento processo de abolição no
Brasil e também a sustentação que restava para a monarquia.
Fontes:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Áurea
http://200anos.fazenda.gov.br/linha-do-tempo/1800-1899/1888-lei-áurea
Só Marx explica os privilégios no judiciário brasileiro
5 de Maio de 2018por esmael
Comemora-se neste sábado (5) duzentos anos do nascimento de Karl Marx, o filósofo alemão que decifrou a morte do feudalismo e o nascente capitalismo, bem como conjecturou sua superação com a revolução proletária. A formulação teórica, imortalizada no Manifesto Comunista de 1848, explica nos dias de hoje os privilégios do judiciário brasileiro que esta semana se manteve imune por meio do foro por prerrogativa de função — o famigerado foro privilegiado.
Tal qual a proclamação de 170 anos atrás, no Manifesto Comunista, que se levantava contra a outrora classe emergente, a burguesia, encontra eco no Brasil atual haja vista que as conquistas do Estado Social, a partir da Revolução de 1930, posteriormente positivadas como direitos na Constituição Cidadão de 1988, foram defenestradas recentemente para deixar intactos os privilégios dessas castas dignas da idade medieval.
Quando se fala em privilégio de castas não se trata de figura de linguagem, retórica lançada ao vento. Pelo contrário. A manutenção do status quo para cerca de 20 mil juízes e 27 mil integrantes do Ministério Público, que além de inalcançáveis pelas leis destinadas aos reles mortais, eles também autoconcedem uma rede de privilégios como auxílio-moradia, férias de 60 dias, verbas indenizatórias, etc., etc., etc., algo impossível para um trabalhador assalariado. “Um paraíso, com a diferença de que o magistrado continua vivinho da Silva”, ironiza um congressista ouvido pelo Blog do Esmael.
Ou seja, nos últimos dois anos houve um retrocesso inimaginável no país rumo ao pré-capitalismo, que retirou direitos dos trabalhadores e da massa de brasileiros pobres, visando garantir para poucos a manutenção de nababescas condições as quais foram materializadas esta semana no foro privilegiado para mais de 50 mil agentes públicos (menos os senadores e deputados, que somam apenas 594 almas).
Marx idealizou a ditadura do proletariado — a classe social majoritária sobrepondo-se a minoritária, a burguesia — mas o que vemos no Brasil, hoje, é a ditadura do judiciário, que cria as leis e direitos (para si própria); retira direitos (dos trabalhadores); manda soltar e prender (adversários); faz política; enfim, governa o país diante de um governo fraco parido pelo golpe de Estado.
Quem melhor sintetizou esse quadro de privilégios e de ditadura da toga, análogos à nobreza feudal, da qual Marx falava, não foi nenhum comunista. Foi o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao prolatar seu voto que decidiu pela manutenção do foro privilegiado para mais de 50 mil servidores públicos. Assista ao vídeo:
O Brasil precisa ser reanalisado constantemente, pois o país que eu quero é um país das igualdades sociais. Que a pobreza possa realmente ser erradicada, e que o povo brasileiro tenha seus direitos respeitados.
Quero faculdade para os menos favorecidos, porque a faculdades do governo é uma farsa, lá só tem filhinho de papai. Hospitais dignos para o povo.
O Brasil que queremos é aquele que todas as pessoas tenham seus direitos iguais, e que o que precisa é mudar algumas leis que favorece aos infratores para que o país seja um orgulho a nós Brasileiros só depende dos nossos governantes acordarem e olhar para a nação que pede socorro (que eu duvido muito).
O que temos hoje é um país com violência, preconceito, drogas, corrupção, miséria, governo injusto, falta de oportunidades, mais de 16 milhões de pessoas analfabetas no Brasil...
Mesmo sendo o Brasil ser um dos melhores países do mundo.
O maior mal que nos atinge é a Corrupção política, o movimento sem terra do lula e impunidade. Nossas Leis eram boas, porém foram corrompidas. Nossas Escolas eram boas, porém estão no rumo da incerteza. Nossas crianças estão sendo massacradas ao invés de educadas. Nossos Professores estão abandonados e jogados ao "abismo" do governo descompromissado com a ética. O poder do crime organizado se faz presente em todos os Estados.
O povo de menor poder econômico estão morrendo nas filhas dos PS e Hospitais sucateados. O governo está gastando bilhões de Reais para custear uma Copa de futebol, o que queremos é ser tratados com o padrão FIFA em todas as áreas, Saúde, Educação e Segurança, será pedir muito para este governo.
O que eu posso dizer é que esse dinheiro deveriam ser investidos em Educação, Habitação, Saúde, Segurança e bem estar da Sociedade, como podemos ver estão superfaturando as obras e praticando a corrupção de sempre.
Pergunto: Qual será o futuro de nosso Brasil se continuar a eleger os mesmos cidadãos que hoje estão no poder, como já disse várias vezes, que: SOMOS TRATADOS COMO BABACAS, POR ESTES POLÍTICOS QUE ESTÃO A MAIS DE 50 ANOS NO PODER!
Quando vamos para de eleger os mesmos políticos que freqüentam as paginas de jornais que falam de corrupção, não devemos ficar diante do "Estado" dominado pelos corruptos organizados e acobertado pelo manto da impunidade? Quero que o povo brasileiro faça a coisa certa...
O que posso dizer é que certamente não temos o BRASIL que tanto almejamos, pois a politicagem de hoje nos transformaram em um país onde tanto se fala e pouco se faz.
O que peço ao povo é que na época da eleição, ou seja, 2014 prestem atenção em todo político que se diz honesto, trabalhador, que luta pelos direitos e melhoria de vida de cada cidadão, muitos se encontram hoje no Congresso Nacional, e já demonstraram que quando são eleitos desviam verbas públicas na maior cara de pau...
Está é a política do nosso Brasil, infelizmente faltam pessoas de bom caráter para governar com honra esse país. Um Brasil de tantas riquezas naturais, arte e cultura, que é desvalorizado por essa política corrupta.
Então lhe peço que olhem com atenção a este Congresso que tem 81 senadores e 513 deputados federais, que deveriam representar o povo, antes de reelege – los, precisamos urgentemente fazer uma total mudança no panorama do Congresso Nacional, vamos tirar os LOBOS do Congresso Nacional.
Pois hoje o que temos com abundância, são políticos corruptos, e cada vez aumentando mais, tivemos aprovação para vereadores mais de sete mil vagas.
O Brasil que queremos não é definitivamente o Brasil que hoje temos. Considerando que a sociedade está em constante mudança o Brasil que queremos é um Brasil com menos impostos com maior e melhor qualidade dos serviços públicos, em especial a saúde, educação, segurança pública, transporte entre outros.
É verdade que com tantos problemas e tanto atraso não poderemos mudar nada em um curto espaço de tempo, entretanto, se não começarmos já – imediatamente – não sairemos do caos em que vivemos. Que as lições das ruas, especialmente o clamor do povo, sensibilizem os governantes e as autoridades para agirem com rapidez e começarmos, porque somente se alcança o último degrau se começar a subir pelo primeiro.
Fiquemos de olhos abertos e atentos aos próximos passos dos que têm o poder de algo fazer.
Agora, mais uma vez, com a palavra as autoridades.
