quarta-feira, 29 de junho de 2016

O PENSAMENTO : A GNOSIOLOGIA

O PENSAMENTO : A GNOSIOLOGIA


Segundo Aristóteles, a filosofia é essencialmente teorética: deve decifrar o enigma do universo, em face do qual a atitude inicial do espírito é o assombro do mistério. O seu problema fundamental é o problema do ser, não o problema da vida. O objeto próprio da filosofia, em que está a solução do seu problema, são as essências imutáveis e a razão última das coisas, isto é, o universal e o necessário, as formas e suas relações. Entretanto, as formas são imanentes na experiência, nos indivíduos, de que constituem a essência. A filosofia aristotélica é, portanto, conceptual como a de Platão mas parte da experiência; é dedutiva, mas o ponto de partida da dedução é tirado - mediante o intelecto da experiência.
A filosofia, pois, segundo Aristóteles, dividir-se-ia em teorética, prática e poética, abrangendo, destarte, todo o saber humano, racional. A teorética, por sua vez, divide-se em física, matemática e filosofia primeira (metafísica e teologia); a filosofia prática divide-se em ética e política; a poética em estética e técnica. Aristóteles é o criador da lógica, como ciência especial, sobre a base socrático-platônica; é denominada por ele analítica e representa a metodologia científica. Trata Aristóteles os problemas lógicos e gnosiológicos no conjunto daqueles escritos que tomaram mais tarde o nome de Órganon. Limitar-nos-emos mais especialmente aos problemas gerais da lógica de Aristóteles, porque aí está a sua gnosiologia. Foi dito que, em geral, a ciência, a filosofia - conforme Aristóteles, bem como segundo Platão - tem como objeto o universal e o necessário; pois não pode haver ciência em torno do individual e do contingente, conhecidos sensivelmente. Sob o ponto de vista metafísico, o objeto da ciência aristotélica é a forma, como idéia era o objeto da ciência platônica.
A ciência platônica e aristotélica são, portanto, ambas objetivas, realistas: tudo que se pode aprender precede a sensação e é independente dela. No sentido estrito, a filosofia aristotélica é dedução do particular pelo universal, explicação do condicionado mediante a condição, porquanto o primeiro elemento depende do segundo. Também aqui se segue a ordem da realidade, onde o fenômeno particular depende da lei universal e o efeito da causa. Objeto essencial da lógica aristotélica é precisamente este processo de derivação ideal, que corresponde a uma derivação real. A lógica aristotélica, portanto, bem como a platônica, é essencialmente dedutiva, demonstrativa, apodíctica. O seu processo característico, clássico, é o silogismo. Os elementos primeiros, os princípios supremos, as verdades evidentes, consoante Platão, são fruto de uma visão imediata, intuição intelectual, em relação com a sua doutrina do contato imediato da alma com as idéias - reminiscência.
Segundo Aristóteles, entretanto, de cujo sistema é banida toda forma de inatismo, também os elementos primeiros do conhecimento - conceito e juízos - devem ser, de um modo e de outro, tirados da experiência, da representação sensível, cuja verdade imediata ele defende, porquanto os sentidos por si nunca nos enganam. O erro começa de uma falsa elaboração dos dados dos sentidos: a sensação, como o conceito, é sempre verdadeira. Por certo, metafisicamente, ontologicamente, o universal, o necessário, o inteligível, é anterior ao particular, ao contigente, ao sensível: mas, gnosiologicamente, psicologicamente existe primeiro o particular, o contigente, o sensível, que constituem precisamente o objeto próprio do nosso conhecimento sensível, que é o nosso primeiro conhecimento. Assim sendo, compreende-se que Aristóteles, ao lado e em conseqüência da doutrina de dedução, seja constrangido a elaborar, na lógica, uma doutrina da indução. Por certo, ela não está efetivamente acabada, mas pode-se integrar logicamente segundo o espírito profundo da sua filosofia. Quanto aos elementos primeiros do conhecimento racional, a saber, os conceitos, a coisa parece simples: a indução nada mais é que a abstração do conceito, do inteligível, da representação sensível, isto é, a "desindividualização" do universal do particular, em que o universal é imanente. A formação do conceito é, a posteriori, tirada da experiência.
Quanto ao juízo, entretanto, em que unicamente temos ou não temos a verdade, e que é o elemento constitutivo da ciência, a coisa parece mais complicada. Como é que se formam os princípios da demonstração, os juízos imediatamente evidentes, donde temos a ciência? Aristóteles reconhece que é impossível uma indução completa, isto é, uma resenha de todos os casos os fenômenos particulares para poder tirar com certeza absoluta leis universais abrangendo todas as essências. Então só resta possível uma indução incompleta, mas certíssima, no sentido de que os elementos do juízo os conceitos são tirados da experiência, a posteriori, seu nexo, porém, é a priori, analítico, colhido imediatamente pelo intelecto humano mediante a sua evidência, necessidade objetiva.
FILOSOFIA DE ARISTOTELES
Partindo como Platão do mesmo problema acerca do valor objetivo dos conceitos, mas abandonando a solução do mestre, Aristóteles constrói um sistema inteiramente original. Os caracteres desta grande síntese são:
1. Observação fiel da natureza - Platão, idealista, rejeitara a experiência como fonte de conhecimento certo. Aristóteles, mais positivo, toma sempre o fato como ponto de partida de suas teorias, buscando na realidade um apoio sólido às suas mais elevadas especulações metafísicas.
2. Rigor no método - Depois de estudas as leis do pensamento, o processo dedutivo e indutivo aplica-os, com rara habilidade, em todas as suas obras, substituindo à linguagem imaginosa e figurada de Platão, em estilo lapidar e conciso e criando uma terminologia filosófica de precisão admirável. Pode considerar-se como o autor da metodologia e tecnologia científicas. Geralmente, no estudo de uma questão, Aristóteles procede por partes: a) começa a definir-lhe o objeto; b) passa a enumerar-lhes as soluções históricas; c) propõe depois as dúvidas; d) indica, em seguida, a própria solução; e) refuta, por último, as sentenças contrárias.
3. Unidade do conjunto - Sua vasta obra filosófica constitui um verdadeiro sistema, uma verdadeira síntese. Todas as partes se compõem, se correspondem, se confirmam.
O PENSAMENTO DE ARISTÓTELES

"Mestre dos que sabem", assim se lhe refere Dante na Divina Comédia. Com Platão, Aristóteles criou o núcleo propulsionador de toda a filosofia posterior. Mais realista do que o seu professor, Aristóteles percorre todos os caminhos do saber: da biologia à metafísica, da psicologia à retórica, da lógica à política, da ética à poesia. Impossível resumir a fecundidade do seu pensamento em todas as áreas. Apenas algumas ideias. A obra Aristotélica só se integra na cultura filosófica europeia da Idade Média, através dos árabes, no século XIII, quando é conhecida a versão (orientalizada) de Averróis, o seu mais importante comentarista. Depois, S. Tomás de Aquino vai incorporar muitos passos das suas teses no pensamento cristão.
A teoria das causas. O conhecimento é o conhecimento das causas - a causa material (aquilo de que uma coisa é feita), a causa formal (aquilo que faz com que uma coisa seja o que é), a causa eficiente (a que transforma a matéria) e a causa final (o objectivo com que a coisa é feita). Todas pressupõem uma causa primeira, uma causa não causada, o motor imóvel do cosmos, a divindade, que é a realidade suprema, a substância plena que determina o movimento e a unidade do universo. Mas para Aristóteles a divindade não tem a faculdade da criação do mundo, este existe desde sempre. É a filosofia cristã que vai dar à divindade o poder da Criação.
Aristóteles opõe-se, frequentemente, a Platão e à sua teoria das Ideias. Para o estagirita não é possível pensar uma coisa sem lhe atribuir uma substância, uma quantidade, uma qualidade, uma actividade, uma passividade, uma posição no tempo e no espaço, etc. Há duas espécies de Ser: os verdadeiros, que subsistem por si e os acidentes. Quando se morre, a matéria fica; a forma, o que caracteriza as qualidades particulares das coisas, desaparece. Os objectos sensíveis são constituídos pelo princípio da perfeição (o acto), são enquanto são e pelo princípio da imperfeição (a potência), através do qual se lhes permite a aquisição de novas perfeições. O acto explica a unidade do ser, a potência, a multiplicidade e a mudança.
Aristóteles é o criador da biologia. A sua observação da natureza, sem dispor dos mais elementares meios de investigação (o microscópio, por exemplo), apesar de ter hoje um valor quase só histórico não deixa de ser extraordinária. O que mais o interessava era a natureza viva. A ele se deve a origem da linguagem técnica das ciências e o princípio da sua sistematização e organização. Tudo se move e existe em círculos concêntricos, tendente a um fim. Todas as coisas se separam em função do lugar próprio que ocupam, determinado pela natureza. Enquanto Platão age no plano das ideias, usando só a razão e mal reparando nas transformações da natureza, Aristóteles interessa-se por estas e pelos processos físicos. Não deixando de se apoiar na razão, o filho de Nicómaco usa também os sentidos. Para Platão a realidade é o que pensamos.Para Aristóteles é também o que percepcionamos ou sentimos. O que vemos na natureza - diz Platão - é o reflexo do que existe no mundo das ideias, ou seja, na alma dos homens. Aristóteles dirá: o que está na alma do homem é apenas o reflexo dos objectos da natureza, a razão está vazia enquanto não sentimos nada. Daí a diferença de estilos: Platão é poético, Aristóteles é pormenorizado, preferindo porém, o fragmento ao detalhe. Chegaram até nós 47 textos do fundador do Liceu, provavelmente inacabados por serem apontamentos para as lições.
Um dos vectores fundamentais do pensamento de Aristóteles é a Lógica, assim chamada posteriormente (ele preferiu sempre a designação de Analítica). A Lógica é a arte de orientar o pensamento nas suas várias direcções para impedir o homem de cair no erro. O Organon ficará para sempre um modelo de instrumento científico ao serviço da reflexão. O Estado deve ser uma associação de seres iguais procurando uma existência feliz. O fim último do homem é a felicidade. Esta atinge-se quando o homem realiza, devidamente, as suas tarefas, o seu trabalho, na polis, a cidade. A vida da razão é a virtude. Uma pessoa virtuosa é a que possui a coragem (não a cobardia, não a audácia), a competência (a eficiência), a qualidade mental (a razão) e a nobreza moral (a ética). O verdadeiro homem virtuoso é o que dedica largo espaço à meditação. Mas nem o próprio sábio se pode dedicar, totalmente, à reflexão. O homem é um ser social. O que vive, isoladamente, sempre, ou é um Deus ou uma besta. A razão orienta o ser humano para que este evite o excesso ou o defeito (a coragem - não a cobardia ou a temeridade).
O homem deve encontrar o meio-termo, o justo meio; deve viver usando, prudentemente, a riqueza; moderadamente os prazeres e conhecer, correctamente, o que deve temer.
Também na Poética, o contributo ordenador de Aristóteles será definitivo: ele estabelecerá as características e os fins da tragédia. Uma das suas leis sobre ela estender-se-á, por séculos, a todo o teatro: a regra das três unidades, acção, tempo e lugar.
Erros, incorrecções, falhas, terá cometido Aristóteles. Alguns são célebres. Na zoologia, por exemplo, considera que o homem tinha oito pares de costelas, não reconhece os ossos do crânio humano (três para o homem, um, circular, para a mulher), supõe que as artérias estão cheias de ar (como, aliás, supunham os médicos gregos), pensa que o homem tem um só pulmão. Não esqueçamos: Aristóteles classificou e descreveu cerca de quinhentas espécies animais, das quais cinquenta terá dissecado - mas nunca dissecou um ser humano.
A grandeza genial da sua obra não pode ser questionada por tão raros erros, frutos da época - mais de 2000 anos antes de nós. 
O MESTRE, O DISCÍPULO
Há várias escolas na cidade. Mas a Academia de Platão é a mais acreditada.
Aristóteles, apesar do seu aspecto elegante, requintado, barba rapada e cabelo cortado, é o provinciano na grande urbe, centro e farol do Mundo. Tem dificuldades na língua do povo com quem se acotovela nas ruas. Ninguém o conhece. A cidade é poeirenta, o ar sufocante, húmido, respira-se mal. Fala-se muito depressa, usam-se expressões que Aristóteles não decifra. Além do mais cicia, quase gagueja, a voz é branda, fraca, tímida. Nunca será um orador, mas um leitor. Na Academia descobrem que é de fora. Da Macedónia? Sim, nasci lá, responde Aristóteles, prudentemente, como se quisesse que o facto fosse despiciendo, ocasional. Para ele, a prudência é uma virtude que será fundamental na sua ética. Recomendará sempre: prevejam-se as saídas possíveis, imaginem-se as consequências, avaliem-se as dificuldades - antes da decisão.
Está em Atenas. Isso é o que importa. A noroeste, fora das portas da cidade, fica a escola de Platão, um velho ginásio sob a protecção do herói Hecadémio. Não se entra na Academia para tirar um curso de xis anos. Entra-se, sai-se, fica-se o tempo que se quiser. Não há carreiras, exames, cursos com limites. Vai-se para aprender, para ensinar. Uma palavra elogiosa do mestre, um estímulo, é o bastante. Platão há-de dizer que Aristóteles é o melhor dos seus alunos, a Inteligência, o Cérebro, o Espírito puro. Por isso, o jovem macedónio ficará vinte anos na Academia, estudando, encarregando-se de disciplinas, ensinando.
A escola é um minicosmos da cidade, da sociedade. Invejas, vexações, intrigas, conspirações, grupos. Toda Atenas cosmopolita, variegada de gentes, vive uma vida versátil, animada, faladora, sulcada e fecundada pelos boatos, pelo diz-se, diz-se. Aristóteles frequenta os pontos de encontro, diríamos os cafés, as tertúlias, mas também os artesãos, os comerciantes, os soldados, as gentes do porto, a boémia - gosta de vinho, de rir, de ouvir anedotas e historietas, dos fait-divers, de mulheres. Não se lhe conhece, de prova provada, pendor para a beleza e a graça masculinas que tanto seduziam os amigos de Platão (ainda assim, alguns autores dirão que também ele se deixou atrair pelos jovens, que teve em Atenas momentos de grande luxúria e devassidão). Partilha, isso sim, a amizade, a filia, essa afecção da alma, como dirá, necessária para um homem "completo e perfeito" e para a organização da polis. Teofrasto vai ser o amigo fiel que o acompanhará toda a vida e a quem confiará a execução do seu testamento e a continuação do Liceu que Aristóteles irá fundar. Xenócrates, outro colega, marrão e teimoso, faz parte dos seus amigos académicos, até ao rompimento.
Ao contrário de Platão que despreza o rumor, o diz-se diz-se, a opinião, o que se ouve, a doxa, Aristóteles dar-lhe-á sempre atenção, muitas vezes para a avaliar a contrario ou dela extrair o que é verosímil.
Não será só quanto à doxa que se manifestará o desacordo com Platão, mais velho do que ele quarenta e três anos. Esse desacordo, todavia, jamais será conflito ou oposição violenta. Até ao último dos seus dias, Aristóteles será pró-platónico, mesmo divergindo. Uma frase que se lhe atribui, embora não formulada exactamente desta forma: "amigo de Platão, mas mais amigo da verdade".
Diógenes de Laércio, seu biógrafo, não muito fiel nem muito admirador, conta inúmeras histórias e frases de Aristóteles. Qual a diferença entre os sábios e os ignorantes? A que há entre os vivos e os mortos. O que envelhece mais depressa? A gratidão. Que é a esperança? O sonho de um homem acordado. Que é um amigo? Uma só alma em dois corpos. Que comportamento devemos ter para com os amigos? Como gostaríamos que se comportassem connosco. A um fala-barato que pedia desculpa por o ter incomodado respondeu: não tem importância, não estive a ouvi-lo. Alguém o censurou por dar esmola a um vadio: não dei ao indivíduo, dei ao homem.
Quando Aristóteles completa trinta e sete anos, Platão morre. Espeusipo, filósofo e professor medíocre que virá a sucumbir de morte sinistra, devorado pelos piolhos, sobrinho de Platão e ateniense dos quatro costados, será, por testamento, o novo director da Academia.
É provável que Aristóteles se tenha enfurecido. Ele, o Espírito puro, preterido por um insignificante! Não suporta a afronta.
Ásia. Em Assos, o seu amigo Hermias (que também passara pela Academia) eunuco e escravo liberto, rico, poderoso, amigo da filosofia, é, agora o tirano. Aristóteles parte para lá, a fim de fundar uma escola.
O segundo exílio. Atenas fica para trás. Uma memória viva, uma experiência vivida que Aristóteles sonha repetir. E repetirá.

terça-feira, 28 de junho de 2016

PROVIMENTO Nº 007/2012 - CGJ / Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PROVIMENTO Nº 007/2012 - CGJ

                                                                                                                                                          Disciplina o procedimento de arquivamento e desarquivamento de autos de processos findos no âmbito do primeiro grau, na comarca da capital. O Desembargador Antonio Pessoa Cardoso, Corregedor Geral da Justiça em exercício, no uso das suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover a proteção de seus documentos de arquivos, como instrumento de apoio à Administração, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação nos termos da Lei nº 8.159/91;
                                                                                                                                      CONSIDERANDO que compete à Administração viabilizar o acesso público às informações contidas em documentos de arquivo, ressalvadas aquelas sobre as quais recaiam imposição de sigilo, ou que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, à inviolabilidade da intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, consoante determina o artigo 5º, inciso XXXIII da CF e o art. 4º Lei Federal nº 8.159/91;
                                                                                                                                                  RESOLVE: Art. 1º – Cumpre às unidades judiciárias de primeiro grau, da comarca da Capital, encaminhar os autos dos processos findos ao Arquivo Central do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por intermédio do SECAPI - Setor de Consulta do Arquivo de Primeira Instância, órgão vinculado à COARQ – Coordenação de Gestão de Arquivos, após o devido cadastramento no sistema informatizado implantado na unidade remetente. Parágrafo único – Consideram-se processos findos aqueles extintos por ato decisório, transitado em julgado, insusceptível à atração de atos processuais complementares de execução.
                                                                                                                                                              Art. 2º – Os processos encaminhados pelas unidades de origem ao arquivo deverão ser previamente registrados pelo SECAPI/COARQ, através de sistema informatizado, que manterá banco de dados atualizado, correspondente ao acervo encaminhado ao arquivo para guarda e conservação.

Art. 3º – Os pedidos de desarquivamento de autos oriundos dos cartórios ou Secretarias da respectiva unidade de origem, serão dirigidos, eletronicamente, à SECAPI/COARQ, que observará o devido recolhimento, através do DAJE – Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial, das custas pertinentes, conforme Tabela de Custas do Poder Judiciário. § 1º – Se a unidade judiciária solicitar o desarquivamento, objetivando a prática de atos processuais, o SECAPI remeterá os autos à unidade de origem no prazo de 72 (setenta e duas horas). § 2º – Se o objeto da solicitação de desarquivamento for, tão somente, a extração de cópias de peças processuais, o desarquivamento será solicitado, pelo cartório, visando consulta no próprio SECAPI, que disponibilizará os autos ao interessado, em suas dependências, pelo prazo de 10 (dez) dias. § 3º – Decorrido o prazo de 10 (dez) dias de que trata o Parágrafo anterior, sem que se tenha diligenciado a pretendida reprodução ou vistas, os autos deverão ser novamente arquivados, independente de nova ordem, anotando-se a referida movimentação no sistema de informática do Tribunal de Justiça do Estado, condicionado o atendimento de novo pedido de desarquivamento ao recolhimento prévio das custas pertinentes. § 4º – As despesas com a reprodução de documentos ou peças dos autos desarquivados ficarão a cargo do solicitante. § 5º – Nos processos em que haja concessão da Assistência Judiciária Gratuita, não serão recolhidas custas para o desarquivamento, cujo requerimento poderá ser dirigido, pelo interessado, ao Juízo de origem, ou, diretamente, ao SECAPI/COARQ, por intermédio da Defensoria Pública, Ministério Público e Balcão da Cidadania.
                                                                                                                                                            Art. 4º – Ressalvada a hipótese de determinação judicial, o desarquivamento de autos para consulta, reprodução de peças ou documentos de processos que tramitaram em segredo de justiça, somente poderá ser solicitado por quem figurou como parte no processo, por seus representantes legalmente constituídos, inclusive advogados, ambos munidos de documento de identificação atual.

Art. 5º – Todos os requerimentos de desarquivamento formulados pelas unidades judiciárias da capital serão enviados eletronicamente, via sistema informatizado, não se admitindo requerimento formulado em papel, exceto quando o pedido de desarquivamento referir-se a processos que não estejam cadastrados no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Parágrafo único – Serão registradas no sistema informatizado, além dos pedidos de arquivamento, todas as movimentações subsequentes, relativas à desarquivamentos, inclusive eventual carga para advogados.

Art. 6º – É expressamente vedado aos servidores vinculados ao SECAPI/COARQ, sob pena de responsabilidade, a divulgação de qualquer ato, fato ou circunstância relacionados ao acervo do arquivo, dos quais tenha conhecimento, em razão das atribuições do cargo e que deva permanecer, por imposição legal, em segredo de justiça.
                                                                                                                                                              Art. 7º – Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
                                                                                                                                                      Corregedoria Geral da Justiça, em 03 de agosto de 2012.
                                                                                                                                                                                                                     DES. ANTONIO PESSOA CARDOSO                                                                                    CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO

terça-feira, 21 de junho de 2016

Santo Antônio de Jesus/Bahia: desembargadora manteve bloqueio dos bens do prefeito Humberto Leite



SAJ: Desembargadora manteve bloqueio dos bens do prefeito Humberto Leite

HUMBERTO
O juiz havia pedido junto ao Tribunal de Justiça da Bahia o bloqueio dos bens do prefeito Humberto Leite. O advogado Igor Coutinho explicou há algumas semanas que quando ocorre esse pedido, cabe ao desembargador solicitar o levantamento dos bens.
A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, responsável pelo caso manteve bloqueados os bens do prefeito como está registrado no Diário da Justiça do Estado da Bahia. Os motivos não foram expostos porque o processo segue em segredo da justiça. (Blog do Valente)

PMs que mataram jovens com 111 tiros ganham liberdade

PMs que mataram jovens com 111 tiros ganham liberdade

STJ concede liberdade a policiais que assassinaram jovens com mais de 100 tiros de fuzil. Um dos policias plantou uma arma no carro perfurado para dizer que os garotos estavam armados

jovens mortos pm chacina 11 tiros
Jovens, inocentes, foram assassinados quando se dirigiam à pizzaria
O ministro Nefi Cordeiro, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), concedeu o direito de responder em liberdade a quatro policiais militares do Rio acusados pelas mortes de cinco jovens.
Eles foram assassinados por 111 tiros nas ruas do bairro de Costa Barros, zona norte do Rio, em novembro de 2015. A decisão ocorreu no último dia 14.
Em novembro de 2015, Roberto de Souza, Carlos Eduardo da Silva Souza, ambos com 16; Cleiton Correa de Souza, 18; Wesley Castro, 20 e Wilton Esteves Domingos Júnior, também de 20, seguiam de Madureira em direção a uma pizzaria, situada no bairro onde viviam. Todos eram moradores da favela da Lagartixa, situada no complexo da Pedreira.
Próximo ao bairro, eles foram interceptados por um grupo de policiais do 41º Batalhão de Polícia (Irajá) que alegaram estar atrás de assaltantes de carga. Contra os jovens que estavam em um Palio foram disparados mais de 100 tiros, a maioria de fuzil.
A corporação e depois a Justiça determinou a prisão de Fabio Pizza da Silva, Antonio Carlos Gonçalves Filho, Thiago Rezende Barbosa e Márcio Darcy Alves dos Santos. Além dos homicídios, um dos policiaos, Fábio Pizza da Silva, ainda responde por fraude processual por ter colocado uma arma ao lado do carro perfurado de balas para dizer que os garotos estavam armados.
Um casal de jovens que passava, no local no momento dos disparos, também foi atingidos. Eles sobreviveram e prestaram depoimento acusando os policiais.
Aliás, foi o caso de Silva que garantiu a liberdade dos PMs. O ministro Nefi Cordeiro determinou a liberdade do policial com base na fraude processual e assim, estendeu o benefício aos outros policiais.
“Eles são policiais, funcionários públicos e não há nenhum dado no processo em que eles representem perigo à ordem pública. A prisão é uma medida excepcional. Nenhuma testemunha foi ameaçada. Por isso, o ministro entendeu que devia liberá-los”, disse o advogado Edison de Lima, que defende o policial Antônio Carlos Gonçalves Filho.
informações de Folhapress

quinta-feira, 16 de junho de 2016

Pio XII: bendito ou maldito?

Pio XII: bendito ou maldito?


Pio XII foi eleito papa no mesmo ano em que a Segunda Guerra Mundial estourou: 1939. Até hoje não se chegou a uma conclusão sobre a postura do religioso durante o Holocausto. Afinal, a Igreja foi omissa? Uma reação firme teria evitado ou aumentado o número de inocentes mortos?

25/06/2009 07h09
A reconciliação entre a Igreja e os judeus avançou mais nos últimos 40 anos do que em toda a História do cristianismo. Mas resta um grande obstáculo a superar: a campanha pela beatificação de Eugenio Maria Giuseppe Giovanni Pacelli, o papa Pio XII (1876-1958). Iniciada em 1965, a causa estava suspensa pelo Vaticano até outubro último, quando, durante a missa do aniversário de 50 anos da morte de seu antecessor, Joseph Ratzinger, o papa Bento XVI, argumentou pela retomada do caso. O problema é que líderes de organizações judaicas e famílias de sobreviventes do Holocausto acusam o sumo pontífice de omissão ante as atrocidades nazistas na Segunda Guerra Mundial, iniciada em setembro de 1939. Já o Vaticano assegura que Pio XII, que assumiu o papado há 70 anos, em março de 1939, atuou em silêncio para evitar o pior.

Essa controvérsia causaria surpresa para muitos judeus que viveram durante o conflito. Albert Einstein (1879-1955), um refugiado do nazismo, e a primeira-ministra israelense Golda Meir (1898-1978), por exemplo, expressaram publicamente sua gratidão ao Santo Padre por salvar judeus do genocídio. A polêmica só ganhou força em 1963, com a peça de teatro O Vigário, do protestante alemão Rolf Hochhuth, hoje com 77 anos. Nela, Pacelli era retratado como um sujeito calculista e sem moral, que ignorou o sofrimento dos judeus em nome de interesses próprios. É uma obra de ficção, embora ancorada em ampla pesquisa do autor. Até que ponto ela teria algo de verdade?

Essa é a pergunta que ainda hoje instiga os historiadores. Nos últimos anos, mais de dez livros foram lançados, com diferentes interpretações sobre a conduta do pontífice antes e durante o regime nazista. Em geral, eles podem ser divididos entre os pró e os contra Pio XII. Uns o acusam de ser cúmplice do Holocausto, enquanto outros garantem que ele atuou nos bastidores para salvar quantas pessoas pôde. Mas, antes de conhecer os argumentos dos dois lados, é preciso entender a situação do Vaticano nos anos anteriores à Segunda Guerra.

Igreja ameaçada

O poder dos papas vinha naufragando desde a Revolução Francesa, em 1789. Na época, a razão começava a reinar sobre a fé, e os Estados modernos estavam dispostos a separar a religião da política. Durante o século 19, as propriedades da Igreja foram saqueadas e seus territórios viviam sob constante ameaça. Em 1809, o imperador francês Napoleão Bonaparte (1769-1821) chegou a sitiar o Vaticano e prender Pio VII (1742-1823). Na tentativa de diminuir o poder do catolicismo na França, ele manteve o pontífice confinado durante mais de quatro anos.

Napoleão foi derrotado em 1815, mas o processo de unificação da Itália botou as terras da Igreja novamente em risco. Em 1860, o rei piemontês Vitório Emanuel II (1820-1878) já controlava quase todos os domínios papais do centro da Itália. Nessa época, surgiram duas correntes dentro da Santa Sé. Uma delas insistia no poder papal absolutista: a outra queria repartir esse poder com Igrejas nacionais independentes de Roma. A primeira alternativa levou a melhor no Concílio Vaticano I. A Igreja proclama, em texto de 1870, o dogma do papa incontestável e infalível. Os líderes nacionalistas logo deram o troco. Na Alemanha, na Bélgica e na Suíça, ordens religiosas foram expulsas pelos governos locais e o ensino ficou nas mãos do Estado. Na Itália, manifestantes protestaram durante o cortejo fúnebre de Pio IX (1792-1878) e só não jogaram o caixão no rio Tibre porque os seguranças agiram rápido e salvaram o cadáver do papa.

Diplomata centralizador

Diante da crise, os novos líderes da Igreja tinham agora um duplo desafio: defender a integridade da instituição e recuperar o poder político entre os donos da Europa. Para isso, a Santa Sé investiu pesado na formação de diplomatas - entre eles Eugenio Pacelli, um romano nascido em 1876 numa família de juristas a serviço do Vaticano. Ele ajudou a reformular a legislação católica, a fim de conceder aos pontífices uma autoridade indiscutível. Em 1917, essas leis foram compiladas no Código de Direito Canônico.

Partidos fechados

O outro trunfo de Pacelli era um doutorado sobre as concordatas, nome dado aos tratados que a Santa Sé usava (e continua usando) para regular suas relações com os Estados - por exemplo, para garantir o direito da Igreja de controlar escolas religiosas ou celebrar casamentos. Em novembro último, o Brasil assinou um acordo desse tipo com o Vaticano, que gerou críticas de entidades contrárias ao ensino religioso em escolas públicas e a outros privilégios de caráter não-laico.

Durante décadas, o conteúdo desses tratados (em geral assinados pelo papa com os soberanos, ou por cardeais-secretários de Estado com embaixadores autorizados) tinha variado de acordo com o país. "Com o código de 1917, porém, a concordata virou um instrumento que impunha condições a bispos, padres e fiéis, sem consultas e em qualquer lugar do mundo", diz o jornalista britânico John Cornwell, autor de O Papa de Hitler - A História Secreta de Pio XII.

Foi uma dessas concordatas que o papa Pio XI (1857-1939) assinou em 1929, com o ditador italiano Benito Mussolini (1883-1945): o Tratado de Latrão. Elaborado pelo irmão mais velho de Pacelli, Francesco, o documento reconhecia o Vaticano como Estado soberano e o catolicismo como a única religião da Itália. Em troca, fechava o Partido Popular Católico. Por quê? Simples: o Vaticano queria os fiéis fora da política para não prejudicar sua hierarquia e influência.

Muito antes de se tornar líder máximo dos católicos, Pacelli estava convencido de que a Igreja só permaneceria unida no mundo moderno com o fortalecimento da autoridade dos papas. Na década de 20, quando era embaixador do Vaticano na Baviera, ele tinha assinado esses acordos com a Rússia, a Letônia e a Polônia. Em 1933, já secretário de Estado do Vaticano, ele via no Tratado de Latrão o modelo perfeito para seu maior objetivo: uma concordata com a Alemanha, onde viviam cerca de 23 milhões de católicos.

O único problema era o chanceler Adolf Hitler (1889-1945). "Pacelli e Hitler nutriam um desprezo mútuo. Cada um se sentia ameaçado pelo potencial do outro de exercer poder mundialmente", escreve o jornalista americano Dan Kurzman no livro Conspiração contra o Vaticano. "Apesar da desconfiança, os dois viram vantagens - pelo menos temporárias - em frear o conflito com a assinatura de uma concordata em 1933." O acordo tornou todos os alemães sujeitos às leis canônicas e acabou com o Partido do Centro Católico, a única agremiação democrática que ainda restava no país.

Até aqui, não há grandes dúvidas a respeito do religioso. Os historiadores começam a se dividir a partir do momento em que o cardeal se tornou papa, em 1939. Afinal, ele foi omisso ou discreto durante o Holocausto?

Contra Pio XII

Para Cornwell, o italiano não foi apenas omisso; ele ajudou o Führer: "Como disse Hitler, numa reunião ministerial de 14 de julho de 1933, a garantia de não-intervenção de Pacelli deixava o regime livre para resolver a questão judaica". Isso não significa que Pacelli simpatizasse com o Partido Nazista. Ao contrário: não apoiava sua plataforma racista e via nele uma ameaça à religião. "Mas o temor ao nazismo era ofuscado por um medo ainda maior de Pacelli, o comunismo", diz o historiador Michael Phayer, da Universidade de Marquette, nos Estados Unidos. Foi com essa mesma lógica antimarxista que a Igreja apoiou ditadores como Benito Mussolini, na Itália, e Francisco Franco (1892-1975), na Espanha. Valia tudo para conter o "perigo vermelho". Até mesmo fazer um pacto com o diabo.

Mas o ponto é: Pio XII ficou mesmo em silêncio durante o Holocausto? Nem tanto. O papa falou, sim, mas poucas vezes e de forma ambígua. Nos discursos de Natal que fez em 1941 e 1942, por exemplo, condenou a violência, sem mencionar "nazistas" nem "judeus". No discurso de 1942, o mais importante, quando as atividades dos campos de concentração estavam no auge, ele afirmou: "A humanidade deve esse voto às centenas de milhares de pessoas que, sem qualquer culpa pessoal, às vezes apenas por motivo de sua nacionalidade ou raça, estão marcadas para a morte ou extinção gradativa". Foi o ponto máximo de seu protesto diante das atrocidades de um regime que, ao fim da guerra, teria matado cerca de 6 milhões de judeus.

A historiadora Susan Zucotti, da Universidade de Colúmbia, nos Estados Unidos, não tem dúvida: se Pio XII tivesse sido mais incisivo, teria ajudado a salvar muitas vítimas. No livro Under His Very Windows: The Vatican and the Holocaust in Italy ("Sob suas próprias janelas: o Vaticano e o Holocausto na Itália", sem edição no Brasil), ela lembra que os croatas fascistas eram muito devotos e, por isso, suscetíveis a acatar pedidos feitos pelo papa. "Como as autoridades da Igreja deixaram os católicos em ambiguidade moral ao não falar, a grande maioria deles se manteve como espectadora", afirma o historiador Michael Phayer em seu livro The Catholic Church and the Holocaust ("A Igreja Católica e o Holocausto", sem edição disponível no Brasil).

É certo que muitos católicos arriscaram a vida para esconder os judeus em suas casas, igrejas e escolas. No entanto, para Zucotti e Phayer, eles prestaram essa ajuda apesar do papa, e não por causa do que ele disse ou fez. "Pio XII fez relativamente pouco pelos judeus, quando eles necessitavam, e os católicos fizeram muito mais", diz Phayer. Os críticos do sumo pontífice também questionam por que ele nunca excomungou Hitler, Heinrich Himmler (1900-1945) e outros chefes nazistas, que eram católicos batizados. Essa simples ação, argumentam, teria tido um importante efeito sobre fiéis - algo de que os defensores de Pio XII duvidam.

Mais espinhoso que acusar o papa de omisso é considerá-lo antissemita. É o que faz o jornalista e escritor John Cornwell, que cita uma carta escrita por Pacelli na época em que ele era embaixador do Vaticano em Munique. Ao relatar seu espanto com uma manifestação de bolcheviques na cidade, ele se referiu ao líder do grupo, Max Levien (1885-1937), como "russo e judeu; pálido, sujo, olhos de drogado, vulgar, repulsivo". Na carta, ele também diz que a namorada de Levien era "judia" e que integrava “um bando de mulheres de aparência duvidosa, judias, como todos ali”. Pode ser coincidência, mas essa referência ao fato de serem judeus, em meio a descrições de repulsa física, é um velho clichê antissemita.

O historiador americano Daniel J. Goldhagen, autor do livro Uma Dívida Moral, vai além. Ele acusa a Igreja Católica de ser a maior responsável pelo racismo que desembocou no Holocausto. Para Goldhagen, a Igreja abrigou durante milênios o antissemitismo como parte integral de sua doutrina (leia quadro na pág. 37).

A favor de Pio XII

O principal argumento em defesa do papa é simples: se ele tivesse se posicionado com mais vigor, haveria retaliação. E alguns dos especialistas que dizem isso são judeus. “Uma condenação pública mais forte teria provocado represálias nazistas contra o clero católico na Alemanha e nos países ocupados. Também colocaria em risco a vida dos milhares de judeus escondidos no Vaticano, em igrejas e conventos da Itália, além dos católicos que os protegiam”, diz o rabino e historiador americano David Dalin, autor do livro The Myth of Hitler’s Pope (“O mito do papa de Hitler”, sem tradução).

De acordo com o rabino, Pio XII pediu às igrejas italianas que abrigassem judeus quando as tropas alemãs ocuparam Roma, em 1943, e assim evitou que milhares deles fossem deportados a Auschwitz. “Na cidade, 155 conventos e mosteiros abrigaram cerca de 5 mil judeus durante a ocupação alemã. E outros 3 mil se refugiaram em Castel Gandolfo, a residência de verão do papa”, afirma. Dalin rejeita a ideia de que Pio XII era antissemita: pelo contrário, ele o indicou ao título de “Justo entre as Nações”, utilizado em Israel para descrever não-judeus que arriscaram suas vidas durante o Holocausto para salvar vidas. Afinal, Pio XII tinha motivos para temer por sua própria vida: Hitler planejava invadir o Vaticano e sequestrá-lo (veja na pág. 35).

Outro defensor de Pio XII é o historiador e diplomata israelense Pinchas Lapide, ex-cônsul de Israel em Milão. Em sua obra Three Popes and the Jews (“Três papas e os judeus”, sem versão no Brasil), Lapide conclui que o líder religioso “foi instrumental para salvar pelo menos 700 mil judeus, e provavelmente 860 mil, da morte certa na mão dos nazistas”. Uma cifra exagerada, segundo os críticos. Seja como for, Lapide justifica a tese de “maior protesto, maior retaliação” citando o exemplo da Holanda, país onde os bispos católicos mais resistiram às perseguições nazistas. Em cada igreja, eles leram uma carta denunciando o “tratamento sem misericórdia aos judeus”. O resultado? “Enquanto os bispos protestavam, mais judeus, cerca de 110 mil, ou 79% do total, eram deportados aos campos de extermínio”, diz o historiador.

Os partidários do papa também argumentam que seu silêncio é uma falácia. Garantem que seus discursos de Natal foram entendidos como uma clara denúncia do extermínio judeu. E citam como prova os editoriais que o jornal americano The New York Times (hoje crítico do pontífice) escreveu na época. “A voz de Pio XII é a única no silêncio e na escuridão envolvendo a Europa neste Natal”, afirmava um texto, em edição de 1941. A homilia de 1942 teria deixado os nazistas furiosos, afirma o historiador irlandês Eamon Duffy, autor de Santos e Pecadores — História dos Papas. “A Alemanha considerou que o papa tinha abandonado qualquer pretensão de neutralidade”, diz.

Tem mais. Para o escritor americano Kenneth D. Whitehead, é ingênuo pensar que maior protesto de Pio XII levaria os católicos a se opor aos nazistas, como se os fiéis seguissem automaticamente suas recomendações — o que não ocorre nem com a proibição à camisinha. “O fato é que a maioria dos católicos alemães, especialmente no início, viu em Hitler o salvador de seu país, em meio à crise pela derrota na Primeira Guerra. Os nazistas chegaram ao poder de forma totalmente legal. Só depois impuseram um regime totalitário”, diz Whitehead no artigo The Pope Pius XII Controversy (“A controvérsia do papa Pio XII”, inédito em português).

Em meio ao debate, o papa Bento XVI decidiu congelar novamente a campanha de beatificação de Pio XII e aguardar até que seja feita uma pesquisa mais conclusiva e esclarecedora sobre sua história. Enquanto isso, o sucessor do polêmico papa, João XXIII (1881-1963), já foi beatificado e a campanha por João Paulo II (1920-2005) corre a passos largos.

Líder infalível

A abertura de arquivos do Vaticano sobre os anos do Holocausto seria o primeiro passo nesse estudo aprofundado sobre as ações de Pio XII durante a guerra, embora muitos considerem que mesmo isso não vá adiantar nada. “Se existisse um documento mostrando claramente o envolvimento de Pio XII em favor dos judeus, o Vaticano já o teria mostrado. E se algum outro revelasse que ele foi colaborador dos nazistas, com certeza, já teria sido removido”, diz o jornalista Anshel Pfeffer, do diário israelense Haaretz.

Segundo ele, a polêmica em torno da beatificação de Pacelli vai além do debate sobre fatos históricos e da disputa entre o Vaticano e as organizações judaicas. Ela também reflete uma disputa interna católica que vem desde o século 19: a briga entre os que defendem o poder papal infalível e os que o rejeitam. “As atitudes de Pio na guerra não são o principal argumento dentro do Vaticano para torná-lo santo. Os que o defendem preservam sua imagem de último líder católico conservador do século. Sua adoração é central para os que creem na versão mais extrema da infalibilidade papal”, diz Pfeffer.
No fim das contas, quem sabe o papa seja bem menos do que falam sobre ele — para o bem ou para o mal. Talvez seu grande problema tenha sido a obrigação de exercer, ao mesmo tempo, o papel de líder político e de chefe religioso numa época difícil, tendo que conjugar seu dever moral com os interesses de um Estado. Talvez ele tenha sido apenas uma pessoa ambígua, num período ainda mais ambíguo. Ou, quem sabe, o embaixador do Vaticano que virou Vigário de Cristo jogou com as regras da diplomacia, enquanto esperava com paciência pelo fim da guerra. A mesma paciência que, hoje, as pessoas precisam ter para saber quem realmente foi Eugenio Pacelli.


Enviados especiais
Hitler e Pio XII nunca se encontraram, mas usaram intermediários para negociar

Hitler e o cardeal Eugenio Pacelli (futuro papa Pio XII) foram os protagonistas da concordata de 1933, pela qual o Estado alemão e o Vaticano se reconheceram mutuamente. Mas outros personagens atuaram para facilitar o diálogo. Conheça alguns deles.

Pietro Gasparri

Esteve à frente da elaboração do Código Canônico e foi quem negociou com Benito Mussolini o Tratado de Latrão, na gestão do papa Pio IX. Em 1901, o monsenhor convidou Eugenio Pacelli (na época, um jovem padre) para trabalhar com ele na Secretaria de Estado do Vaticano. Nos 30 anos seguintes, Gasparri e Pacelli formaram uma parceria que arquitetou a política de concordatas e moldou o crescimento do poder papal ao longo do século 20.

Ludwig Kaas

Líder do Partido do Centro Católico alemão, era padre e íntimo colaborador de Pacelli. Em suas viagens constantes entre Berlim e Roma, foi uma peça-chave na negociação da concordata de 1933 — que extinguiu seu próprio partido para que o papa assumisse maior controle sobre os católicos na Alemanha. Também teria atuado em uma frustrada tentativa de aproximação com membros das Forças Armadas alemãs que buscavam uma negociação de paz, à revelia de Hitler.

Franz von Papen

Ultradireitista, de inclinações monarquistas, teve atuação importante na dissolução da República de Weimar. Foi chanceler alemão em 1932 e vice-chanceler após a subida de Hitler, para o que contribuiu diretamente. Manteve uma relação dúbia com o nazismo e foi quem assinou a concordata com Pacelli, na Secretaria de Estado do Vaticano, em julho de 1933.

Ernst von Weizsacker
Embaixador alemão no Vaticano, recebeu de Hitler a missão de encorajar Pacelli a manter a imparcialidade da Santa Sé durante a guerra. Comunicou ao papa que seu governo respeitaria a integridade do Vaticano e suas propriedades em Roma. A condição: ficar calado sobre as perseguições nazistas. Mas ameaçou instituições católicas suspeitas de abrigar judeus e socialistas.

Vaticano na linha de frente
Enquanto os EUA bombardeiam Roma, nazistas tentam raptar o papa

Em 9 de julho de 1943, Pio XII não teve dúvidas ao ouvir os estrondos que ecoavam em Roma: ele estava encurralado no meio da guerra. Apesar de seu esforço para que a capital italiana fosse declarada cidade aberta, aviões americanos bombardearam a cidade. O ataque precipitou a queda do ditador Benito Mussolini, que foi deposto duas semanas depois pelo rei Vitório Emanuel III e um grupo fascista rival. A situação piorou em setembro, quando os alemães ocuparam a Cidade Eterna e colocaram os judeus na mira. Eugenio Pacelli se viu num dilema: se protestasse contra a invasão, poderia sofrer uma represália violenta contra o Vaticano. Os alemães temiam que uma crítica do papa gerasse uma reação em cadeia na população italiana, o que colocaria em risco a ocupação. Mas Pio XII sabia que sua própria vida estava em risco, pois os nazistas planejavam sequestrá-lo. A advertência tinha sido feita pelo embaixador alemão na Santa Sé, Ernst von Weizsacker. “Os nazistas deram duas opções a Pio XII: selar os lábios ou o seu destino”, escreve o jornalista americano Dan Kurzman no livro Conspiração contra o Vaticano. Hitler tinha encomendado o sequestro ao general Karl Wolff, chefe das SS na Itália. A missão era invadir o Vaticano, raptar o papa e levá-lo à Alemanha ou ao território neutro de Liechtenstein. Mas Wolff titubeou. “Até então, ele havia atendido a qualquer ordem do Führer. Mas sequestrar o papa era uma loucura. Poderia colocar toda a Itália e a Igreja contra a Alemanha”, diz Kurzman. Wolff temia ser enforcado, se os aliados vencessem a guerra, e decidiu sabotar o plano de Hitler esperando se salvar com o apoio do papa. Deu certo. Pio XII também adotou dupla postura. Permitiu que judeus fossem abrigados em igrejas, mas nunca abriu a boca contra a ocupação, nem quando viu de suas próprias janelas milhares de judeus sendo amontoados em caminhões e deportados de trem rumo a Auschwitz.

Rota de fuga
Pio XII ajudou nazistas a escapar para a América do Sul

Ninguém sabe ao certo até que ponto Pio XII protegeu os judeus. Mas já não há dúvida de que ele ajudou nazistas católicos a escapar da Europa para Buenos Aires, na Argentina. A rota de fuga foi armada, logo após a Segunda Guerra, pelo Vaticano, a Igreja Católica argentina e o governo de Juan Domingo Perón (1895-1974). É o que afirma o jornalista argentino Uki Goñi, que rastreou o plano em arquivos da inteligência americana, da Cruz Vermelha e de países europeus. “Documentos que encontrei no Escritório de Registro Público de Londres demonstram que o papa sabia da fuga e intercedeu para evitar que alguns criminosos croatas chegassem à Justiça”, diz Uki, que conta essa história no livro A Verdadeira Odessa. A rede funcionava basicamente assim: o Vaticano pagava as passagens e dava passaportes com pseudônimos aos criminosos de guerra, e Perón lhes garantia o visto para entrar na Argentina. A Cruz Vermelha fornecia os passaportes. Os Estados Unidos e a Inglaterra não se intrometiam, mas as autoridades suíças foram além. Permitiram o trânsito ilegal dos nazistas por dentro de seu território. Foi graças a esse plano que Adolf Eichmann (1906-1962), Josef Mengele (1911-1979), Erich Priebke e outros genocidas encontraram um porto seguro na América do Sul. Eichmann só foi preso em 1960, em Buenos Aires (e enforcado depois pelo governo de Israel). Priebke foi localizado em 1991 no mesmo país (e condenado por tribunal italiano à prisão domiciliar). E Mengele morreu afogado em 1979, sob nome falso, no Brasil.

Relação tumultuada
Ao longo da História, a Igreja bateu de frente com a comunidade judaica

Século 4

O cristianismo se torna a religião oficial do Império Romano. O teólogo João Crisóstomo (349-407) qualifica os judeus de inimigos da raça humana. Diz que “a sinagoga é um bordel” e que “judeus são possuídos por demônios”. Em 325, o I Concílio de Nicéia culpa-os pela morte de Jesus — acusação só retirada em 1965, no Concílio Vaticano II.

Séculos 5 a 12

Na Europa medieval, o cristianismo avança sua hegemonia e surgem leis discriminatórias contra todas as demais práticas religiosas, principalmente o judaísmo. Espalham-se as lendas de que os judeus têm chifres e rabos e realizam rituais usando sangue de crianças cristãs.

Séculos 13 e 14

Em novembro de 1215, o IV Concílio de Latrão, convocado pelo papa Inocêncio III, obriga os judeus a usar distintivos sobre as roupas e os proíbe de exercer funções públicas e de casar com não-judeus — sete séculos depois, as mesmas medidas seriam adotadas pelos nazistas. A Inquisição condena judeus à fogueira e, para escapar, muitos procuram o batismo. Diversos papas apoiam a expulsão de judeus da Inglaterra, França, Holanda e Espanha.

Século 15

O papa Xisto IV (1414-1484) autoriza a rainha Isabel de Castela (1451-1504) e o rei Fernando de Aragão (1452-1516), chamados de os Reis Católicos, a criarem o Tribunal da Inquisição na Espanha. O alvo, nesse caso, são judeus convertidos ao cristianismo, os cristãos-novos.

Século 19

Na península Ibérica, colégios ainda proíbem pessoas “com sangue judeu ou mouro” de se matricular. No Brasil desse período, as ordens religiosas fornecem “atestados de pureza de sangue”, criados nos tempos da Inquisição. Alguns judeus falsificavam seus documentos para exercerem atividades comerciais.

Saiba mais

LIVROS

O Papa de Hitler — A História Secreta de Pio XII, John Cornwell, Imago, 2000

Critica duramente a omissão do pontífice com relação aos crimes do Holocausto.

Three Popes and the Jews, Pinchas Lapide, Hawthorn, 1967

Em contraposição ao livro de Cornwell, este argumenta que o papa teria salvado milhares de judeus.

Conspiração contra o Vaticano — O Plano Secreto de Hitler para Sequestrar o Papa
, Dan Kurzman, Jorge Zahar, 2008


Descreve os bastidores do relacionamento entre o papa e os nazistas, com ênfase no plano de Hitler de raptar Pio XII.

Padre Fabio de Melo deixa a Batina para se casar e se torna Pastor Metodista

Ontem o padre Fabio de melo celebrava missas na Igreja católica, mas durante o sermão deste domingo ele anunciou que estava largando a batina para se casar, ato longamente aplaudido pelos fiéis.A saída de Fabio, de 45 anos, já era conhecida, mas o site da igreja justificava que o pároco deixaria o posto por motivos de saúde. A verdade veio à tona neste domingo quando ele disse estar apaixonado por uma mulher que conheceu em uma festa de casamento, com quem planeja se casar e construir uma família.De acordo com a imprensa, o sermão de Fabio foi ouvido em profundo silêncio. Ao final, os fiéis, emocionados, começaram a aplaudir."Foi algo tão intenso que chegou a me arrepiar. Agora, estou feliz e aliviado de poder reconhecer de maneira aberta e honesta o meu sentimento pela pessoa que amo. Se pudesse continuar sendo padre com mulher e filhos, certamente teria ficado", disse Fabio em entrevista ao jornal "G1".por isso vou aceitar o convite e me tornarei pastor da igreja Metodista.Em outubro do ano passado, em Wasserburg, o padre Martin Steiner também abandonou a vida religiosa para se casar, embora não tenha se despedido dos fiéis, que disseram compreender, mas lamentaram a falta de um ato mais pessoal.

sábado, 11 de junho de 2016

O Brasil é do Índio e do Negro!

O lado negro do Brasil

A grandeza de Lula e de Dilma reside precisamente na sua profunda fidelidade aos valores democráticos. Talvez estejam por isso mesmo condenados a perder a batalha em curso.
Crescemos a ouvir Chico Buarque, Elis Regina, Caetano Veloso e tantas outras vozes indispensáveis da música popular brasileira. Passámos por Vinícius de Moraes, esse a quem se dedicavam curiosos versos num célebre clube carioca: "se tem muitos, muitos vícios – então é Vinícius; se são muito, muito imorais – então é Vinícius de Moraes". Um dia tropeçámos em Nélson Rodrigues, génio e canalha, desconstrutor da moral instalada e servidor sem princípios da ditadura militar. Lemos, na devida altura, O Povo Brasileiro, de João Ubaldo Ribeiro, mestre inigualável na arte da ironia. Adolescentes, extasiámo-nos com o talento de Sócrates e companhia no injusto mundial de Espanha, no ano de 1982. Emocionámo-nos com as grandes manifestações do movimento “Directas já!”, que invadiram as ruas e as praças brasileiras em 1984, e, um ano volvido, angustiámo-nos com a agonia trágica de Tancredo Neves num hospital de S. Paulo. Depois seguimos provavelmente diversos caminhos. Alguns, como foi o meu caso, conseguiram aliar a adesão racional a Fernando Henrique Cardoso e a identificação emocional com um Presidente operário metalúrgico, Lula da Silva. Um era um intelectual brilhante, o sociólogo mundialmente reconhecido que, sofridas as agruras do exílio em Santiago do Chile, procurava inventar uma via social-democrata brasileira; o outro representava o sucesso da democracia, o paupérrimo filho de nordestinos elevado pelo voto popular à condição de chefe de Estado. As circunstâncias internacionais ajudavam à consolidação da utopia. O Brasil passava a ter o direito de acreditar no futuro.
Fomos decerto muitos a acompanhar o aviltante espectáculo político e mediático de domingo passado. O lado negro de um país brilhante manifestou-se aí no seu máximo esplendor. Raras vezes a imundice e a bestialidade se corporizaram de modo tão perfeito como no momento em que um ex-militar de extrema-direita foi chamado a pronunciar o seu voto. Bolsonaro ? é esse o nome civil da besta ? não se limitou a exprimir o seu legítimo ponto de vista; para atacar Dilma invocou um torcionário e conspurcou assim indelevelmente toda aquela sessão parlamentar. Pelo meio assistimos a cenas que, entre o patético e o inverosímil, concorreram fortemente para a degradação da imagem externa do Brasil. No meio da confusão, destacou-se pela positiva um jovem deputado que tive oportunidade de conhecer em Bruxelas, Jean Wyllys, que, num gesto de admirável coragem, ousou cuspir na cara de tal canalha. Merece o meu aplauso e a minha solidariedade. Há instantes em que o meio-termo é apenas uma manifestação de cobardia. Na realidade, mau grado os erros cometidos, Dilma Rousseff saiu agigantada depois do espectáculo tão fruste quanto deplorável proporcionado pelos seus adversários políticos. Dilma é uma mulher séria, com um passado político notável, e não merece o tratamento indecoroso a que está a ser sujeita. Ninguém em consciência a acusa de práticas corruptas ou de comportamentos moralmente reprováveis.
Apesar disso, também não assiste inteira razão a quantos falam do cometimento de um golpe de Estado antidemocrático. O que é verdadeiramente estarrecedor neste caso é a circunstância de estarmos confrontados com uma democracia em plena actividade. A lei do impeachment é uma velha lei que remonta a 1950 e que enuncia, com um grau de pormenorização quase incompreensível, os motivos susceptíveis de imputar ao Presidente da República a acusação da prática de um crime de extrema gravidade. Entre esses motivos sobressaem aqueles que se referem a irregularidades cometidas nos âmbitos orçamental e fiscal. É por isso provável que, em rigor absoluto, possa assistir alguma ténue razão aos presentes acusadores da Presidente brasileira. O carácter jurídico-político do processo do impeachment acaba por conceder a devida fundamentação à querela em curso. Assim sendo, dificilmente se poderá sustentar a tese do golpe de Estado. Mais de dois terços dos deputados democraticamente eleitos da câmara brasileira ? e, previsivelmente, uma ampla maioria dos senadores em funções ? não hesitam em optar por uma condenação baseada numa interpretação assaz leviana da conduta presidencial, imbuídos da vontade de afastar o PT do poder. A forma como o fizeram e se dispõem a continuar a fazê-lo abre, contudo, uma imensa ferida moral na sociedade brasileira. Ferida essa que provavelmente só poderá ser devidamente tratada e curada pelo recurso à realização de um novo acto eleitoral. Qualquer outra solução enfermará de uma suspeita de ilegitimidade incompatível com as exigências actuais das sociedades democráticas.
(FRANCISCO ASSIS - professor e político e deputado do PS)

Nina Simone - feelings (1976) HQ

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