O
deputado federal José Medeiros (Pode/MT) apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei que quer extinguir o Exame de Ordem como
exigência para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e,
consequentemente, para o exercício da profissão. Waldemir Barreto/Agência SenadoDeputado apresentou projeto novamente porque o anterior foi arquivado com o fim da legislatura de Bolsonaro
No PL 832/2019, o parlamentar requenta um projeto apresentado em 2007
pelo então deputado Jair Bolsonaro. A justificativa para o fim do Exame
de Ordem para os bacharéis em Direito é a equiparação com as outras
profissões do país que "não têm a necessidade de se submeterem a uma
avaliação".
De acordo com o projeto de Bolsonaro, a Constituição
estabelece que a educação será promovida com a colaboração da sociedade
e, por isso, não há dúvida sobre "a competência dos estabelecimentos de
ensino em qualificar o cidadão para o exercício profissional e, como
conseqüência, exclui tal atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil".
O
projeto ainda apela para a "vontade popular" e argumenta que, naquele
momento, havia notícias sobre fraudes e manifestações contrárias ao
Exame de Ordem. Com isso, Medeiros diz que propôs novamente o projeto
porque o anterior foi arquivado com o fim da legislatura de Bolsonaro. Crítica recente
Já eleito presidente, Bolsonaro manifestou contra o Exame de Ordem
aplicado aos recém-formados. Na ocasião, ele disse que o Exame cria
"boys de luxo de escritórios de advocacia". Ouvidos pela ConJur, em uma série de entrevistas, os presidentes de seccionais da OABs frisaram a importância do Exame e defenderam a aplicação e continuidade da prova. Clique aqui para ler a íntegra do projeto.
PL 832/2019
Nenhum comentário:
Postar um comentário