domingo, 21 de agosto de 2022

A CONEXÃO OCULTA ENTRE A MAÇONARIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) PARTE 2


Pode ser um desenho animado de texto

                                                                              

A CONEXÃO OCULTA ENTRE A MAÇONARIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) PARTE 2



Não desejo ferir a honra, integridade e a imagem dos maçons brasileiros, tampouco desejo a morte de ninguém, haja vista que, a maioria dos maçons no Brasil desconhecem a origem desta Sociedade Ocultista, Esotérica e Anticristã, pois a maioria dos seus membros que se encontram nos graus inferiores, somente participam de atividades sociais, como por exemplo, doações de alimentos e financiamento de hospitais e creches, contudo, a Maçonaria foi a responsável pelo financiamento, pela propagação de mentiras e proporcionou a matança de diversas pessoas inocentes (tanto no passado quanto na modernidade), e isto ocorreu durante a Reforma Protestante de Martinho Lutero, a Revolução Francesa e a Revolução Comunista na Rússia, as quais receberam influência da Maçonaria, uma vez que, o judeu Karl Marx era maçom e fazia parte do Grande Oriente, o mesmo era integrante da loja maçônica “Le Socialiste”.
Além do mais, é possível encontrar a participação da Maçonaria na criação da aberração antijurídica da OAB em 1930, a qual é a responsável pela criação deste maldito e satânico monopólio da Advocacia no Brasil, e, esta mesma instituição realizou perversos crimes em nosso território, como por exemplo, lavagem de dinheiro, uso de propina e apropriação indébita dos valores monetários dos seus clientes. Mas antes da OAB ter sido criada pelo assassino do Getúlio Vargas, houve o surgimento do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) em 1843, o qual havia sido desenvolvido por Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, o qual era membro do antigo Grande Oriente, apresentando o seu grau 33 nesta Ordem maçônica, além disso, esta mesma OAB é a responsável por patrocinar a Revolução Sexual do movimento LGBT nos dias atuais, apoiando o ensino da sexualidade nas escolas (eu não conservo nenhuma forma de ódio ou rancor pelos h0m0ssexuais, apenas não compactuo com o pecado).

Coincidentemente, o Senhor Francisco Gê Acaiaba de Montezuma também foi o fundador do Supremo Conselho do Grau 33 para o Rito Escocês Antigo e Aceito, o qual havia sido desenvolvido em 1832 no Estado do Rio de Janeiro. Além do mais, outro maçom foi eleito como oitavo Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), esta pessoa foi o Senhor Joaquim Saldanha Marinho, o mesmo fez parte da comissão central do Partido Republicano, do mesmo modo que, este Senhor foi um dos responsáveis pela criação e organização do Grande Oriente Unido do Brasil, como também, o maçom Joaquim Saldanha atuou em defesa da Maçonaria durante a polêmica da Questão Religiosa em 1872, apoiando a prisão de padres da Igreja Católica e a Supremacia Estatal diante das religiões cristãs.

Por fim, ressalto que, desde o século XX até os dias atuais, a Maçonaria esteve envolvida com políticas revolucionárias gnósticas e panteístas, as quais atentam contra a dignidade humana, esta informação foi revelada por Serge Abad Gallardo, um ex-maçom, este mesmo homem havia revelado que a Maçonaria foi a responsável pela legalização do aborto, eutanásia e “casamento gay”, como por exemplo, a legalização do uso da pílula anticoncepcional na França, havia sido sugerido pelo maçom Lucien Neuwirth em 1967, assim como, a legalização do aborto na França havia sido permitida pelo maçom Simone Veil em 1975. Além disso, o primeiro político que tentou legalizar o uso da eutanásia na França em 1978, foi o maçom Henri Caillavet, e neste mesmo sentido, a lei que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo na França, criada no ano de 2013, contou com a colaboração de Christiane Taubira, que também fazia parte da Maçonaria. Isto não é teoria da conspiração, pois este embasamento teórico comprova que as lojas maçônicas orquestraram diversas revoltas contra os princípios pregados pelo Nosso Senhor Jesus Cristo, e é exatamente por este motivo que eu não compactuo com a Ditadura Feudal da OAB no Brasil, e os estudantes e bacharéis em Direito devem boicotar este Exame e negar a existência desta instituição. Tendo em vista que, esta mesma OAB está sendo controlada pelos comunistas do PT (Partido dos Trabalhadores), os quais são responsáveis por toda esta onda de escândalos e crimes de corrupção no Brasil.

No fundo do meu coração, desejo que que Deus possa salvar a alma de todos os maçons, usando da bondade de seu coração piedoso, desde que, tais pessoas conheçam a verdade, e comecem a lutar contra a Revolução.

sábado, 20 de agosto de 2022

Mariah Carey - Without You (From Mariah Carey (Live))


 

Whitney Houston - I Will Always Love You (Official 4K Video)


 

Um Ronco no Infinito


 Um Ronco no Infinito


[evangelhista da silva]


Um monstro abala o Uni(verso) em ondas a roncar

será algum presidente de algum império

ameaçando explodir o planeta

meu Deus... não! é um avião.


E penso cercado de gente e silêncio e tudo, que  

o monstro de ferro leva muita gente

pessoas que jamais saberei quem

a vida é uma explosão no ar.


Imaginar que o monstro de aço e ferro leva

muitas pessoas e jamais saber quem 

é mergulhar no abismo e se me perder

na metafísica da existência.


Desta forma deixo loucamente estes versos

para quem for mais louco que eu, pensar

que pessoas ficam suspensas no ar

e não saberemos jamais quem.


O avião sumiu com pessoas qu'eu não conheço

jamais terei noção de quem estava

bem lá dentro daquele monstro

que parecia voar para aonde

eu não sei.


Santo Antônio de Jesus, 20 de agosto de 2022, às 3h45min

Faz-se Noite


Faz-se Noite


[evangelhista da silva]


O silêncio é ensurdecedor 

enquanto tudo é assombração em volta

lá fora vagueiam pelas ruas vidas

que outrora dormiam para descansar.


Pulsa em mim o fervilhar da dor e saudade

mordendo o meu corpo que soluça na madrugada

um sorriso sentido e não vivido em dias meus

e morre em mim a vida que pulsa encantos e desencantos.



E a cada canto de mim geme a saudade dos dias que não voltam mais

e ela sorria como criança a brincar com bolas de sabão

corria, e sorria, e tropeçava, e caia para levantar

e correr desvairadamente sempre a sorrir.


E hoje ela parada move-se em uma cadeira de rodas

 fixo o olhar como quem procura bolas de sabão no ar

há sempre um silêncio tumultuado n'alma e nos calamos

para refletir que a vida não passa de uma bola de sabão que no ar se desfaz.




Santo Antônio de jesus, 20/08/2022, às 03h13min






 

Foreigner - I Want To Know What Love Is (Live at Farm Aid) 1985


 

sexta-feira, 12 de agosto de 2022

Live ANB - 28ª Edição. Bacharel em Direito é ou não é Advogado.


 

Dos Racionais ao podcast: Mano Brown influencia gerações com o estilo


às tendências atuais.

O público pode conhecer mais sobre o guarda-roupa de Brown com o lançamPedro Paulo Soares Pereira, ou apenas Mano Brown, é um narrador do cotidiano dos negros e da periferia. A voz do rapper tem ecoado para milhares de jovens que se inspiram nas letras dos Racionais Mc’s. A relevância do cria do Capão Redondo, zona sul paulista, influencia também a estética fashion. O estilo do cantor se mantém fiel às origens, mas também se mostra atento ento do podcast Mano a Mano. Vem conferir a trajetória!

Sobrevivendo no inverno

Desde 1988, Ice Blue, Ed Rock, KL Jay e Mano Brown criaram um legado não apenas no rap nacional, como também na música brasileira. Com discos que fazem parte da trilha sonora da vida de várias gerações, os Racionais reivindicaram o lugar de destaque da cultura negra brasileira.

Lançado em 1997, o disco Sobrevivendo no Inferno é celebrado como um marco na construção da identidade de milhares de jovens. O trabalho vendeu mais de 1,5 milhão de cópias, além de ter se tornado livro e referência acadêmica.

Com os Mc’s, Brown lançou também os álbuns Holocausto Urbano, Escolha O Seu caminho, Raio X do Brasil, Nada Como Um Dia Após O Outro dia, e Cores e Valores. Músicas como Capitulo 4 Versículo 3, Pânico na Zona Sul e Negro Drama são referenciadas até hoje.

Acauam Silvério de Oliveira, professor de literatura brasileira da Universidade de Pernambuco, que assina o prefácio do livro Sobrevivendo no Inferno, explica que a atuação do grupo foi decisiva para fazer o rap mais do que uma simples representação da periferia.

“SUA RADICALIDADE E O SEU SENSO DE ‘MISSÃO’ – AFINAL, O ‘RAP É COMPROMISSO’, JÁ DIZIA SABOTAGE – AJUDARAM A DESENVOLVER UM ESPAÇO DISCURSIVO EM QUE OS CIDADÃOS PERIFÉRICOS PUDERAM SE APROPRIAR DA SUA PRÓPRIA IMAGEM, CONSTRUINDO PARA SI UMA VOZ QUE, NO LIMITE, MUDARIA A FORMA DE ENXERGAR E VIVENCIAR A POBREZA NO BRASIL”.

Segundo o professor, a contribuição do grupo é de reestruturar o imaginário de cordialidade que a ideia de democracia racial se estabeleceu na sociedade brasileira. “A aposta dos Racionais, ao contrário, está na construção de uma identidade formada a partir da ruptura com essa tradição conciliatória”.

No ritmo de Boogie Naipe

Aos 52 anos, Mano Brown é umas das principais referências quando o assunto é estilo de moda masculina. Assim, a personalidade do rapper é exposta nas suas roupas. O cuidado com o styling do artista pôde ser melhor acompanhado a partir do lançamento do primeiro álbum solo Boogie Naipe, em 2016.

Com referências da black music dos anos 1970 e 1980, Brown se aventurou em outros gêneros para além do rap. O cantor compreendeu os períodos e artistas característicos e adaptou a sua própria linguagem.

Correntes, sneakers, regatas caneladas, bonés….. Essas são algumas das peças que fazem parte do guarda-roupa de Mano Brown. O cantor também está atento as tendências, como jaquetas puffer e jeans lavados.

Correntes e jaquetas fazem parte do guarda-roupa de Brown (@manobrown/Instagram/Reprodução)

O rei do podcast

Em 2021, Brown surpreendeu a todos com a divulgação de seu novo trabalho autoral: um podcast. Intitulado de Mano a Mano, o programa estreou com a proposta de ampliar a visão e o debate a partir da profundidade e respeito.

Ao longo das duas temporadas disponíveis, o projeto recebeu personalidades como os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff; as cantoras Ludmilla e Karol Conká; os atores Lázaro Ramos, Tais Araújo e Wagner Moura; além da filosofa e escritora Sueli Carneiro.

O programa de Brown é um dos mais ouvidos da plataforma de streaming Spotify. As conversas comandadas pelo artista ganham as redes sociais, com debates a respeito dos temas abordados nas entrevistas.

Brown ao lado de Sueli Carneiro no seu podcast Mano a Mano (@manobrown/Instagram/Reprodução)
O artista recebe personalidades para conversas sem rodeios (@manobrown/Instagram/Reprodução)
Um dos mais ouvidos é o de Ludmilla (@manobrown/Instagram/Reprodução)

terça-feira, 9 de agosto de 2022

OAB - Uma autarquia que foi extinta em 1991 [ A "OAB" É UM ATO CRIMINOSO]

Capa da publicação OAB: uma autarquia extinta em 1991
ArtigoDestaque dos editores

OAB - Uma autarquia que foi extinta em 1991

09/03/2018 às 18:00

A OAB foi transformada de mera autarquia a Poder da República, através de simples lei infraconstitucional.

OAB - Uma autarquia que foi extinta em 1991

O povo brasileiro tem sido tratado como criança pelos diversos governos que se sucederam ao antigo regime militar que teve fim no ano de 1985. Embora esta prática não seja uma novidade em nossa história, nos dias atuais ela atingiu o seu ápice. O governo socialista emprega táticas de convencimento que insuflam, nas pessoas mais esclarecidas, um surto de indignação. Como pode nossos próprios governantes terem a convicção de que somos completamente desprovidos de inteligência? As leis de um país, para que sejam válidas, precisam, obrigatoriamente, estar escritas no idioma pátrio e de modo que até o mais simples dos homens possa entendê-la; ou, como seria possível admitir-se que todos têm ciência dela e devam cumpri-la?

Para que se compreenda a lei, basta que o cidadão seja alfabetizado e dotado de uma inteligência normal. A compreensão de um texto legal não requer que o cidadão seja provido de dons mediúnicos e metafísicos, tal que somente uma minoria de escolhidos saiba interpretar tais “escrituras”. Uma lei que assim fosse não teria a menor validade em uma sociedade Republicana e Democrática.

Isto posto: podemos afirmar sem medo de errar, que quando uma lei assegura que um determinado decreto fica extinto com a publicação desta lei nova, nada há a ser interpretado. O decreto antigo deixa de existir e junto com ele tudo aquilo que dele dependia. Foi o que ocorreu quando o DECRETO No 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991 determinou que ficava definitivamente extinta a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

No entanto, o Congresso Nacional, o Poder Executivo, a OAB, o Ministério Público, a Polícia Federal e, lamentavelmente, também o Poder Judiciário, decidiram tratar os brasileiros como pessoas sem a menor capacidade intelectual e nos fazer crer que nada aconteceu. E que a OAB continua de uma maneira “sui generis” existindo. Ela passou desta vida para uma outra, mas continua habitando entre nós. Este tipo de argumentação é uma afronta à inteligência da população brasileira.  


Da Extinta Ordem dos Advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil, autarquia vinculada ao judiciário, responsável por fiscalizar o exercício da profissão de advogado no Brasil foi extinta pelo DECRETO No 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991 que revogou o DECRETO No 19.408, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1930 criador da Ordem dos Advogados do Brasil.

O reconhecimento deste fato não requer do cidadão nenhum conhecimento específico além da alfabetização, basta ler os referidos decretos.

Repristinação

Quando uma lei é extinta, os efeitos que ela provocava só voltam a valer se houver repristinação. Consequentemente, a autarquia OAB somente poderia ser ressuscitada pela repristinação.

 A repristinação ocorre quando a lei que revoga a norma revogadora deixa, de forma nítida e expressa, em seu texto que está restabelecendo os efeitos da norma outrora revogada, como se depreende da leitura da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 é específico ao afirmar que salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Temos então, de forma transparente e clara, que o DECRETO No 761, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993, ao revogar o decreto de 1991, acima mencionado, não fez qualquer menção quanto a restabelecer o artigo 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930 que criou a OAB.

Assim, temos por certo que: por repristinação a OAB não renasceu quando o DECRETO No 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991 foi revogado no ano de 1993.

Conclui-se do que foi exposto; que ficou definitivamente extinta a autarquia responsável por regulamentar o exercício da profissão de advogado no Brasil a partir de 18 de janeiro de 1991.

Falácias

São técnicas empregadas para induzir a mente humana a erro e tomar um pensamento falso como verdadeiro. Em algumas circunstâncias podemos aceitar quando se induz uma criança a acreditar em um ser inexistente, porém, quando se engana um adulto, geralmente há nisto uma má-fé inaceitável.

A Ordem dos Advogados do Brasil, embora tenha sido oficialmente extinta, continuou atuando como se nada tivesse acontecido. E com a complacência de todos os poderes da República, o que agrava ainda mais nossa crise de credibilidade nas instituições do país.

Quando uma autarquia é extinta deve-se dar baixa em todos os seus registros oficiais, como o CNPJ, por exemplo. Todo o seu patrimônio deve ser devolvido à União e uma prestação de contas deve ser apresentada. Nada disto foi feito! E isto viola diversas leis, inclusive as leis penais, mas nenhuma providência foi tomada pela Receita Federal ou pelo Ministério Público.

O Supremo Tribunal Federal deste país, que tem a missão de guardar a Constituição, foi dos primeiros a sair em socorro desta entidade que sequer podia ser chamada de moribunda, pois há muito estava falecida.

E desenvolveu um argumento totalmente falacioso para compactuar com as violações das leis de nosso país. O STF desenvolveu a proposição de que a OAB seria uma pessoa fictícia de “natureza sui generis” e que, portanto, ora era uma entidade pública, ora era uma entidade privada, usufruindo assim de privilégios e eximindo-se dos deveres comuns às demais pessoas jurídicas.

Como ser constituída conforme a lei, por exemplo. Uma pessoa jurídica ou é criada por lei, ou é criada por um estatuto registrado em cartório com as demais formalidades que a lei impõe.

Ainda que esta nova entidade adotasse o mesmo nome, não seria mais a mesma pessoa jurídica, seria uma nova pessoa com o mesmo nome, mas com distinto CNPJ. Portanto, carecedora de nova formalidade para sua criação, carecedora de novo registro e nova documentação conforme requisitos da lei para a criação de pessoas jurídicas. Seja ela pública ou privada.

Assim como ocorre com os cidadãos, para cada João que nasce um novo registro deve ser feito, não se admite que um João recém-nascido se utilize dos documentos de um João falecido, a regra também se aplica para as pessoas jurídicas. E o uso de documento alheio, pelos dirigentes da extinta autarquia, é um crime que foi ignorado pelo Ministério Público Federal. E continua sendo!

Não há como negar que no período entre 18 de janeiro de 1991 e 4 de julho de 1994, e a partir desta data inclusive, houve um vácuo onde nenhuma entidade existia com a aptidão jurídica necessária para regulamentar ou fiscalizar o exercício da profissão de advogado, aplicar o Exame de Ordem, ou mesmo cobrar anuidades dos profissionais da Advocacia.

Nenhuma pessoa jurídica de direito público ou privado foi criada por lei ou em conformidade com a lei para assumir o lugar da extinta autarquia.

Por esta razão, temos como líquido e certo, que:

  • Todos os atos praticados pelos ex-dirigentes desta extinta autarquia, naquele período e a partir dele, foram à revelia da lei, houve uma manifesta usurpação do poder público jamais questionada pelas autoridades.
  • Com a extinção da autarquia, todos os registros de advogados também foram automaticamente extintos.
  • Ocorreu a obrigatoriedade de prestação de contas dos antigos dirigentes da autarquia e a devolução de bens e valores ao poder público e isto não foi feito.
  • A revogação do decreto de criação da OAB extinguiu o vínculo entre os bacharéis e o órgão fiscalizador da profissão. É sabido que, naquilo que couber, a pessoa jurídica se equipara à natural, temos então que a regra: “Actio personalis moritur cum persona” também se aplica à pessoa jurídica extinta. O direito de agir, que seja personalíssimo, morre com a pessoa, seja ela jurídica ou natural.
  • Fica evidente que não existe relação jurídica entre o bacharel em direito e o extinto órgão fiscalizador da profissão de advogado.
  • Nenhuma providência foi tomada pelas autoridades competentes, pelo contrário, aceitaram que um grupo, que deveriam ser os liquidantes da extinta instituição continuasse a operá-la como se ativa estivesse.

Pessoa jurídica: Tipos admitidos

A lei brasileira, no artigo 40 do Código Civil, admite apenas os seguintes tipos de pessoas jurídicas: pessoa jurídica de direito público interno, pessoa jurídica de direito público externo e pessoa jurídica de direito privado.

E o artigo 44 do Código Civil dispõe que são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

O Artigo 41 do Código Civil esclarece que são pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

O artigo 42 do Código Civil que são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público e a OAB não se enquadra em nenhuma destas situações acima.


ADIN 3026: A NATUREZA “SUI GENERIS”

Difundiu-se a falsa ideia de que o STF, na ADIN 3026, teria definido que a OAB é uma pessoa jurídica sui generis. Esta afirmação não procede, pois a natureza jurídica da OAB não era o objeto da questão em debate.

Alguns Ministros, nem todos, incluíram este conceito bizarro em suas dissertações para eximir a OAB de submeter seus empregados a concursos públicos, uma vez que ela é uma entidade privada. Mas a natureza jurídica da OAB sequer foi tema do debate, mas ainda assim, esta mera suposição foi contestada por outros ministros.

Deste debate nasceu a falsa ideia de que o Poder Judiciário brasileiro teria atribuído à nova Ordem dos Advogados esta qualificação, sem previsão legal, de “sui generis” com os argumentos acima citados para que ela fosse aceita pela sociedade como existente.

 Ainda que este debate nunca tenha acontecido de fato no STF, circula entre os operadores do direito, o conceito de que a OAB seja de fato uma entidade sui generis. Este é mais um engodo, outra falácia para iludir a população, por isto vale a pena discorrer sobre este tema.

A Incompetência do Poder Judiciário para criar pessoas jurídicas

Ao poder judiciário compete julgar em consonância com as leis do país. As pessoas jurídicas previstas pela legislação brasileira ou são públicas ou são privadas. Uma pessoa jurídica só existe se tiver cumprido todas as formalidades legais para a sua criação. Sem isto ela é inexistente.

Definição de Pessoa Jurídica Impar, Sui Generis.

O direito brasileiro não consagrou em nenhuma lei a existência de uma pessoa jurídica do tipo camaleão que se adapta ao ambiente de acordo com as conveniências. A Pessoa Jurídica IMPAR ou de Natureza Jurídica Sui Generis postulada pela OAB e defendida pelo Poder Judiciário não existe no direito brasileiro.

A base desta argumentação, engendrada pela OAB e pelo Poder Judiciário, especialmente o STF, está na alegação de que o advogado presta serviço público, exerce função social e seus atos constituem múnus público.

Múnus é o encargo, o emprego, a função que o indivíduo tem que exercer, por esta ótica cada um de nós tem um múnus a cumprir. Múnus Público é a obrigação que o Estado tem que executar, aquilo que é dever do Estado para com o cidadão, serviço, obrigação, dever, trabalho típico do Estado.

A OAB alega que a lei, ao determinar que o advogado é indispensável à administração da justiça, atribuiu a ele um múnus público. Então, como pessoa jurídica ou física de caráter privado, passa a exercer uma função típica do estado, vem daí a razão de ser da sua natureza jurídica “sui generis”.

“Sui Generis” pode ser traduzido por único de sua espécie ou gênero, singular, sem igual, impar. O termo é empregado na biologia quando se encontra um espécime novo, e completamente distinto dos demais e que pode dar origem a uma nova classificação, um novo gênero, uma nova espécie. Na arte, o termo sui generis, pode ser atribuído a um determinado pintor como meio para destacar sua técnica única e exclusiva. No direito pode ser usado para descrever o sistema único e exclusivo de aplicação da justiça de uma determinada tribo.

Sob esta justificativa, a Ordem dos Advogados não é única, impar ou “sui generis”, pois, também o médico, o bombeiro, o professor e o policial exercem um múnus público, uma função típica do Estado brasileiro, de modo que cai por terra a exclusividade, deixa de ser a única, deixa de ser “sui generis”.

Para que algo possa ser classificado como “sui generis” precisa ser exclusivo, sem igual, impar, único em sua espécie.

Porém, a exclusividade inconstitucional que caracteriza a OAB foi a transformação de uma simples autarquia em um Poder da República, através de uma simples lei infraconstitucional.

A única característica IMPAR e Sui Generis e exclusiva da OAB é ter a pretensão de ser um Poder da República sem que se tenha feito uma nova Constituição, e sem que se tenha notificado o povo brasileiro de que ele tem um novo Senhor, faltou a publicidade para a validade do ato.

Houve a criação ilícita de uma instituição privada, constituída por pessoas não eleitas pelo povo, sem mandato, mas que se julgam no mesmo patamar de Governo que o Presidente da República, os Senadores e os Ministros do STF, constituindo-se num falso poder autônomo e paralelo. Trata-se de um estelionato intelectual, nada mais que isto.

A Constituição promulgada em 1988 diz, em seu artigo segundo: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Isto basta para que se verifique que a LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, que cria um estatuto para uma autarquia extinta, ao caracterizar a OAB, entidade privada, como um ente federativo que não se submete ao controle da nação brasileira, nem de qualquer outro poder da República é completamente inconstitucional por qualquer ângulo que se veja a questão. O estatuto de uma entidade privada deve ser feito por seus associados, nunca pelo estado, portanto, a atual OAB, apropria-se ilegalmente, de algo que não foi feito para ela, mas para uma entidade extinta. Isto configura usurpação de poder.

Finalizando: não é competência do judiciário estabelecer a natureza jurídica das pessoas fictícias: Existe um órgão competente para isto.

A Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), órgão do IBGE, criado por lei, e que inclui na sua composição todos os ministérios, inclusive o Ministério da Fazenda, é o responsável dentre outras atividades, pela classificação da natureza jurídica das pessoas fictícias atribuindo a elas códigos que as definem e que são usados pela Receita Federal ao se cadastrar uma pessoa jurídica, inclusive as de personalidade pública como as autarquias. E dentre os seus códigos não existe um código atribuído e definido para classificar pessoa jurídica “sui generis”, portanto, pessoa jurídica “sui generis” não existe.

Ordem dos Advogados do Brasil: Sociedade Não Personificada.

A única pessoa jurídica que nasce a partir da publicação da lei que a criou é a pessoa jurídica de direito público, as demais só têm existência após o registro no órgão competente: Cartório e Receita Federal.

Compete-nos agora averiguar a situação jurídica do Grupo de Pessoas que se intitula a nova Ordem dos Advogados do Brasil e assumiu, sem permissão legal, as funções do Estado brasileiro.

Podemos começar constatando aquilo que ela não é. Ela não é uma pessoa jurídica de direito público, pois não houve lei especial, lei específica que a criasse conforme requer o artigo 37, inciso XIX, da Constituição brasileira.

Deste artigo, depreende-se que criação de uma pessoa jurídica de direito público não pode ser através de lei genérica e vaga. Não pode ser um “jabuti”.

Este grupo de pessoas ou unidade de pessoas que se intitula a nova OAB, para que fosse legalmente reconhecido como uma pessoa jurídica de direito privado e possuísse capacidade jurídica precisaria cumprir as exigências do artigo 45 do Código Civil.

Como o registro dos atos constitutivos no registro competente e a necessária autorização do poder executivo para fiscalizar o exercício da profissão de advogado de seus associados, fato que também não ocorreu.

E mesmo que tivesse ocorrido, não lhe daria legitimidade para atribuir a si mesma as prerrogativas da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 que foi criada para atender a uma pessoa jurídica de direito público, uma vez que não compete ao poder público estabelecer o estatuto de uma associação privada.

Temos, então, que esta unidade de pessoas que se intitula Ordem dos Advogados, quanto à classificação de sua “personalidade jurídica”, ou é uma Sociedade de Fato, pois não possui atos constitutivos, ou é uma Sociedade Irregular, pois não os registrou e, rege-se pelo artigo 986 do Código Civil, por ser uma sociedade não personificada. Disto decorre que as suas normas internas não se aplicam a terceiros, mas tão somente aos seus associados.

Da Capacidade da Pessoa Jurídica

A capacidade da pessoa jurídica decorre da personalidade que a ordem jurídica lhe reconhece por ocasião de seu registro. Não se tem conhecimento de que esta unidade de pessoas que se intitula a nova OAB tenha registrado seus atos constitutivos, quando da extinção da autarquia OAB, consequentemente:

  1. Não tem direito à personalidade, a identificar-se como a nova Ordem dos Advogados ou à própria existência.
  2. Caso tenha dado continuidade às operações da antiga OAB na condição de administrador do espólio, é nada mais que uma pessoa jurídica sem personalidade jurídica.

Licitude de propósitos e fins lícitos

A partir da data de publicação do decreto que extinguiu a Ordem dos Advogados, seus dirigentes deveriam ter tomado as providências necessárias para a completa dissolução da pessoa jurídica; assumiram, nesta ocasião, uma condição equivalente à de administradores de um espólio, administradores de uma massa falida, assumiram a posição equivalente à dos responsáveis pelo encerramento de uma empresa.

E deveriam ter tomado as providências necessárias para a efetivação desta medida de encerramento das atividades da OAB, como o cancelamento de registros públicos, como CNPJ, dentre outras, além da elaboração de uma prestação de contas à União, com a devolução de bens e valores pertencentes à antiga autarquia. 

Mas, em vez disto, deram continuidade às atividades de uma entidade extinta pela lei. Apropriaram-se dos bens e funções da extinta autarquia, sem permissão legal, o que nos leva a questionar a licitude de seus propósitos, condição necessária para a constituição de uma nova pessoa jurídica.

Da ilicitude

A lei não admite que uma unidade de pessoas reunidas para a prática de atos ilícitos adquira personalidade jurídica, o que põe por terra a validade de todos os atos praticados por este grupo de pessoas em nome desta nova OAB, inclusive a capacidade para fiscalizar o exercício de qualquer tipo de profissão.

Das considerações acima decorre naturalmente que não há vínculo normatizado que crie uma relação jurídica entre os bacharéis em direito e esta sociedade não personificada que se intitula a nova OAB.

Nesta condição, o bacharel em direito é o sujeito ativo titular do direito subjetivo de fazer o que a norma jurídica não proíbe.

E a nova OAB é o sujeito passivo que tem o dever jurídico de respeitar o direito do sujeito ativo de exercer livremente a sua profissão.

Nunca é demais lembrar que no Brasil temos outras entidades que existem a margem da lei, como é o caso das facções criminosas. No entanto, estes grupos, por força de lei, não podem ser considerados pessoas jurídicas de espécie alguma. E o mesmo se dá com um grupo que se reúna para usurpar o Poder Público da nação.

* Agradecimento especial ao Dr. Robson Ramos. 

Sobre o autor
Imagem do autor Itacir Amauri Flores
Itacir Amauri Flores

Itacir Amauri Flores, é natural de Florida Distrito de Santiago RS, tem 61 anos de idade e foi agraciado com o Título de Cidadão Portoalegrense conforme a Lei Municipal 12.214 de 31 de janeiro de 2017. Bacharel em Ciências jurídicas, Bacharel em Segurança Pública, Jornalista, Vice-presidente e Vogal da JUCIS RS – Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, Oficial Superior da Brigada Militar com curso de aperfeiçoamento em Gerenciamento em local de desastre, serviu na PE - Polícia do Exército Brasileiro, atuou na Casa Militar e Defesa Civil do RS,Sócio efetivo da ARI – Associação Riograndense de Imprensa, Pós Graduado em Direito comercial, MBA em Executivo em Segurança Privada – Safety & Security, escritor com diversos artigos publicados, Debatedor nacional sobre a inconstitucionalidade do Exame de Ordem da OAB, motivador da tramitação no Congresso Nacional do PL 1211/11, que originou a Lei Federal 13.432/17, que reconheceu a profissão de Detetive Particular no Brasil, Mestre Maçom, Rotariano, Leonino e Escotista (fundador do GE Jaguar Feroz na cidade de Jaguari RS e GE Guardiões da Fronteira na cidade de São Borja RS), ativista político, foi 1º suplente de vereador em Santiago RS, foi Diretor de Atividades Complementares, Coordenador de Bancada e da Mesa Legislativa da Câmara Municipal de Porto Alegre RS, Condecorado com as medalhas de 10 e 20 anos de excelentes serviços ao Estado do RS e Medalha da Defesa Civil pelos relevantes serviços prestados ao povo rio-grandense.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FLORES, Itacir Amauri . OAB - Uma autarquia que foi extinta em 1991. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23 , n. 5364, 9 mar. 2018 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/64547. Acesso em: 10 ago. 2022.