Boa notícia para os bachareis em direito: padronização dos termos usados em diplomas

Postado em 09 de Outubro de 2014 - 10:39 - Lida 991 vezes

Boa notícia para os bachareis em direito: padronização dos termos usados em diplomas

Enquanto a OAB está dificultando o acesso de milhares de bachareis em direito (advogados), em seus quadros, quero louvar a feliz inciativa do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), em facilitar a vidas dos médicos e considerando o grande alcance e relevância social dessa iniciativa que seja estendida pelo MEC, tal decisão, a todos os bacharéis em direito (advogados), formados em Faculdade de Direito devidamente reconhecidas pelo Estado (MEC), com o aval da OAB, aptos para o exercício da advocacia cujos diplomas deverão ser expedidos com a nova nomenclatura (DIPLOMA DE ADVOGADO)

Fonte: Vasco Vasconcelos

Com imensa alegria tomei conhecimento na edição on-line de O GLOBO de 06.10.2014 que as Entidades médicas pedem padronização de termos usado em diploma de medicina. Segundo a reportagem a ideia é que seja usado apenas termo "diploma de médico" e não "bacharel em medicina" para reconhecimento no exterior.

Informa que o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Educação Médica (Abem) querem que as 242 escolas médicas do país utilizem apenas o termo “diploma de médico” nos documentos que atestam a conclusão da graduação de medicina. Para isso, as entidades formalizarão um pedido junto ao Ministério da Educação, já que atualmente as instituições podem usar, além do referido termo, o título de "bacharel em medicina".

Afirma que segundo a assessoria do CFM, muitos profissionais têm relatado dificuldade em obter equivalência de diplomas em outros países, quando tentam frequentar cursos de pós-graduação e programas de intercâmbio. Isso porque as instituições exigem uma tradução juramentada dos certificados e, em muitas nações, não existe o termo “bacharel em medicina”.

Em função disso, algumas instituições chegam a recusar os documentos dos profissionais brasileiros ou fazem com que precisem encarar uma série de burocracias para comprovar a equivalência entre os dois termos.

Além de pleitear o pedido junto ao MEC, o CFM informou já está acionando as universidades para que deixem de adotar o termo "bacharel em medicina".

Finalizando a reportagem em tela, informa que por meio de nota publicada no Facebook, o CNE informou ter estabelecido uma equivalência legal entre as duas denominações, "médico" e "bacharel em medicina", embora a denominação "médico" seja a mais usada tradicionalmente. Segundo o órgão, as universidades têm autonomia para adotar a denominação que preferirem. No âmbito do MEC, não há discussão sobre o uso dessas denominações.

Fonte:http://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/entidades-medicas-pedem-padronizacao-de-termos-usado-em-diploma-de-medicina-14171109

Através do Memorando Conjunto nº03/2014 –SESu/SERES/MEC, de 06 de outubro de 2014 assinado pela Secretaria de Educação Superior-Substituta e pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação do Ministério da Educação dirigido ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação, informam que:

“As Diretrizes Curriculares do curso de Medicina evidenciam que a graduação em medicina tem como perfil do formando egresso o médico, sem fazer qualquer distinção entre esse título e o grau conferido. Portanto, as denominações de “Médico” e “Bacharel em Medicina” são equivalentes: os diplomas emitidos com essas nomenclaturas têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional.

Cabe a à universidade, no exercício de sua autonomia, decidir se o diploma será emitido com a denominação de “Bacharel em Medicina” ou de “Médico”. Há que se reconhecer, no entanto, que a denominação de “Médico” é a mais usada tradicionalmente e a que conta com consolidado reconhecimento social”

Enquanto a OAB está dificultando o acesso de milhares e bacharéis em direito (advogados), em seus quadros, quero louvar a feliz inciativa do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), em facilitar a vidas dos médicos e considerando o grande alcance e relevância social dessa iniciativa que seja estendida pelo MEC, tal decisão, a todos os bacharéis em direito (advogados), formados em Faculdade de Direito devidamente reconhecidas pelo Estado (MEC), com o aval da OAB, aptos para o exercício da advocacia cujos diplomas deverão ser expedidos com a nova nomenclatura (DIPLOMA DE ADVOGADO).

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o "Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”

Isso significa de imediato, um grande alívio nos bolsos de milhares de bacharéis em direito (advogados) escravos da OAB, aflitos desempregados, não obstante, tais advogados, irão ficar livres da exploração da extorsão das altas taxas do caça-níqueis Exame da OAB, R$ 200, enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, lembrando que a grande maioria dos advogados inscritos nos quadros da OAB, não submeteu ao caça-níquei$ da OAB.

Como é sabido no passado somente filhos da elite poderia ser advogado. Porém com o advento de os governos Lula e FHC e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1240 faculdades de direito, doravante filhos de trabalhador rural, guardador de carros, filhos de prostitutas, filhos de catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados.

Mas os mercenários da OAB acham isso um absurdo, como pode o país ter mais faculdades de direito, bibliotecas jurídicas do que cracolândias? E assim com medo da concorrência, uma maneira de impedir o acesso de filhos de pessoas humildes no quadros da OAB e assim instituíram, pasme, o grande estorvo, o caça-níqueis Exame de Ordem.

O fato da existência de 1240 cursos de direito, falta de fiscalização do Estado (MEC), extensão territorial, faculdades de esquina, de shopping center, de fundo de quintal, alunos alcoólatras e/ou dependentes químicos, conforme argumentos débeis utilizados pelos defensores de plantão da OAB, não dão poder a essa colenda entidade de usurpar atribuições do Estado (MEC).

Vendem-se dificuldades para colher facilidades, com provas calibradas estatisticamente não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento: R$ 72,6 milhões, por ano, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, triturando sonhos, diplomas gerando fome desemprego. Há dezoito anos, OAB, vem se aproveitando dos governos fracos, usurpando papel do Estado (MEC), (art. 209 da Constituição), gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, síndrome de Burnout, conhecida como síndrome de exaustão, a qual ocorre quando o trabalhador tem esgotamento físico e mental por causa do stress, ou seja seja uma chaga social que envergonha o país, tão rentável que já existem no Congresso Nacional diversos projetos de leis, querendo estender esse tipo de cassino para outras profissões, além de faturar alto ainda mantém reserva de mercado e os valores arrecadados suprem centenas de advogados inadimplentes com pagamentos de anuidades que em algumas seccionais ultrapassam 20% (vinte por cento.

Eis aqui a pura verdade sobre essa excrescência: OAB e FGV além de usurparem papel do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência.(…) Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.

“In casu” peço “vênia” para mencionar o ponto de vista do nobre professor Vital Moreira, constitucionalista da Universidade de Coimbra em Portugal, ao se deparar sobre a situação dos advogados no Brasil comentou:

"A Ordem dos Advogados, só deve poder controlar o conhecimento daquilo que ela deve ensinar, ou seja, as boas práticas e a deontologia profissional, e não aquilo que as universidades ensinam, porque o diploma oficial deve atestar um conhecimento suficiente de Direito." Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fáticos e os grupos de interesses corporativos. Sempre sob invocação da autonomia da "sociedade civil", bem entendido. Invocação despropositada neste caso, visto que se trata de entes com estatuto público e com poderes públicos delegados. Como disse uma vez um autor clássico, as corporações são o meio pelo qual a sociedade civil ambiciona transformar-se em Estado. Mais precisamente, elas são o meio pelo qual os interesses de grupo se sobrepõem ao interesse público geral, que só os órgãos do Estado podem representar e promover".

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Está insculpido no art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais?

A resposta censurada pela mídia irresponsável e omitida pelos Ministros do STF, quando desproveram o ( RE 603.583), no está no art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), que diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

De acordo com o art. 48 da LDB “os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

Outra verdade: A OAB, não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus quadros. Recursos financeiros não faltam. São R$ 72,6 milhões, tosquiados, sem transparência, sem retorno social, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União-TCU.

OAB e os defensores de plantão têm que parar de pregar o medo e o terror, diga-se passagem (principais armas dos tiranos). Por vocês serem operadores do direito têm que fundamentar a manutenção do famigerado Exame, com argumentos jurídicos e jamais pregando o terror.

Assim como no passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça – níqueis Exame de Ordem plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame de Ordem protege o cidadão. O fim do Exame da OAB será um desastre para advocacia. Qualidade dos advogados despencaria sem Exame da OAB, outros alegam que o Exame de Ordem se faz necessário em face da existência no país de 1240 cursos de direitos, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto para alimentar uma teia pantanosa e seus satélites.

Ora nobres colegas juristas se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, não precisa ser Bacharel em Direito (Advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art.101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Destarte temos que banir urgente o caça-níqueis da OAB do nosso ordenamento jurídico. A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos.

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.

Onde está responsabilidade social da OAB? Ela deveria se espelhar no exemplo do CIEE. Enquanto o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja 13 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso, com seu exame caça-níqueis, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, gerando fome, desemprego depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e outras comorbidades diagnóstica, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingentes de milhares de bacharéis em direito (advogados), desempregados, e ainda acha que que está contribuindo para o belo quadro social? Isso é Brasil.

Por fim objetivando facilitar a vida dos cidadãos portadores de diplomas de nível superior reconhecidos pelo Ministério da Educação, que doravante o pleito do Conselho Federal de Medicina, seja deferido, e em respeito ao princípio da igualdade, torna-se imperioso e urgente, o Ministério da Educação, editar norma que seja estendida às demais profissões obrigando as Universidades e demais instituições de ensino superior reconhecidas pelo Estado (MEC) substituir as nomenclaturas: de Bacharel em Medicina, Bacharel em Direito, Bacharel em Psicologia e doravante constar o nome da profissão: Diploma de Médico, Diploma de Advogado, Diploma de Psicólogo (...).

Quem forma em medicina, é médico; em engenharia, é engenheiro; em psicologia, é psicólogo; em administração, é administrador, (...) em direito, é sim advogado, podendo chegar a magistratura outras carreiras de Estado via concurso público ou via listas de apadrinhados da elite (Quinto Constitucional).

Por ultimo lembro que a Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, é livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Autor

Vasco Vasconcelos é escritor e jurista

Lindas e Inocentes!...

Descumprimento de Transação Penal e Jurisprudência do STF

CERS - Gertrudes, dona de um restaurante bem conhecido e conceituado na Cidade Alfa, resolveu fazer uma reforma no
estabelecimento, no intuito de garantir uma maior comodidade aos seus clientes. Assim, contratou Carlos para
realizar todo o procedimento de recuperação e melhora no estabelecimento comercial. Depois de quase 01 ano de
reforma, o restaurante reabriu as portas com a nova estrutura, atendendo aos seus clientes. Na festa de reabertura,
Carlos foi convidado ao evento e, chegando ao local, ameaçou a Gertrudes, informando que se esta não pagasse
tudo o que devia, iria causar-lhe um mal muito grave e destruir tudo que havia feito no restaurante. Gertrudes,
apavorada com a situação porque tinha pago tudo o que era de direito, resolveu ir à Delegacia relatar o ocorrido.
Realizados os procedimentos cabíveis na Delegacia pelo crime de ameaça tipificado ao teor do art. 147 do Código
Penal e assinado o termo de representação, Gertrudes foi liberada. Dois meses após o relatado, houve audiência
designada para tentativa de conciliação, sem sucesso, já que Gertrudes não tinha pretensão de conciliar por medo
ainda de represálias. Assim, o representante do Ministério Público, após frustrada a conciliação, ofereceu proposta
de transação penal para pagamento de 10 (dez) cestas básicas a um abrigo da Comunidade, uma vez que Carlos,
conforme acostado nos autos, não possuía nenhum antecedente criminal o que foi aceito por Carlos e homologado
pelo juiz competente. Gertrudes, 04 (quatro) meses após o ocorrido, passou pelo abrigo em que Carlos deveria pagar
as cestas básicas e ficou sabendo que este não estava cumprindo com a sua obrigação, pois, até o momento, só
tinha realizado o pagamento de 01 (uma) cesta básica para a localidade. Diante do relatado, a dona do restaurante
foi ao Ministério Público para informar o ocorrido. Com base exclusivamente nas informações prestadas, indique o
que pode ser realizado pelo parquet em face do descumprimento das cláusulas da transação penal, fundamentando
sua resposta.

..................................................................................................................................................
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO
CORPORAL LEVE CONTRA IDOSO. TRANSAÇÃO
PENAL. NÃO-CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS. NÃO-COMETIMENTO DE CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que o
descumprimento da transação penal a que alude o
art. 76 da Lei nº 9.099/95 gera a submissão do
processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao
Ministério Público a propositura da ação penal e ao
Juízo o recebimento da peça acusatória. Não há que
se cogitar, portanto, da propositura de nova ação criminal,
desta feita por ofensa ao art. 330 do CP. Ordem
concedida para determinar o trancamento da ação penal
pelo crime de desobediência. (HC nº 84976/SP – São
Paulo. Rel. Min. Carlos Britto. Julgamento: 20/09/05.
Órgão Julgador – 1ª Turma).

Linda!!!

Maria Bethânia declama Fernando Pessoa e cantando O doce mistério da vida

Inexplicável!...

Joseph Haydn - The Seven Last Words of Christ (Full Concert) (Full HD)

A Morte e A Imortalidade!...

A MORTE ainda é o maior enigma "humano". Podemos não entender a fenomenologia da Natureza e Vida. Entretanto, podemos contemplar as suas realidades inexplicáveis: o sorriso e lágrimas de uma criança, a luz do sol, a graça e riso de uma rosa, a imensidão de beleza contida nos céus, e mares, e oceanos, e luar; nos rios, nos lagos, nas matas, e na simplicidade de ser e existir, e a não violência, e não vaidade contidas em poucos que por aqui vivem. Quanto ao fim do nosso ciclo vital, em parada irreversível da existência, e apodrecimento total do nosso corpo, que tanto se nos envaidece, esta é ainda a maior e inexplicável indagação. Neste momento entra a fé seguida das diversas religiões para explicar o fim da vida. Tenho plena certeza de uma só coisa: se fossemos imortais seria uma desgraça. Os "homens" que oprimem não teriam fim. E se o Diabo existisse teria para além desta vida muita GENTE boa se queimando no mais profundo abismo dos Infernos!!!

O Sábado e A Morte

(evangelista da silva)

Imagine leitor,

todos os sábados!...

Você tem a certeza de Vida e Flor!...

De repente, nem a Vida...

nem a Flor!...

Sem a Vida, o azar!...

Acabou!...

Mas a Flor é a Vida

juntas a caminhar...

Agora,

Com as mortes, resta-me o azul!...

A Flor que se me repousa,

encontra-se além,

no infinito...

Resta-me tão somente lamentar

lembranças sem Vida!...

E ela... a minha Flor!...

matou o meu sábado...

a minha Vida,

e morreu...

Deixou-me sem o seu Amor!...

Sem amar!...

Na cama,

na grama,

no mar...

Ora!...

em qualquer lugar...

Bahia, 08/11/2014, sábado, 14 h 41 min

“Juiz não é Deus”, mas “Você sabe com quem está falando”?

 Luiz Flávio Gomes 

272

Cena 1: Uma servidora do Detran-RJ, numa blitz (em 2011), parou um veículo que estava sem placa. A nota fiscal que portava já tinha prazo vencido. O motorista, ademais, não portava a carteira de habilitação (tudo isso foi reconhecido em sentença da Justiça). Quem era o motorista? Um juiz de direito. A servidora (que fez uma dissertação de mestrado sobre ética na administração pública) disse que o carro irregular deveria ser rebocado. Essa providência absolutamente legal (válida para todos) foi a causa do quid pro quo armado. Ele queria que um tenente a prendesse. Este se recusou a fazer isso. Chegaram os PMs (tentaram algemá-la). A servidora disse: “Ele não é Deus”. O juiz começou a gritar e deu voz de prisão, dizendo que ela era “abusada” (quem anda com carro irregular, não, não é abusado). Ela processou o juiz por prisão ilegal. O TJ do RJ entendeu (corporativamente) que foi a servidora que praticou ilegalidade e abuso (dizendo que “juiz não é Deus”). Alegação completar da servidora: “Se eu levo os carros dos mais humildes, por que não vou levar os dos mais abastados?; Posso me prejudicar porque fiz meu trabalho direito”.

Cena 2: O TJ do RJ condenou a servidora a pagar R$ 5 mil por danos morais ao juiz “ofendido” em sua honra (a servidora agiu mesmo sabendo da relevância da função pública por ele exercida). Diz ainda a sentença (acórdão): “Dessa maneira, em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa”. “Além disso, o fato de o recorrido se identificar como Juiz de Direito não caracteriza a chamada “carteirada”, conforme alega a apelante.” Uma “vaquinha” na internet já arrecadou mais de R$ 11 mil (a servidora diz que dará o dinheiro sobrante para entidades de caridade). Ela foi condenada porque disse que “juiz não é Deus” (ou seja: negou ao juiz essa sua condição). Heresia! Isso significa ofensa e deboche (disse o TJRJ). O CNJ vai reabrir o caso e apurar a conduta do juiz. Em outra ocasião a mulher de um “dono do tráfico” no morro também já havia dito para a servidora “Você sabe com quem está falando?”.

01. Construímos no Brasil uma sociedade hierarquizada e arcaica, majoritariamente conservadora (que aqui se manifesta em regra de forma extremamente nefasta, posto que dominada por crenças e valores equivocados), que se julga (em geral) no direito de desfrutar de alguns privilégios, incluindo-se o de não ser igual perante as leis(nessa suposta “superioridade” racial ou socioeconômica também vem incluída aimpunidade, que sempre levou um forte setor das elites à construção de uma organização criminosa formada por uma troika maligna composta de políticos e outros agentes públicos + agentes econômicos + agentes financeiros, unidos em parceria público-privada para a pilhagem do patrimônio do Estado – PPP/PPE). Continuamos (em pleno século XXI) a ser o país atrasado do “Você sabe com quem está falando?” (como bem explica DaMatta, em várias de suas obras). Os da camada “de cima” (na nossa organização social) se julgam no direito (privilégio) de humilhar e desconsiderar as leis assim como os “de baixo”. Se alguém questiona essa estrutura, vem o corporativismo e retroalimenta a chaga arcaica. De onde vem essa canhestra forma de organização social? Por que somos o que somos?

02. Somos ainda hoje uns desterrados em nossa terra (disse Sérgio B. De Holanda,Raízes do Brasil) porque aqui se implantou uma bestial organização social hierarquizada (desigual), que veio de outro clima e de outras paragens, carregada de preconceitos, vícios, privilégios e agudo parasitismo (veja Manoel Bomfim). Esse modelo de sociedade foi feito para o desfrute de poucos (do 1% mais favorecido). Poucos eram os colonos nestas inóspitas bandas que podiam receber um título de cavaleiro ou de fidalguia ou de nobreza. Contra essa possibilidade de ascensão os portugueses invocavam dois tipos de impedimentos (que não alcançavam os brancos católicos, evidentemente): (a) o defeito de sangue (sangue infecto dos judeus, mouros, negros, índios ou asiáticos); (b) o defeito mecânico (mãos infectas dos que faziam trabalhos manuais ou cujos ancestrais tivessem praticado esse tipo de trabalho). Nem mesmo os leais ao monarca podiam galgar os privilégios e as graças da monarquia (ou seja: subir na mobilidade social), caso apresentassem um desses defeitos, que depois foram ampliados para abarcar os pobres, as mulheres, as crianças, os portadores de deficiência física, os não proprietários, os não escolarizados etc.

03. Ocorre que no tempo da colônia brasileira (1500-1821) e do Império (1822-1888) pouquíssimas pessoas não estavam contaminadas por uma das duas máculas matrizes. Quais foram, então, as saídas para se ampliar aqui também uma organização social dividida em classes? Ronald Raminelli (em Raízes da impunidade) explica: a primeira foi o rei perdoar os defeitos e quebrar a regra para conceder títulos e honrarias aos nativos guerreiros que defenderam Portugal, sobretudo na guerra com os holandeses (é o caso de Bento Maciel Parente, filho bastardo de um governador do Maranhão, do chefe indígena Felipe Camarão, do negro Henrique Dias etc.); a segunda foi que aqui, apesar do defeito de sangue ou mecânico, foram se formando novas oligarquias (burguesias), que acumularam riquezas e se tornaram potentes com suas terras, seus engenhos, plantações, quantidade de escravos, vendas externas, exércitos particulares etc. Surge aqui o conceito de “nobreza da terra” (que não podia ser excluída das camadas superiores).

04. Ao longo dos anos, como se vê, o tratamento dado às várias camadas sociais foi se amoldando ao nosso tropicalismo (foram se abrasileirando). A verdade, no entanto, é que nem sequer em Portugal nunca foi cristalinamente rígida a separação das classes sociais. Lá nunca houve uma aristocracia hermeticamente fechada (veja S. B. De Holanda). Praticamente todas as profissões contavam com homens fidalgos - filhos-de-algo, salvo se viviam de trabalhos mecânicos (manuais). O princípio da hierarquia, então, entre nós, nunca foi rigoroso e inflexível; nem poderia ser diferente porque aqui se deu uma generalizada mestiçagem (casamentos de portugueses com índias ou com negras), embora fosse isso duramente criticado pelos pseudo-intelectuais racistas, sendo disso Gobineau um patético e psicopático exemplo, que previam o fim do povo brasileiro em apenas dois séculos, justamente em virtude dessa miscigenação das raças (que afetava o crânio das pessoas, na medida em que o crânio tinha tudo a ver com o líquido seminal).

05. As elites que foram se formando (as oligarquias colonialistas) passaram a ser conhecidas como “nobreza da terra” e foram ocupando os postos de destaque na administração, nos cargos militares, na Justiça (juízes e promotores), na esfera fiscal, no controle dos recursos públicos etc. Quando Portugal passava pelos constantes apertos econômicos, os títulos da nobreza eram comprados pelos barões, duques, condes e marqueses. Foram essas as primeiras oligarquias que dominaram a população nativa (poucos brancos e muitos mestiços, índios, pretos alforriados e escravos), mandando e desmandando, com seus caprichos, arbitrariedades e privilégios, destacando-se o da quase absoluta impunidade pelos crimes praticados. Do ponto de vista do controle social, a colônia foi um grande campo de concentração (subordinado aos caprichos do mandante). Os militares sempre constituíram uma classe privilegiada, acima das leis do rei; contrariavam as leis e eram tolerados pelo seu poder e pelas suas armas, assim como pela capacidade de liderar tropas e defender os interesses da monarquia. Ainda hoje contam com uma Justiça especial, um foro especial, distinto dos demais criminosos. Outro exemplo de privilégio é o foro especial para os altos cargos da nação assim como a prisão especial (cautelar) para aqueles que possuem curso superior.

06. “Num ambiente em que todos sempre foram desiguais perante a lei, a desigualdade não é problema. É tradição” (R. Raminelli). No Brasil, portanto, todos (tradicionalmente) lutam por privilégios (não por igualdades de oportunidades ou mesmo igualdade perante a lei). O que nos compraz é o privilégio, não a igualdade. Triste país o que está tão perto dos caprichos e dos personalismos, dos desmandos, da ausência do império generalizado da lei, dos privilégios, das imunidades de classe (impunidade, v. G.) e tão longe da igualdade de oportunidades assim como da igualdade perante as leis. Temos muita dificuldade de lidar com as normas gerais (no trânsito, por exemplo) porque (os elitizados, os das camadas de cima) são criados em casas (e escolas) onde, desde a mais tenra idade, se aprende (educação se aprende em casa!) que há sempre um modo de satisfazer nossas vontades e desejos (e caprichos), mesmo quando isso vá de encontro com as normas do bom-senso e da coletividade (DaMatta, O que faz o brasil, Brasil?.

07. O dilema brasileiro (segue o autor citado) reside no conflito entre a observância das leis gerais e o “jeitinho” que se pode encontrar para burlá-las em razão dasrelações pessoais. Nós não admitimos (em geral) ser tratados como a generalidade, sim, queremos sempre o atalho, o desvio, o respeito incondicional à nossa “superioridade natural”. O indivíduo que deve obedecer as leis gerais não é a mesmapessoa (distinguida) que conta com relações sociais e privilégios “naturais” (que não poderiam ser contestados). O coração do brasileiro elitizado, hierarquicamente “superior”, balança entre esses dois polos (DaMatta). No meio deles está a malandragem, a corrupção, o jeitinho, os privilégios, as mordomias e, evidentemente, o “Você sabe com quem está falando?”. Claro que a lei, com essa mediação social, fica desprestigiada, desmoralizada. Mas ela é insensível e todos que pisam na sua santa generalidade e igualdade (um dos mitos com os quais os operadores jurídicos normativistas trabalham) ficam numa boa e a vida (depois do desmando, do capricho, da corrupção, do vilipêndio, do crime impune, do jeitinho, da malandragem) volta ao seu normal (DaMatta).

P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante!http://www.fimdopoliticoprofissional.com.br/

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

Piano Concerto No. 1 - Tchaikovsky (Herbert von Karajan)

Os Inocentes

Com desvios de R$ 39 milhões, matéria da Folha aponta graves irregularidades na relação entre governo Jaques Wagner e Fundação José Silveira

Jornal Grande Bahia | Carlos Augusto | Publicado em 11/11/2012

Relação cruzada entre recursos públicos, atividade política, interesses privados, e patrimonialização do erário através de relação de parentesco. A Fundação José Silveira teve como superintendente Antonio Brito (PTB-BA), e atualmente, é a esposa do deputado, Leila Lossef, responsável pela direção da FJS.

Com o título ‘Governador contrata ONG de aliado na Bahia’, a matéria produzida por Aguirre Talento e Nelson Barros Neto, do jornal Folha de São Paulo, aborda desvios de R$ 39 milhões, celebrados através de contratos com dispensa de licitação entre a Fundação José Silveira (FJS) e o governo Jaques Wagner.

Segundo a reportagem, o TCE identificou repasses de valores para pagamento de impostos previdenciários que jamais foram feitos, o que caracteriza apropriação indébita. Os contratos compreendem o período de 2007 a 2011, e são de responsabilidade da Secretaria Estadual da Saúde da Bahia e da Fundação José Silveira.

Deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA), na época, era responsável pelas liberações dos pagamentos dentro da Secretaria de Saúde, onde ocupou cargo.

Para aumentar o clima de desconfiança, e relação cruzada entre recursos públicos, atividade política, interesses privados, e patrimonialização do erário através de relação de parentesco, a Fundação José Silveira teve como superintendente, de 1997 a 2008, o deputado federal Antonio Luiz Paranhos Ribeiro Leite de Brito (PTB-BA), e atualmente, é a esposa do deputado, Leila Lossef, responsável pela direção da FJS.

Outro nome que aparece na reportagem é o do deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA). Na época, ele era responsável pelas liberações dos pagamentos dentro da Secretaria de Saúde, onde ocupou cargo.

Confira a matéria

Governador contrata ONG de aliado na BA

Semiologia e Questionamentos...

O que é Transação Penal?

Publicado por Luiz Antônio Francisco Pinto 

20

Prezados leitores,

Falaremos hoje sobre a da transação penal, que é prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal n. 9.099/95).

Mas o que é a transação penal?

Para a compreendermos, antes temos de entender do que se trata a Lei 9.099/95 no aspecto criminal.

Esta Lei criou o Juizado Especial Criminal, que é provido por juízes togados ou togados e leigos e “... Tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência1.”

Partindo dessa conceituação legal, temos de trabalhar o conceito de infração de menor potencial ofensivo. Prescreve o artigo 61 da Lei n. 9.099/95 que:

“Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” - grifei.

Pela leitura acima, depreende-se que são delitos de menor potencial ofensivo os crimes ou contravenções penais que não tenham pena máxima superior a dois anos.

Feitas essas ponderações, agora sim, vamos analisar onde se insere e para que serve a transação penal2.

Esta tem o objetivo de se evitar que contra um suposto autor de fato delituoso seja instaurada uma ação penal.

Desse modo, antes de oferecida uma queixa-crime (pelo particular) ou denúncia (pelo Ministério Público), é garantido ao suposto infrator a oportunidade de lhe ser aplicada de imediato pena não privativa de liberdade (art. 72 e 76, Lei n. 9.099/95), o que lhe livra de responder a uma ação penal e, sem admitir culpa, cumpre penas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade, pagamento de determinado valor para instituição de caridade, entre outras.

Assim, a transação penal tem o objetivo de desburocratizar o processo penal; fazer com que a justiça criminal seja mais célere; evitar que o suposto infrator enfrente um processo criminal que poderá culminar com uma condenação, com todas as consequências negativas que uma condenação criminal pode trazer a um indivíduo, como gerar maus antecedentes e reincidência, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cumprimento da pena; etc.

No ponto, importante salientar que a aceitação da transação penal não é reconhecimento de culpa pelo suposto infrator. É, em verdade, uma forma de “acordo” em que ele opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado; ou se, mesmo que em seu íntimo saiba que não é culpado, simplesmente para não passar pelas agruras do processo criminal3.

De qualquer forma, sempre o suposto infrator estará acompanhado de advogado, seja particular, defensor público ou, onde não tiver este, de advogado dativo nomeado pelo juiz. O importante é que ele seja esclarecido das vantagens e desvantagens da aceitação ou não da transação penal.

Se de um lado é assim, de outro, uma vez aceita a transação penal, o beneficiário (suposto infrator) não vai poder desfrutar novamente4 dos benefícios desse instituto pelo prazo de cinco anos5.

Há, todavia, casos em que, mesmo se tratando de delito de menor potencial ofensivo, não caberá a transação penal. Vamos a eles:

1. quando o suposto autor da infração tiver sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

2. quando não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, restando não ser suficiente a adoção da medida.

Além disso, não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar (art. 90, Lei n. 9.099/95); e “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n.9.099, de 26 de setembro de 1995” (art. 41, Lei Maria da Penha).

Apresentado este contexto, extrai-se que a transação penal é uma medida despenalizadora; busca evitar a aplicação de pena privativa de liberdade; todavia, não é ela pura e simplesmente meio de se evitar que um suposto autor de infração penal se submeta a um processo criminal, pois há critérios para que ele possa ser agraciado com o instituto.

Ademais, a transação penal gera no suposto infrator a sensação de responsabilidade de não cometer novos delitos, haja vista que, se os cometer, não poderá ser beneficiado novamente em cinco anos.

Dentro do raciocínio apresentado, na função de Promotor de Justiça, considero a transação penal como importante meio de evitar que se abarrote ainda mais a justiça de processos que podem ser resolvidos mais rapidamente e, também, para que haja uma reeducação do suposto infrator no sentido de que se corrija para não correr o risco de, cometendo novo fato delituoso, aí sim, se submeter a um processo criminal6.

Nada obstante as explicações, deve ser analisada no caso concreto a gravidade da conduta e a situação da vítima antes de ser oferecida ao suposto autor da infração penal o benefício para não se cometer injustiças.

Por fim, esclareço que este texto traça um panorama geral sobre a transação penal e não tem o objetivo de esgotar o conteúdo, principalmente por ser voltado também para o leitor não bacharel em direito.

Até a próxima e estamos à disposição.

1Art. 60, Lei n. 9.099/95.

2Não trataremos neste texto da conciliação civil, mas esta, quando se tratar de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação, uma vez aceita pelo suposto infrator e homologada pelo juiz, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação (art. 74, parágrafo único, Lei n. 9.099/95), fazendo com que sequer se chegue à possibilidade de oferecer transação penal. Diferentemente ocorre quando se tratar de ação penal pública incondicionada, que, mesmo havendo homologação da composição civil pelo magistrado, o Ministério Público continua podendo oferecer denúncia contra o suposto autor do delito, o que lhe permite, por consequência, antes disso, oferecer-lhe a transação penal. Estudaremos a composição civil noutra oportunidade.

3Muito importante o suposto infrator estar muito bem orientado sobre essa escolha. Como Promotor de Justiça eu sugiro o seguinte: se ele está muito certo e convicto de que não é culpado, não deve aceitar a transação penal, pois o processo criminal provará que ele é inocente. Todavia, lhe informo de todos os risco de ter um processo criminal “nas costas” e o oriento a seguir a determinação do seu advogado/defensor público.

4 Explicando melhor: se ele cometer nova infração penal de menor potencial ofensivo em cinco anos, mesmo que o Promotor de Justiça queira, não lhe poderá oferecer a transação penal, tendo que denunciá-lo se tiver elementos para isso.

5 “Art. 76. (…)

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.”

6Podemos afirmar também que a transação penal e a Lei n. 9.099/95, no aspecto criminal, são iniciativas de política criminal com o intuito de: diminuir o número de encarcerados; e evitar que crimes “menores” prejudiquem o processo e julgamento pelo judiciário de crimes mais importantes.

Luiz Antônio Francisco Pinto

Promotor de Justiça

Promotor de Justiça da 2ª promotoria de justiça de Pedro Afonso, com atuação na área cível em geral, envolvendo família, infância, juventude, patrimônio público, meio ambiente, saúde, registro público, idoso etc. Acesse www.luizantoniofp.com

Lara Fabian - Je T'aime...

Que Linda!... Que Amor!...

Boneca de carne!...

Tiago Vinícius Santos Evangelista da Silva

Um Sonho de Criança!...

                                                             Linda Menina a sonhar!...





















Emmanuel Garant é um pintor e professor de pintura. Nascido em Lévis (Canadá) em 05 de junho de 1953, estudou desenho e pintura 1973-1976 com seu pai, André Garant, e sua mãe, Louise Carrier, ambos pintores artes 

Soneto - Olavo Bilac

Endarterectomia Carotídea

Powered by primi sui motori con e-max

Nota dos autores:

Estes textos visam uma divulgação generalista. Procurou usar-se linguagem adequada à informação do público em geral. Pretende-se ainda assim que as noções apresentadas sejam as mais correctas à luz do conhecimento científico actual, embora de modo claro, mesmo para o leitor sem formação nesta área.

O que é a endarterectomia carotídea?

A endarterectomia carotídea é uma cirurgia que visa remover a lesão obstrutiva da artéria. Este procedimento elimina da parede da artéria a placa de aterosclerose ou ateroma, normalizando o fluxo de sangue.
Com o envelhecimento, a placa acumula-se na parede das artérias. Colesterol, cálcio e tecido fibroso são os constituintes da placa de aterosclerose. À medida que a placa se acumula, as artérias vão-se tornando mais rígidas e progressivamente obstruídas. Este processo é chamado de aterosclerose.
As artérias carótidas estão localizadas em ambos os lados do pescoço e estendem-se desde a artéria aorta, localizada no tórax, até à entrada na base do crânio. Estas artérias são extremamente importantes, uma vez que fornecem sangue e, consequentemente, oxigénio e nutrientes ao cérebro.
A doença carotídea é uma situação potencialmente grave, uma vez que se podem formar trombos na placa de aterosclerose. Estes trombos ou fragmentos da própria placa podem soltar-se e percorrer a corrente sanguínea até ao cérebro, acabando por bloquear o fluxo de sangue e provocar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquémico. Um AVC pode causar lesões cerebrais permanentes ou mesmo a morte, se uma grande área for afectada. Outras vezes, pode ocorrer um Acidente Isquémico Transitório (AIT), com recuperação completa em menos de 24 horas. O AIT é frequentemente um sinal de alerta de que um AVC pode ocorrer num futuro próximo, sendo necessário procurar uma rápida avaliação para permitir o tratamento atempado.
A endarterectomia carotídea é uma cirurgia que pode estar indicada em alguns casos de doença da arteria carótida.

Qual a preparação necessária?

Para além das recomendações pré-operatórias fornecidas pelo médico, como por exemplo o jejum, será necessário quantificar e caracterizar a placa existente nas artérias. O exame mais frequentemente usado para este propósito é o Eco-Doppler. Este exame é indolor e não invasivo. Na maior parte dos casos é o único exame necessário para o diagnóstico e planeamento cirúrgico.
Outros exames que poderão ser pedidos incluem:

• Angio-TC;
• Angio-RM;
• Angiografia.

Quem tem indicação para endarterectomia carotídea?

A indicação é sempre colocada pelo médico e depende do doente em questão. A indicação depende da presença de sintomas (AIT, AVC), do grau de doença da artéria (isto é, do seu estreitamento), mas também do estado geral do doente e das suas doenças associadas.
Tem sempre que ser pesado o risco cirúrgico e o seu benefício, já que a própria cirurgia pode causar um AVC em doentes de alto risco.

O que acontece durante uma endarterectomia carotídea?

Pode ser efectuada uma anestesia geral, ou pelo contrário anestesiada apenas a área do pescoço, mantendo-se o doente acordado (de forma a poder comunicar com o cirurgião durante a operação). O facto de o doente se manter acordado, permite ir avaliando até que ponto o cérebro está a tolerar a cirurgia.
Após a anestesia, o cirurgião vascular faz uma incisão num dos lados do pescoço, expondo a artéria em questão. De seguida, a artéria é temporariamente clampada (com uma espécie de pinça), impedindo o fluxo de sangue através dela no segmento afectado. Este gesto permite a sua abertura para remoção da placa. Durante o procedimento, o cérebro recebe sangue vindo da artéria carótida do lado oposto do pescoço. Alternativamente, o cirurgião poderá inserir um shunt (tubo temporário para derivar o sangue à volta da artéria que está a ser reparada).
Após a clampagem da artéria, o cirurgião faz um incisão directamente na zona obstruída, retira a placa, removendo o revestimento interior da porção da artéria que se encontra lesada. De seguida, a artéria é encerrada, na maior parte dos casos com recurso a um patch (como se fosse um remendo), removem-se os clamps e, por fim, encerra-se a incisão do pescoço.
O material utilizado para o remendo pode ser uma veia do próprio doente (habitualmente da perna) ou uma variedade de outros materiais sintéticos, dependendo da circunstância em particular. Este procedimento demora cerca de 2h, mas pode prolongar-se um pouco, dependendo do tempo de preparação e anestesia.

O que esperar do período pós-operatório?

Após a cirurgia, o tempo de internamento é de cerca de 1 a 2 dias. Durante este período, será monitorizada a evolução clínica. Na maior parte dos casos a dor no pós-operatório não é significativa.
Após a alta, poderá ser recomendado evitar conduzir e limitar a actividade física durante algumas semanas, período após o qual se retoma a vida normal.
Se o doente notar qualquer alteração da função cerebral, dor de cabeça intensa ou inchaço no pescoço, deve contactar o seu médico imediatamente.

Existem complicações?

Qualquer procedimento cirúrgico está sujeito a complicações.
O AVC é uma das complicações possíveis e mais temidas após, e mesmo durante, uma endarterectomia carotídea. Este risco é baixo, estimando-se em cerca de 1-3%.
Outra situação que pode ocorrer (embora raramente) é a reobstrução da artéria carótida, chamada de reestenose. Costuma ocorrer mais tardiamente, especialmente se o doente mantiver hábitos tabágicos. A probabilidade de sofrer uma reestenose suficientemente grave para necessitar de nova endarterectomia é habitualmente de 2-3%.
A lesão nervosa temporária, apesar de rara, é outra complicação possível e pode levar a rouquidão, dificuldade em engolir ou dormência da língua ou face. Esta situação resolve-se habitualmente em cerca de 1 mês, não necessitando de tratamento.
Apesar das complicações referidas, a probabilidade de qualquer uma destas ocorrer é muito menor do que o risco de AVC, se uma lesão arterial significativa não for tratada.

O que pode fazer para se manter saudável?

Embora a endarterectomia carotídea possa reduzir o risco de AVC (uma vez que remove a placa) e embora este procedimento seja duradouro, pode não impedir que a placa se volte a formar nos indivíduos susceptíveis. Para minimizar a probabilidade de nova obstrução arterial, o doente deve considerar as seguintes alterações no estilo de vida:

• Ingerir alimentos com baixo teor de gorduras saturadas, colesterol e calorias;
• Praticar exercício físico regular, especialmente exercícios aeróbicos (caminhadas, por ex);
• Manter o seu peso corporal ideal;
• Deixar de fumar;
• Cumprir a medicação prescrita pelo médico assistente, nomeadamente medicamentos que diminuem o colesterol e anti-agregantes plaquetários.

Afinal, o que é esse tal Decreto 8.243?

 

 Autor: Erick Vizolli em Liberzone.

Introdução

O maior problema do estado é que, tal qual um paciente de hospício, ele acredita possuir superpoderes, podendo violar as regras da natureza como bem entender. Dois exemplos bem conhecidos pelos liberais: ele considera ser capaz de ler mentes de milhares de pessoas ao mesmo tempo com uma precisão incrível e ter uma superinteligência capaz de fazer milhões de cálculos econômicos por segundo. Um roteirista de história em quadrinhos não faria melhor.

O estado brasileiro, no entanto, não está satisfeito com seus delírios atuais, e pretende aumentar o espectro dos seus poderes sobrenaturais para dois campos que a Física considera praticamente inalcançáveis. E parece estar conseguindo: a partir de 26/05/2014, viagem no tempo e teletransporte passaram a ser oferecidos de graça a todo e qualquer cidadão brasileiro.

Obviamente, a tecnologia está nos seus primórdios e ainda tem suas limitações, de tal modo que você, pretenso candidato a Marty McFly, pode escolher apenas um destino para suas aventuras: a Rússia de abril de 1917. Em compensação, prepare-se: graças ao estado brasileiro, você está prestes a enfrentar a experiência soviética em todo o seu esplendor.

A “máquina do tempo” que nos leva de volta a 1917 tem um nome no mínimo inusitado: chama-se Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014. Aqui a denominaremos apenas de “Decreto 8.243”, ou “Decreto”.

Este artigo se destina a investigar o seu funcionamento – ou, mais especificamente, quais as modificações que esse decreto introduz na administração pública. Também farei algumas breves considerações a respeito da analogia que se pode fazer entre o modelo por ele instituído e aquele que levou à instauração do socialismo na Rússia: trata-se, no entanto, apenas de uma introdução ao tema, que, pela importância que tem, com certeza ainda gerará discussões muito mais aprofundadas.

O Decreto 8.243/2014

Chamado por um editorial do Estadão de “um conjunto de barbaridades jurídicas” e por Reinaldo Azevedo de “a instalação da ditadura petista por decreto”, o Decreto8.243/2014 foi editado pela Presidência da república em 23/05/14, tendo sido publicado no Diário Oficial no dia 26 e entrado em vigor na mesma data.

Entender qual o real significado do Decreto exige ler pacientemente todo o seu texto, tarefa relativamente ingrata. Como todo bom decreto governamental, trata-se de um emaranhado de regras cuja formulação chega a ser medonha de tão vaga, sendo complicado interpretá-lo sistematicamente e de uma forma coerente. Tentarei, aqui, fazê-lo da forma mais didática possível, sempre considerando que grande parte do público leitor dessa página não é especialista na área jurídica (a propósito: que sorte a de vocês.).

Iniciemos do início, pois. Como o nome diz, trata-se de um “decreto”. “Decreto”, no mundo jurídico, é o nome que se dá a uma ordem emanada de uma autoridade – geralmente do Poder Executivo – que tem por objetivo dar detalhes a respeito do cumprimento de uma lei. Um decreto se limita a isso – detalhar uma lei já existente, ou, em latinório jurídico, ser “secundum legem”. Ao elaborá-lo, a autoridade não pode ir contra uma lei (“contra legem”) ou criar uma lei nova (“præter legem”). Se isso ocorrer, o Poder Executivo estará legislando por conta própria, o que é o exato conceito de “ditadura”. Ou seja: um decreto emitido em contrariedade a uma lei já existente deve ser considerado um ato ditatorial.

É exatamente esse o caso do Decreto 8.243/2014. Logo no início, vemos que ele teria sido emitido com base no "art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683”. Traduzindo para o português, tratam-se de alguns artigos relacionados à organização da administração pública, dentre os quais o mais importante é o art. 84, VI da Constituição – o qual estabelece que o Presidente pode emitir decretos sobre a “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”.

Guarde essa última frase. Como veremos adiante, o que o Decreto 8.243 faz, na prática, é integrar à Administração Pública vários órgãos novos – às vezes implícita, às vezes explicitamente –, algo que é constitucionalmente vedado ao Presidente da República. Portanto, logo de cara percebe-se que se trata de algo inconstitucional – o Executivo está criando órgãos públicos mesmo sendo proibido a fazer tal coisa.

Os absurdos jurídicos, contudo, não param por aí.

A “sociedade civil”

Analisemos o texto do Decreto, para entender quais exatamente as modificações que ele introduz no sistema governamental brasileiro.

Em princípio, e para quem não está acostumado com a linguagem de textos legais, a coisa toda parece de uma inocência singular. Seu art. 1º esclarece tratar-se de uma nova política pública, “a Política Nacional de Participação Social”, que possui “o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”. Ou seja: tratar-se-ia apenas de uma singela tentativa de aproximar a “administração pública federal” – leia-se, o estado – da “sociedade civil”.

O problema começa exatamente nesse ponto, ou seja, na expressão “sociedade civil”. Quando usado em linguagem corrente, não se trata de um termo de definição unívoca: prova disso é que sobre ele já se debruçaram inúmeros pensadores desde o século XVIII. Tais variações não são o tema deste artigo, mas, para quem se interessar, sugiro sobre o assunto a leitura deste texto de Roberto Campos, ainda atualíssimo.

Para o Decreto, contudo, “sociedade civil” tem um sentido bem determinado, exposto em seu art. 2º, I: dá-se esse nome aos “cidadãos, coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”.

Muita atenção a esse ponto, que é de extrema importância. O Decreto tem um conceito preciso daquilo que é considerado como “sociedade civil”. Dela fazem parte não só o “cidadão” – eu e você, como pessoas físicas – mas também “coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”. Ou seja: todos aqueles que promovem manifestações, quebra-quebras, passeatas, protestos, e saem por aí reivindicando terra, “direitos” trabalhistas, passe livre, saúde e educação – MST, MTST, MPL, CUT, UNE, sindicatos… Pior: há uma brecha que permite a participação de movimentos “não institucionalizados” – conceito que, na prática, pode abranger absolutamente qualquer coisa.

Em resumo: “sociedade civil”, para o Decreto, significa “movimentos sociais”. Aqueles mesmos que, como todos sabemos, são controlados pelos partidos de esquerda – em especial, pelo próprio PT. Não se enganem: a intenção do Decreto 8.243 é justamente abrir espaço para a participação política de tais movimentos e “coletivos”. O “cidadão” em nada é beneficiado – em primeiro lugar, porque já tem e sempre teve direito de petição aos órgãos públicos - art. 5º, XXXIV, “a” da Constituição -; em segundo lugar, porque o Decreto não traz nenhuma disposição a respeito da sua “participação popular” – aliás, a palavra “cidadão” nem é citada no restante do texto, excetuando-se um princípio extremamente genérico no art. 3º.

Podemos, então, reescrever o texto do art. 1º usando a própria definição legal: o Decreto, na verdade, tem “o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e os movimentos sociais”.

Compreender o significado de “sociedade civil” no contexto do Decreto é essencial para se interpretar o resto do seu texto. Basta notar que a expressão é repetida 24 (vinte e quatro!) vezes ao longo do restante do texto, que se destina a detalhar os instrumentos a serem utilizados na tal “Política Nacional de Participação Social”.

“Mecanismos de participação social”

Ok, então: há uma política que visa a aproximar estado e “movimentos sociais”. Mas no que exatamente ela consiste? Para responder a essa questão, comecemos pelo art. 5º, segundo o qual “os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas”.

Traduzindo o juridiquês: a partir de agora, todos os “os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta” (ou seja, tudo o que se relaciona com o governo federal: gabinete da Presidência, ministérios, universidades públicas…) deverão formular seus programas em atenção ao que os tais “mecanismos de participação social” demandarem. Na prática, o Decreto obriga órgãos da administração direta e indireta a ter a participação desses “mecanismos”. Uma decisão de qualquer um deles só se torna legítima quando houver essa consulta – do contrário, será juridicamente inválida. E, como informam os parágrafos do art. 5º, essa participação deverá ser constantemente controlada, a partir de “relatórios” e “avaliações”.

Os “mecanismos de participação social” são apresentados no art. 2º e no art. 6º, que fornecem uma lista com nove exemplos: conselhos e comissões de políticas públicas, conferências nacionais, ouvidorias federais, mesas de diálogo, fóruns interconselhos, audiências e consultas públicas e “ambientes virtuais de participação social” (pelo visto, nossos amigos da MAV-PT acabam de ganhar mais uma função…).

A rigor, todas essas figuras não representam nada de novo, pois já existem no direito brasileiro. Para ficar em alguns exemplos: “audiências públicas” são realizadas a todo momento, a expressão “conferência nacional” retorna 2.500.000 hits no Google e há vários exemplos já operantes de “conselhos de políticas públicas”, como informa este breve relatório da Câmara dos Deputados sobre o tema. Qual seria o problema, então?

A questão está, novamente, nos detalhes. Grande parte do restante do Decreto – mais especificamente, os arts. 10 a 18 – destinam-se a dar diretrizes, até hoje inexistentes (ao menos de uma forma sistemática), a respeito do funcionamento desses órgãos de participação. E nessas diretrizes mora o grande problema. Uma rápida leitura dos artigos que acabei de mencionar revela que várias delas estão impregnadas de mecanismos que, na prática, têm o objetivo de inserir os “movimentos sociais” a que me referi acima na máquina administrativa brasileira.

Vamos dar um exemplo, analisando o art. 10, que disciplina os “conselhos de políticas públicas”. Em seus incisos, estão presentes várias disposições que condicionam sua atividade à da “sociedade civil” – leia-se, aos “movimentos sociais”, como demonstrado acima. Por exemplo: o inciso I determina que os representantes de tais conselhos devem ser “eleitos ou indicados pela sociedade civil”, o inciso II, que suas atribuições serão definidas “com consulta prévia à sociedade civil”. E assim por diante. Essas brechas estão espalhadas ao longo do texto do Decreto, e, na prática, permitem que “coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações” imiscuam-se na própria Administração Pública.

O art. 19, por sua vez, cria um órgão administrativo novo (lembram do que falei sobre a inconstitucionalidade, lá em cima?): “a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação eencaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas”. Ou seja: uma bancada pública feita sob medida para atender “pautas dos movimentos sociais”, feito balcão de padaria. Para quem duvidava das reais intenções do Decreto, está aí uma prova: esse artigo sequer tem o pudor de mencionar a “sociedade civil”. Aqui já é MST, MPL e similares mesmo, sem intermediários.

Enfim, para resumir tudo o que foi dito até aqui: com o Decreto 8.243/2014, (i) os “movimentos sociais” passam a controlar determinados “mecanismos de participação social”; (ii) toda a Administração Pública passa a ser obrigada a considerar tais “mecanismos” na formulação de suas políticas. Isto é: o MST passa a dever ser ouvido na formulação de políticas agrárias; o MPL, na de transporte; aquele sindicato que tinge a cidade de vermelho de quando em quando passa a opinar sobre leis trabalhistas. “Coletivos, movimentos sociais, suas redes e suas organizações” se inserem no sistema político, tornando-se órgãos de consulta: na prática, uma extensão do Legislativo.

“Back in the U. S. S. R.”!

Esse sistema de “poder paralelo” não é inédito na História – e entender as experiências pretéritas é uma excelente maneira de se compreender o que significam as atuais. É isso que, como antecipei no início do texto, nos leva de volta a 1917 e aos “sovietes” da Revolução Russa, possivelmente o exemplo mais conhecido e óbvio desse tipo de organização. Se é verdade que “aqueles que não podem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo”, como diz o clássico aforismo de George Santayana, é essencial voltar os olhos para o passado e entender o que de fato se passou quando um modelo de organização social idêntico ao instituído pelo Decreto8.243/2014 foi adotado.

Essa análise nos leva ao momento imediatamente posterior à Revolução de Fevereiro, que derrubou Nicolau II. O clima de anarquia gerado após a abdicação do czar levou à formação de um Governo Provisório inicialmente desorganizado e pouco coeso, incapaz de governar qualquer coisa que fosse.

Paralelamente, formou-se na capital russa (Petrogrado) um conselho de trabalhadores – na verdade, uma repetição de experiências históricas anteriores similares, que na Rússia remontavam já à Revolução de 1905. Tal conselho – o Soviete de Petrogrado – consistia de “deputados” escolhidos aleatoriamente nas fábricas e quarteis. Em 15 dias de existência, o soviete conseguiu reunir mais de três mil membros, cujas sessões eram realizadas de forma caótica – na realidade, as decisões eram tomadas pelo seu comitê executivo, conhecido como Ispolkom. Nada diferente de um MST, por exemplo.

A ampla influência que o Soviete possuía sobre os trabalhadores fez com que os representantes do Governo Provisório se reunissem com seus representantes (1º-2 de março de 1917) em busca de apoio à formação de um novo gabinete. Isto é: o Governo Provisório foi buscar sua legitimação junto aos sovietes, ciente de que, sem esse apoio, jamais conseguiria firmar qualquer autoridade que fosse junto aos trabalhadores industriais e soldados. O resultado dessas negociações foi o surgimento de um regime de “poder dual” (dvoevlastie), que imperaria na Rússia de março/1917 até a Revolução de Outubro: nesse sistema, embora o Governo Provisório ocupasse o poder nominal, este na prática não passava de uma permissão dos sovietes, que detinham a influência majoritária sobre setores fundamentais da população russa. A Revolução de Outubro, que consolidou o socialismo no país, foi simplesmente a passagem de “todo o poder aos sovietes!” (“vsia vlast’ sovetam!”) – um poder que, na prática, eles já detinham.

Antes mesmo do Decreto 8.243, o modelo soviético já antecipava de forma clara o fenômeno dos “movimentos sociais” que ocorre no Brasil atualmente. Com o Decreto, a similaridade entre os modelos apenas se intensificou.

Em primeiro lugar, e embora tais movimentos clamem ser a representação do “povo”, dos “trabalhadores”, do “proletariado” ou de qualquer outra expressão genérica, suas decisões são tomadas, na realidade, por poucos membros – exatamente como noIspolkom soviético, a deliberação parte de um corpo diretor organizado e a aclamação é buscada em um segundo momento, como forma de legitimação. Qualquer assembleia de movimentos de esquerda em universidades é capaz de comprovar isso.

Além disso, a institucionalização de conselhos pelo Decreto 8.243/2014 leva à ascensão política instantânea de “revolucionários profissionais” – pessoas que dedicam suas vidas inteiras à atividade partidária, em uma tática já antecipada por Lênin em seu panfleto “Que Fazer?”, de 1902 (capítulo 4c). Explico melhor. Vamos supor por um momento que o Decreto seja um texto bem intencionado, que de fato pretenda “inserir a sociedade civil” dentro de decisões políticas (como, aliás, afirma o diretor de Participação Social da Presidência da República neste artigo d’O Globo). Ora, quem exatamente teria tempo para participar de “conselhos”, “comissões”, “conferências” e “audiências”? Obviamente, não o cidadão comum, que gasta seu dia trabalhando, levando seus filhos para a escola e saindo com os amigos. Tempo é um fator escasso, e a maioria das pessoas simplesmente não possui horas de sobra para participar ativamente de decisões políticas – é exatamente por isso que representantes são eleitos para essas situações. Quem são as exceções? Não é difícil saber. Basta passar em qualquer sindicato ou diretório acadêmico: ele estará cheio de “revolucionários profissionais”, cuja atividade política extraoficial acabou de ser legitimada por decreto presidencial.

A questão foi bem resumida por Reinaldo Azevedo, no texto que citei no início deste artigo. Diz o articulista: “isso que a presidente está chamando de ‘sistema de participação’ é, na verdade, um sistema de tutela. Parte do princípio antidemocrático de que aqueles que participam dos ditos movimentos sociais são mais cidadãos do que os que não participam. Criam-se, com esse texto, duas categorias de brasileiros: os que têm direito de participar da vida púbica [sic] e os que não têm. Alguém dirá: ‘Ora, basta integrar um movimento social’. Mas isso implicará, necessariamente, ter de se vincular a um partido político”.

Exatamente por esses motivos, tal forma de organização confere a extremistas de esquerda possibilidades de participação política muito mais amplas do que eles teriam em uma lógica democrática “verdadeira” – na qual ela seria reduzida a praticamente zero. Basta ver que o Partido Bolchevique, que viria a ocupar o poder na Rússia em outubro de 1917, era uma força política praticamente irrelevante dentro do país: sua subida ao poder se deve, em grande parte, à influência que exercia sobre os demais partidos socialistas (mencheviques e socialistas-revolucionários) dentro do sistema dos sovietes. Algo análogo ocorre no Brasil atual: salvo exceções pontuais, PSOL, PSTU et caterva apresentam resultados pífios nas eleições, mas por meio da ação de “movimentos sociais” conseguem inserir as suas pautas na discussão política. As manifestações pelo “passe livre” – uma reivindicação extremamente minoritária, mas que após um quebra-quebra nacional ocupou grande parte da discussão política em junho/julho de 2013 – são um exemplo evidente disso.

O sistema introduzido pelo Decreto 8243/2014 apenas incentiva esse tipo de ação. O Legislativo “oficial” – aquele que contém representantes da sociedade eleitos voto a voto, representando proporcionalmente diversos setores – perde, de uma hora para outra, grande parte de seu poder. Decisões estatais só passam a valer quando legitimadas por órgãos paralelos, para os quais ninguém votou ou deu sua palavra de aprovação – e cujo único “mérito” é o fato de estarem alinhados com a ideologia do partido que ocupa o Executivo.

Pior: a administração pública é engessada, estagnada. Não no sentido definido no artigo d’O Globo que linkei acima (demora na tomada de decisões), mas em outro: os cargos decisórios desse “poder Legislativo paralelo” passam a ser ocupados sempre pelas mesmas pessoas. Suponhamos, em um esforço muito grande de imaginação, que o PT perca as eleições presidenciais de 2018 e seja substituído por, digamos, Levy Fidelix e sua turma. Com a reforma promovida pelo Decreto 8.243/2014 e a ocupação de espaços de deliberação por órgãos não eletivos, seria impossível ao novo presidente implantar suas políticas aerotrênicas: toda decisão administrativa que ele viesse a tomar teria que, obrigatoriamente, passar pelo crivo de conselhos, comissões e conferências que não são eleitos por ninguém, não renovam seus quadros periodicamente e não têm transparência alguma. Ou seja: ainda que o titular do governo venha a mudar, esses órgãos (e, mais importante, os indivíduos a eles relacionados) permanecem dentro da máquina administrativa ad eternum, consolidando cada vez mais seu poder.

Conclusão

O Decreto 8.243/2014 é, possivelmente, o passo mais ousado já tomado pelo PT na consecução do “socialismo democrático” – aquele sistema no qual você está autorizado a expressar a opinião que quiser, desde que alinhada com o marxismo. Sua real intenção é criar um “lado B” do Legislativo, não só deslegitimando as instituições já existentes como também criando um meio de “acesso facilitado” de movimentos sociais à política.

Boa parte dos leitores dessa página podem estar se perguntando: “e daí?”. Afinal, sabemos que a democracia representativa é um sistema imperfeito: suas falhas já foram expostas por um número enorme de autores, de Tocqueville a Hans-Hermann Hoppe. É verdade.

No entanto, a democracia representativa ainda é “menos pior” do que a alternativa que se propõe. Um sistema onde setores opostos da sociedade se digladiam em uma arena política, embora tenda necessariamente a favorecimentos, corrupção e má aplicação de recursos, ainda possui certo “controle” interno: leis e decisões administrativas que favoreçam demais a determinados grupos ou restrinjam demasiadamente os direitos de outros em geral tendem a ser rechaçadas. Isso de forma alguma ocorre em um sistema onde decisões oficiais são tomadas e “supervisionadas” por órgãos cujo único compromisso é o ideológico, como o que o Decreto 8.243/2014 tenta implementar.

Esse segundo caso, na verdade, nada mais é do que uma pisada funda no acelerador na autoestrada para a servidão.

Autor: Erick Vizolli em Liberzone.