VEJAM QUE A FINADA "OAB" FEZ PARA COMIGO! UMA DESGRAÇA!!!

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• Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• 24 Jan 2019
• Caderno Judicial - TRF1
• Página 1380
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Andamento do Processo n. 0010155-66.2015.4.01.3300 - Apelação Cível - 24/01/2019 do TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região

há 3 meses

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Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

OITAVA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL 0010155-66.2015.4.01.3300/BA

Processo na Origem: 101556620154013300

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE : RAIMUNDO JOSE EVANGELISTA DA SILVA

DEFENSOR COM : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

OAB

APELADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

ADVOGADO : BA00020259 - LUCIANA SAMPAIO BRITTO COSTA E OUTROS(AS)

APELADO : FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV

ADVOGADO : BA00022696 - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE E OUTROS(AS)

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXAME DE ORDEM/OAB. EXIGÊNCIA DO EDITAL DE UM RECURSO ADMINISTRATIVO PARA CADA QUESTÃO.

1. Reprovado nas questões “5-E” da prova prático profissional, bem como os itens “2-A”, “2-B”, “3-B e “4-A”, cabia ao autor interpor um recurso para cada uma dessas questões como prevê o respectivo edital do XV Exame de Ordem Unificado: “5.5. Cada examinando poderá interpor um recurso por questão objetiva, por questão prática e acerca da peça profissional, limitado a até 5.000 (cinco mil) caracteres cada um”.

2. A regra do edital é clara e foi exigida de todos os candidatos, não havendo assim violação do princípio da proporcionalidade na prática desse ato administrativo.

3. O subitem 5.5 do edital do exame de ordem não configura nenhuma ofensa ao princípio da eficiência previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999, levando em conta, sobretudo, a exigência da regra para todos os candidatos e a restrita jurisprudência acerca da impossibilidade de controle judicial de formulação ou correção de prova, especialmente de prova subjetiva.

4. Embargos declaratórios do autor providos sem efeito infringente.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento os embargos declaratórios do autor sem efeito infringente, nos termos do voto do relator.

Brasília, 10.12.2018

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator