EXCLUSÃO DA SUCESSÃO POR INDIGNIDADE

EXCLUSÃO DA SUCESSÃO POR INDIGNIDADE

a. NOÇÕES GERAIS

A DESERDAÇÃO E A INDIGNIDADE são institutos diferentes, mas que fazer jus a um estudo concomitante, haja vista a semelhança de seus efeitos.

A regra geral é a de que todos podem suceder inclusive uma empresa pode suceder uma pessoa física. A exceção a essa regra são os casos de indignidade e deserdação.

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:

I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

II - as pessoas jurídicas;

No Direito pátrio, animais não herdam.

Destarte, para suceder é bastante, estar vivo, ter legitimidade e não ser indigno ou deserdado. Os casos de falta de legitimidade são aqueles do art 1.801 e 1.802.

Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:

I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;

II - as testemunhas do testamento;

III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;

IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.

Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

b. Indignidade: é a privação do direito de suceder alguém por tê-lo ofendido ou a seus familiares. O indigno não tem afeto e nem solidariedade pelo extinto, pelo que sofre esta pena civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Esse artigo é exaustivo (TAXATIVO), não é exemplificativo, de modo que não há outros casos de indignidade fora esses. Há de se observar que o homicídio do 1814, I, é só o doloso, o culposo não.

O menor pode ser indigno, embora menor seja inimputável, por isso indigno é quem comete o fato, mesmo que não seja criminalmente culpado, até porque a responsabilidade civil independe da penal.

O inciso III trata de um caso de indignidade após a morte do hereditando.

Ex: filho esconde o testamento que beneficiava um tio para poder herdar tudo sozinho.

b.1 Características e efeitos da indignidade

Em regra estes efeitos são ex tunc, ou seja, “desde então”, retroagindo ao momento da abertura da sucessão:

1 – não é automática, pois necessita de sentença transitada em julgado.

Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.

2 – o indigno fica obrigado a devolver os frutos da herança que porventura tenha auferido, pois pelo princípio da saisine o herdeiro se tornou dono imediatamente após a morte do hereditando; com a sentença de indignidade, que pode levar alguns anos para ser proferida, o indigno terá que devolver os frutos.

Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.

Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.

Ex: as crias dos animais da fazenda herdada.

3 – os efeitos da indignidade são pessoais, ou seja, só atinge o herdeiro, já que, em se tratando de uma pena, não pode ultrapassar a pessoa do infrator; assim os filhos do indigno receberão a herança face ao direito de representação; porém o indigno não poderá fruir destes bens. Lembrando que para os filhos do excluído é melhor a indignidade do que a renúncia.

Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.

Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

4 – O quarto efeito não é “ex tunc”, mas “ex nunc”, ou seja, não retroage: são válidas as alienações onerosas feitas pelo indigno antes da sentença a terceiro de boa-fé.

Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.

Assim, no conflito entre a propriedade dos demais herdeiros e a boa-fé do terceiro adquirente, o legislador optou por esta, por uma questão de segurança jurídica.

De qualquer modo os demais herdeiros exigirão do indigno o equivalente, mediante ação pessoal de perdas e danos. Não cabe aos demais herdeiros ação real sobre a coisa vendida, não havendo direito de sequela sobre a coisa alienada ao terceiro de boa-fé. Mas se a alienação foi gratuita ( v.g doações) cabe direito de sequela, afinal o terceiro não vai perder nada, vai apenas deixar de ganhar.

b.2 Reabilitação do indigno

Diz respeito ao perdão do indigno, podendo ser feita expressamente pelo hereditando.

É o ato personalíssimo do ofendido, ou seja, da vítima (de cujus), sendo que somente ele pode promover o perdão, que pode ser feito por testamento ou qualquer ato autêntico.

Se o testamento for anulado ou caducar ainda assim persiste o perdão, uma vez que se trata de disposição não patrimonial, a não ser que o testamento seja anulado por vício de vontade (erro, dolo, coação).

O testamento deve ser público.

Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.

Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.

c. Deserdação: o efeito é o mesmo da indignidade, punir quem ofendeu o extinto, pois o deserdado fica também excluído da sucessão. Vejamos as diferenças:

1 - a indignidade vem prevista em lei como a vontade presumida do extinto, atingindo qualquer herdeiro, já a deserdação é declarada em testamento, é a vontade real do falecido, e só atinge herdeiros necessários (1.961, 1.845)

Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

2 - só vamos encontrar deserdação na sucessão testamentária, já a indignidade pode ocorrer tanto na sucessão testamentária como na legítima.

Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.

3 – os casos de deserdação, além do conhecido 1.814, estão no art. 1.962 e 1.963

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

d. Herdeiro aparente: é aquele que parece mas não é. É aquele que está na condição de herdeiro mas que, por um fato novo, deixa de sê-lo.

d.1 Conceito: herdeiro aparente é o que, não sendo titular de direito sucessório, é tido como legítimo dono da herança por causa de erro invencível.

Ex: alguém morre sem mulher e filhos, então seus bens vão para um irmão; porém depois aparece um filho desconhecido do extinto que prova sua condição mediante exame de DNA; terá o irmão do extinto que entregar os bens recebidos para este seu sobrinho. Se o herdeiro aparente vendeu os bens recebidos, a solução será conforme pú do 1.827.

Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.

Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

d. HIPÓTESES LEGAIS

i. Deserdação

ii. Indignidade – é indigno desde que cometa uma das condutas traçadas no art. 1.814, CC. Se não foi contemplada nesse artigo, não será excluído. É uma interpretação restritiva e não cabe analogia, salvo em bonna partem. Isso se dá por se tratar de uma sanção civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: (Todos os herdeiros podem ser excluídos, tanto os que herdam a título universal quanto aos que são a título legatário)

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; (Pouco importa se é Dolo direto ou eventual, exclui o herdeiro da sucessão)

Para afastar o herdeiro é necessária ação própria e não se trata de algo automático. O prazo para ingressar a ação é de quatro anos. A sentença na seara penal pode ou não influenciar na esfera cível. Se, v.g o sujeito é absolvido na esfera penal por falta de provas, poderá ainda ser movimentada a máquina judiciária na esfera cível.

A legítima defesa afasta a INDIGNIDADE.

O motivo do homicídio não é relevante para aduzir a indignidade do herdeiro, assim, pouco importa se ele matou para ficar com a herança ou não.

Se um filho tem intenção de matar o pai, mas em virtude de erro acaba matando o pai. Neste caso, na seara penal, trata-se de homicídio doloso, mas ele não vai sofrer as conseqüências na esfera sucessória.

Se um filho corta a perna de seu pai com o intuito de lesioná-lo, não perderá o direito a sucessão, mesmo que ele tenha morrido. Isso se dá porque a intenção não era matar o pai, mas tão somente lesioná-lo.

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; (Calúnia, injúria e difamação - necessária a lavratura da queixa-crime, pois é imprescindível que esses crimes tenham sido apurados).

O inciso mais utilizado para entrar com esse tipo de ação é o I. Dificilmente alguém é penalizado com base nesse inciso.

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Ludibriar a vontade do testador. Se for provado que a vontade do testador foi violentada por um dos herdeiros, poderá este ser afastado por indignidade.

Poética e Recepção

Santo Antônio de Jesus

(evangeista da silva)

Que em mim mais doi ...

É retornar aquelas plagas onde nasci

E ter que olhar para todos os lados

E não reconhecer ninguém...

Hoje sinto em mim um vazio...

Perdi pai, mãe, avós...

E poucos e raros Amigos...

Só me falta deixar esta porra desta vida.

Para que, em definitivo, esqueçam que existi...

Assim, só me resta a morte e ser esquecido

Cônscio de que nada fiz para "Deus"...

Nada construí para a vida...

Bahia, 17 de junho de 2014.

Afinal, que é golpe de Estado?...

"É meu dever dizer aos jovens o que é um golpe de estado" - Por: (Hildegard Angel)

"Neste momento em que um golpe ronda um país vizinho, é meu dever dizer aos jovens o que é um golpe de estado"

Neste momento extremamente grave em que vemos um golpe militar caminhar célere rumo a um país vizinho, com o noticiário chegando a nós de modo distorcido, utilizando-se de imagens fictícias, exibindo fotos de procissões religiosas em Caracas como se fosse do povo venezuelano revoltoso nas ruas; mostrando vídeos antigos como se atuais fossem; e quando, pelo próprio visual próspero e “coxinha” dos manifestantes, podemos bem avaliar os interesses de sua sofreguidão, que os impedem de respeitar os valores democráticos e esperar nova eleição para mudar o governo que os desagrada, vejo como meu dever abrir a boca e falar.

Dizer a vocês, jovens de 20, 30, 40 anos de meu Brasil, o que é de fato uma ditadura.

Se a Ditadura Militar tivesse sido contada na escola, como são a Inconfidência Mineira e outros episódios pontuais de usurpação da liberdade em nosso país, eu não estaria me vendo hoje obrigada a passar sal em minhas tão raladas feridas, que jamais pararam de sangrar.

Fazer as feridas sangrarem é obrigação de cada um dos que sofreram naquele período e ainda têm voz para falar.

Alguns já se calaram para sempre. Outros, agora se calam por vontade própria. Terceiros, por cansaço. Muitos, por desânimo. O coração tem razões…

Eu falo e eu choro e eu me sinto um bagaço. Talvez porque a minha consciência do sofrimento tenha pegado meio no tranco, como se eu vivesse durante um certo tempo assim catatônica, sem prestar atenção, caminhando como cabra cega num cenário de terror e desolação, apalpando o ar, me guiando pela brisa. E quando, finalmente, caiu-me a venda, só vi o vazio de minha própria cegueira.

Meu irmão, meu irmão, onde estás? Sequer o corpo jamais tivemos.

Outro dia, jantei com um casal de leais companheiros dele. Bronzeados, risonhos, felizes. Quando falei do sofrimento que passávamos em casa, na expectativa de saber se Tuti estaria morto ou vivo, se havia corpo ou não, ouvi: “Ah, mas se soubessem como éramos felizes… Dormíamos de mãos dadas e com o revólver ao lado, e éramos completamente felizes”. E se olharam, um ao outro, completamente felizes.

Ah, meu deus, e como nós, as famílias dos que morreram, éramos e somos completamente infelizes!

A ditadura militar aboletou-se no Brasil, assentada sobre um colchão de mentiras ardilosamente costuradas para iludir a boa fé de uma classe média desinformada, aterrorizada por perversa lavagem cerebral da mídia, que antevia uma “invasão vermelha”, quando o que, de fato, hoje se sabe, navegava célere em nossa direção, era uma frota americana.

Deu-se o golpe! Os jovens universitários liberais e de esquerda não precisavam de motivação mais convincente para reagir. Como armas, tinham sua ideologia, os argumentos, os livros. Foram afugentados do mundo acadêmico, proibidos de estudar, de frequentar as escolas, o saber entrou para o índex nacional engendrado pela prepotência.

As pessoas tinham as casas invadidas, gavetas reviradas, papéis e livros confiscados. Pessoas eram levadas na calada da noite ou sob o sol brilhante, aos olhos da vizinhança, sem explicações nem motivo, bastava uma denúncia, sabe-se lá por que razão ou por quem, muitas para nunca mais serem vistas ou sabidas. Ou mesmo eram mortas à luz do dia. Ra-ta-ta-ta-tá e pronto.

E todos se calavam. A grande escuridão do Brasil. Assim são as ditaduras. Hoje ouvimos falar dos horrores praticados na Coreia do Norte. Aqui não foi muito diferente. O medo era igual. O obscurantismo igual. As torturas iguais. A hipocrisia idêntica. A aceitação da sobrevivência. Ame-me ou deixe-me. O dedurismo. Tudo igual. Em número menor de indivíduos massacrados, mas a mesma consistência de terror, a mesma impotência.

Falam na corrupção dos dias de hoje. Esquecem-se de falar nas de ontem. Quando cochichavam sobre as “malas do Golbery” ou as “comissões das turbinas”, as “compras de armamento”. Falavam, falavam, mas nada se apurava, nada se publicava, nada se confirmava, pois não havia CPI, não havia um Congresso de verdade, uma imprensa de verdade, uma Justiça de verdade, um país de verdade.

E qualquer empresa, grande, média ou mínima, para conseguir se manter, precisava obrigatoriamente ter na diretoria um militar. De qualquer patente. Para impor respeito, abrir portas, estar imune a perseguições. Se isso não é um tipo de aparelhamento, o que é, então? Um Brasil de mentirinha, ao som da trilha sonora ufanista de Miguel Gustavo.

Minha família se dilacerou. Meu irmão torturado, morto, corpo não sabido. Minha mãe assassinada, numa pantomima de acidente, só desmascarada 22 anos depois, pelo empenho do ministro José Gregory, com a instalação da Comissão dos Mortos e Desaparecidos Políticos no governo Fernando Henrique Cardoso.

Meu pai, quatro infartos e a decepção de saber que ele, estrangeiro, que dedicou vida, esforço e economias a manter um orfanato em Minas, criando 50 meninos brasileiros e lhes dando ofício, via o Brasil lhe roubar o primogênito, Stuart Edgar, somando no nome as homenagens ao seus pai e irmão, ambos pastores protestantes americanos – o irmão assassinado por membro louco da Ku Klux Klan. Tragédia que se repetia.

Minha irmã, enviada repentinamente para estudar nos Estados Unidos, quando minha mãe teve a informação que sua sala de aula, no curso de Ciências Sociais, na PUC, seria invadida pelos militares, e foi, e os alunos seriam presos, e foram. Até hoje, ela vive no exterior.

Barata tonta, fiquei por aí, vagando feito mariposa, em volta da fosforescência da luz magnífica de minha profissão de colunista social, que só me somou aplausos e muitos queridos amigos, mas também uma insolente incompreensão de quem se arbitrou o insano direito de me julgar por ter sobrevivido.

Outra morte dolorida foi a da atriz, minha verdadeira e apaixonada vocação, que, logo após o assassinato de minha mãe, precisei abdicar de ser, apesar de me ter preparado desde a infância para isso e já ter alcançado o espaço próprio. Intuitivamente, sabia que prosseguir significaria uma contagem regressiva para meu próprio fim.

Hoje, vivo catando os retalhos daquele passado, como acumuladora, sem espaço para tantos papéis, vestidos, rabiscos, memórias, tentando me entender, encontrar, reencontrar e viver, apesar de tudo, e promover nessa plantação tosca de sofrimentos uma bela colheita: lembrar aos meus mártires, e tudo de bom e de belo que fizeram pelo meu país, quer na moda, na arte, na política, nos exemplos deixados, na História, através do maior número de ações produtivas, efetivas e criativas que possa multiplicar.

E ainda há quem me pergunte em quê a Ditadura Militar modificou minha vida!

A Rosa de Santana

O Ciclo

(evangelista da silva)

A vida nunca volta.
Avança!
Passa
A todo o vapor!...

E a todo o momento
Se nos esquecemos de que ficamos para trás.

Assim, só se nos resta doces e amargas recordações...
E estamos sempre a lembrar
Sem querer...

É mais um Natal em mim...
Neste ciclo entre 12 meses de uma existência,
Tudo muda:

Amigos, poucos que eram, se foram para sempre...
Sem ao menos se despedir em um abraço talvez!...
O carinho de um Amor se perdera ao longo do infinito...

Assim vários foram os adeuses!...

A poesia não é pessimista!...
Por certo o realismo transcende o subjetivismo de alguns...
Emaranhado nos corações românticos é mais um Natal de plena Desgraça...

Aqui se escarra na face do irmão e arrancam-lhe o pescoço...
Aqui pede-se documento para logo após desferirem alguns tiros;
E nem por isso o assassino disfarça-se de Papai Noel a enganar Crianças...

É festa: dançam, embriagam-se, comem exageradamente e vomitam...
Gargalham e escarneiam dos outros às suas atrocidades...

Eu, que não bebo, que não danço, que não sei rir...
Observo este teatro cínico e criminoso!...

Até quando?... Até enquanto eu puder ver e sentir mais um Natal...

Ainda assim é Natal!...
É Natal para sorrir e chorar...

É Natal para refletir a que ponto se pode reconhecer o monstro
Que fere e mata e se diz ser humano.

Mas é Natal!...
Glória Jesus nosso verdadeiro e sublime
Irmão.

É Natal!...

Bahia, 21 de dezembro de 2013

O PENSAMENTO SOCIOLÓGICO DE MAX WEBER

Tamires Albernaz Souto1

Flávio Augusto Silva 2

Hewerton Luiz Pereira Santiago3

RESUMO

Max Weber mostra suas ideias fundamentais sobre o Capitalismo e a racionalização do homem em sociedade. Origem de tal Capitalismo que faz do homem um ser virtual e alienador perante a sociedade que o transforma com as ações sociais. Neste trabalho desejamos destacar todas essas idéias e mostrar ao público sobre a trajetória desse grande pensador e sociólogo alemão Max Weber.

PALAVRAS-CHAVES: Ação social. Capitalismo. Ideias.

INTRODUÇÃO

O método defendido por Weber consiste em entender o sentido das ações dos indivíduos em sociedade. A sociedade para Weber é um conjunto de indivíduos que pratica ações partindo dos outros, ou seja, á Ação Social. Tal ação é destinada a cada indivíduo, sendo que suas atitudes são transformadas pela sociedade que cada um vive.

O homem para Max Weber, sempre viveu em um Estado de acumulação e

conspiração do outro, ou seja, as sociedades humanas aos poucos buscaram as melhores condições sociais para si mesmas. Essas condições sociais serão transformadas com grande êxito, e os indivíduos passaram por grandes modificações, buscando com o tempo o Poder, e as sociedades humanas irão se adaptar á esse processo, surgindo assim uma divisão de tais indivíduos, como diz Max Weber, às classes sociais, como veremos á seguir.

1 HISTÓRIA

Max Weber (1864-1920) nasceu em Erfurt, na Alemanha, em 21 de Abril de 1864. Um grande filósofo e sociólogo alemão filho de uma família que sempre o influenciou e dedicou em sua carreira. Seu pai um famoso e exemplar advogado, e principalmente político onde o ajudou na questão das sociedades, ao seu estudo, sua formação. Sua mãe, uma grande mulher, pois vivia na base da religião e da cultura, se preocupava muito com a educação de seu filho.

Esse grande pensador sempre esteve ligado ás questões políticas e sociais, buscando desde cedo à prática e a preocupação com todos em seu redor. Sempre possuiu uma postura bastante eficaz, pois sua formação foi exemplar e nos deu grandes ensinamentos e questionamentos sobre suas idéias. Max Weber teve sua vida ligada em ocupações políticas, como Jurista, Economista e Sociólogo, um de seus principais trabalhos foi à Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo e o Sistema Econômico e Sociedade.

2 A AÇÃO SOCIAL SOBRE AS SOCIEDADES

Os aspectos culturais e históricos da sociedade, o desejo de acumulação de riquezas

sempre esteve presente na vida dos indivíduos. Weber estabelece um conceito para as sociedades humanas: A Ação Social. Tal ação sempre esteve conspirada a cada indivíduo, onde os agentes de conduta eram os grandes influenciadores da sociedade.

A ação social é um sistema de objetivos mais adequados para uma transformação das sociedades. Só existe uma ação social quando o indivíduo estabelece uma comunicação com os outros, sendo que tal indivíduo deseje ou não passar por aquela transformação. Um exemplo que Max Weber cita é que, quando se tem uma eleição, os eleitores definem seu voto a partir da ação, opiniões dos outros que estão ao seu redor, ou seja, os indivíduos não conseguem ter suas próprias ações. Para Weber, A Ação Social..........................................................................................................

significa uma ação que quanto ao sentido visado pelo agente ou os agentes, se refere ao comportamento de outros, orientando-se por este em seu curso. (WEBER: 1991, 3)

Ás vezes a ação social pode ser perfeita ou imperfeita, ou seja, pode ser evitada ou aceita, pelo indivíduo. Como diz Max Weber, a ação social possui relação significativa, pois ela nos leva a pensar que se existem vários tipos de ação social, sendo que ele nos define quatro tipos delas.

A ação social determinada por algum costume ou hábito é considerada a Ação social Tradicional; aquela determinada pela emoção é a Ação social Afetiva; a ação social determinada por uma crença é considerada a Racional; com valores, é aquela ação que se destina a razão usando os métodos eficazes, podemos dizer que é a Ação social Racional com fins.

Cada ação conceituada por Weber depende dos indivíduos e principalmente da sociedade em que vive. Os agentes sociais contribuem bastante para a formação da ação social, pois os indivíduos possuem um fator essencial e primordial nas sociedades.

3 O PODER

Max Weber coloca uma noção básica sobre o conceito de poder, pois para ele, esse aspecto esta ligado exatamente nas sociedades humanas, não como um aspecto de autoridade, mas sim na colocação de que o individuo deve impor suas vontades próprias. Os indivíduos passam por certas transformações que os tornaram, homens que buscaram seus próprios métodos, e a partir deles é que cada um deles vai querer possuir mais que os outros, daí surge a origem do capitalismo, suas mudanças nas sociedades humanas e a divisão de tais sociedades que o sistema capitalista vai usufruir da maneira que desejar. Para Weber (1974) o indivíduo, “Não luta pelo poder apenas com um fim de enriquecer economicamente."

4 A ORIGEM DO CAPITALISMO

Max Weber, em sua corrente weberiana destaca a idéia de que o indivíduo em si, sempre quis buscar o capital (dinheiro). As condições sociais das sociedades humanas antes não favoreciam para uma formação de tal Capitalismo crescer. Weber faz uma junção sobre a ação e o acúmulo de riquezas, onde dará origem e transformação total das sociedades, fazendo com que os indivíduos que nelas vivem busquem a todo o momento o capitalismo, a riqueza e o poder sobre uns aos outros.

A formação do capitalismo se baseia principalmente nos fatores de produção, ou seja, a terra, o trabalho e o capital. Para tal formação é necessário um fenômeno que une o capitalismo com esses quatro fatores. Tal fenômeno é a racionalidade, pois ele é essencial nas atividades humanas, pois os indivíduos necessitam de várias transformações em sua sociedade. Os indivíduos passam a viver em um círculo vicioso, pois são aprisionados pelo próprio sistema que

eles mesmos criaram. A raça humana passa por tantas transformações que perdem sua naturalidade, sem saber o porquê e como tudo isso aconteceu.

Weber discute bastante essa situação, pois os indivíduos pensam que o trabalho é uma atividade acima de tudo e todos, e que eles possuem o dever de servir o outro. Como diz nosso sociólogo, a força de trabalho será o ápice para a alienação dos outros indivíduos, pois cada um desempenhará aquilo que conseguir diante um sistema que lhes oprimirá o tempo todo, por isso o sistema capitalista divide os indivíduos em duas classes diferentes, onde uma irá servir e a outra irá desempenhar o papel apenas de lucrar sempre sem se importar com os interesses dos outros.

5 AS CLASSES SOCIAIS

Com as várias transformações decorrentes a ação social, o poder do qual o homem vai possuir de forma incorreta diante do sistema, Weber nos leva a enxergar que irá surgir duas classes distintas do sistema. O homem passará a ser escravo do próprio homem, buscará usufruir tudo aquilo que sempre desejou, mas não sabia como começar a investigar homem a homem.

Surgirá uma classe de elevado poder, que será dona de tudo e de todos, sendo que haverá outra classe que servirá aos mais fortes com o intuito de tentar sobreviver no sistema capitalista. O sistema capitalista transformará os indivíduos em “mercadorias”, alienando-os em um segmento que os farão ser indivíduos apenas para lucrar ou servir. A classe mais fraca (proletariado) vendeu sua força de trabalho, e a mais forte (burguesa) viverá sugando desses indivíduos tudo aquilo que necessita, não se preocupando com as vontades ou razões de tal classe. A partir do momento que a classe trabalhadora deixar de servir, vender sua força, eles deixarão de existir, pelo fato de que o sistema exige que cada um exerça sua função.

Os indivíduos sempre serão donos uns dos outros.

CONCLUSÃO

Max Weber nos proporciona tais pensamentos sobre todos os acontecimentos que as sociedades humanas passaram e vivem passando fingindo não enxergar a realidade dos fatos. A vida humana se tornou virtualizada diante o sistema capitalista, e nenhum indivíduo não faz nada diante de todos os fatos ocorridos. As idéias de Max são essencialmente a base de tudo que ocorre no cotidiano de cada um de nós, pois somos tão virtualizados que nem percebemos os nossos atos.

MAX WEBER'S SOCIOLOGICAL THOUGHT

ABSTRACT

Max Weber shows to its basic ideas on the Capitalism and the rationalization of the man in society. Origin of such Capitalism that it makes of the man a virtual being and alienator before the society that transforms it. In this work desire to detach all these ideas and to the public on the trajectory of this great thinker and German sociologist Max Weber.

keywords: Social action. Capitalism. Ideas.

REFERÊNCIAS

NOVA, Sebastião Vila. Introdução à Sociologia. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.

TOMAZI, Nelson Dacio. Iniciação à Sociologia. 2ª ed. São Paulo: Atual, 2000.

WEBER, Max. Classe, status, partido. In: VELHO, Otávio Guilherme C. A.; PALMEIRA, Moacir G.S.;BERTELLI,Antonio R. Estrutura de classes e estratificação social. 5. ed. Rio de Janeiro: Zahar,1974.

WEBER; Max. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Trad. Regis Barbosa e Karen Elsabe Barbosa: Editora Universidade de Brasília, 1991.v.1.

1 - Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade Atenas.

2 - Professor do curso de Sistemas de Informação da Faculdade Atenas.

3 - Professor do curso de Sistemas de Informação da Faculdade Atenas.

A Turma do Rolezinho

O "rolezinho" é um fato social motivado pelo excessivo apelo publicitário ao consumo desenfreado e alucinante. Daí, a juventude desprovida de meios para consumir, vê-se compelida a observar às vitrinas e lojas dos SHOPPINGS com o mero prazer de ver o seu sonho realizado só com a masturbação do olhar.
Assim, jovens se organizam para dar um "rolezinho" em tal shopping. É neste momento que os empresários se armam de unhas e dentes e fazem uma Assepsia Social em seus estabelecimentos comerciais, tais como: com o aval do governo da unidade federativa dispõem da sua polícia para reprimir com spray de pimenta e cacetadas, crianças e adolescentes negros e pobres que se deslocam das periferias para se divertirem e viverem o seu primeiro amor.
Isto sem levar em consideração o asco e repulsa por parte da nata social que transita por esses shoppings, e ameaça não mais frequentá-los pelo fato de temer um arrastão, ou mesmo a própria morte.
A este fenômeno social podemos chamar de volta à senzala. Que é mais deprimente neste processo discriminatório, é o fato de toldar o cidadão quanto ao seu direito de ir e vir.
Com isto ferem o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Há muito que a famigerada Abolição da Escravatura está consolidada, ainda assim vivemos os resquícios da ESCRAVIDÃO, de um aprisionamento recheado de humilhação, torturas e mortes. Assim como ontem, o negro tem que viver distante da URBIS, tendo em vista que o mesmo ainda serve de objeto de vergonha e medo para uma classe social dominante que lhe retira a razão de viver.
Este retrocesso que leva o negro pobre à condição de escravo, é consequência de uma política neoliberal onde se proscreve que, em um país capitalista não há lugar para todos.
Necessário se faz que o Estado brasileiro, ao invés de criar um Estado Policial, torne-se um Estado social, quanto a uma justa distribuição de renda, e trabalho. Assim, também, veja a Nação brasileira como um todo indivisível. Só assim será possível fazermos crer em uma democracia ampla, geral, e irrestrita.
É necessário que determinadas autoridades afastem a ideia criminosa ao reprimir o Direito à Liberdade de ir e vir, visto que somos todos iguais perante a lei. E é cláusula "pétrea".
Em sendo assim estamos a viver em um Estado de Exceção, tornando o estado de Direito ameaçado por uma guerra elitista onde cerceia o direito de locomoção e segrega à Raça Negra, e Pobres, de tomarem banho na mesma praia.
Em ano eleitoral e Copa do Mundo, se um grupo de jogadores estrangeiros de cor negra adentrar em um Shopping, aqui, no Brasil, ou mesmo grupos de negros estrangeiros, na época da copa do Mundo vier a visitar um Shopping, é preciso pensar bastante antes de se exporem ao spray de pimenta, a tortura e a morte.

Bahia, 14 de janeiro de 2014.

(evangelista da Silva)__________________________________________

A Síria é aqui: Brasil registra a maior taxa de homicídios desde 1980

Fonte: GLOBO

Países mundo afora vivem em guerras civis, com sangrentas disputas pelo poder em regimes autoritários, em que a democracia ainda não deu o ar de sua graça. É o caso da Síria. Mas quando se trata da taxa de homicídios, a sensação que fica é que a Síria é aqui mesmo. O Brasil registrou em 2012 a maior quantidade de assassinatos, tanto em termos absolutos como relativos, desde 1980:

Nada menos do que 56.337 pessoas foram mortas naquele ano, num acréscimo de 7,9% frente a 2011. A taxa de homicídios, que leva em conta o crescimento da população, também aumentou 7%, totalizando 29 vítimas fatais para cada 100 mil habitantes. É o que revela a mais nova versão do Mapa da Violência, que será lançada nas próximas semanas com dados que vão até 2012.

O levantamento é baseado no Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, que tem como fonte os atestados de óbito emitidos em todo o país. O autor do mapa, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, diz que o sistema do Ministério da Saúde foi criado em 1979 e que produz dados confiáveis desde 1980. As estatísticas referentes a homicídios em 2012, portanto, são recordes dentro da série histórica do SIM.

— Nossas taxas são 50 a 100 vezes maiores do que a de países como o Japão. Isso marca o quanto ainda temos que percorrer para chegar a uma taxa minimamente civilizada — destaca o sociólogo.

O país do “homem cordial” é um tanto violento, como podemos ver. São quase 60 mil homicídios anuais, um número assustador, digno de uma guerra civil. Ou seja, vivemos uma guerra civil, só que oculta, velada, disfarçada. Há um forte poder paralelo que não teme as punições legais, que não reconhece e não respeita a autoridade estatal, a polícia.

São fortalezas do crime sustentadas pelo tráfico de drogas e protegidas por armas ilegais de alto calibre, que entram por nossas fronteiras que se parecem queijos suíços, de tantos buracos evidentes. Aliás, o aumento da taxa de homicídios coloca em xeque os defensores do desarmamento civil, que como sempre vão se fingir de bobos para não negar o retumbante fracasso de sua bandeira.

O aumento na taxa de homicídios ocorreu em uma época de forte crescimento de renda, com o advento da “nova classe média”, tão propalada pelo governo. Isso coloca em xeque outra bandeira “progressista”: a de que a culpa da violência e da criminalidade é da pobreza, não da impunidade.

Os bandidos são cada vez mais ousados, e matam por motivos banais, à luz do dia, pois contam com a impunidade e porque acham que a vida não vale nada. Fazem isso com armas ilegais, ou seja, de nada adianta desarmar a população de bem, aquela que poderia eventualmente se defender desses criminosos.

Some-se a isso a quantidade de óbitos por acidentes no trânsito, em boa parte causados pelo péssimo estado de nossas estradas e também pela irresponsabilidade dos motoristas, e temos um quadro realmente sombrio, com mais de 100 mil mortes por ano. Deixa eu repetir o número por extenso para ver se cai a ficha: cem mil mortes por ano causadas por assassinatos ou acidentes de trânsito.

Que país é esse? Como podemos sentir orgulho do Brasil desse jeito? Vamos continuarenaltecendo nossa “malandragem”, nosso jeitinho, nossa “cordialidade”, nossa “alegria”, nosso povo “pacífico”? O brasileiro vende por aí a imagem de um povo hedonista e bonachão como os bonobos, mas, na prática, está bem mais perto da realidade dos violentos e agressivos chimpanzés.

Nada disso é imutável, claro. Não está inscrito em nossos genes, nem é resultado de nosso clima. É fruto de nossa cultura atrasada e de nossas instituições precárias. E ambas podem mudar, podem evoluir. Mas é preciso muito esforço, e começar já, pois como podemos ver, estamos caminhando para trás.

Rodrigo Constantino

Poesia

Mulher

(evangelista da silva)

Doce Menina!...
Olhar puro e sereno de criança...
Espírito que aos fariseus encanta,
Amo-te criança, - filha de Deus!...

Uma alma Santa!...
Espírito e carne unem-se.
E unidos se revelam um Templo Sagrado,
O Templo do Espírito Santo de Deus!...

Este rosto sereno em plena harmonia...
Transborda carinho e amor...
E na felicidade da contemplação,
Fazes-me ver e sentir teu doce encanto...

De um lindo canto
Que embevece os dias meus,
Oh Amada filha de Deus!...
Abraces-me!... Sorrias!...

É hora de cantares...
Dançares...
Sorrires e sonhares
Aos braços meus...

Tu és para mim
A sinfonia do amor,
Que denota
Pura Santidade.

Tu és encanto, carícia e sedução...
Não, e tu não te esposes ao fetiche,
A imundície...
Do sexo à maldição.

Tu és do sol o amanhecer...
A brisa que cobre as flores,
Doce olhar de Menina!...
És uma Rosa em botão!...

Logo, estarei caindo em teus braços
Assim como os regatos se lhes entregam
A imensidão dos Oceanos...
Oh doce menina dos olhos meus!...

Jamais entregues o teu lindo corpo
Para servir aos porcos,
Visto seres tu o templo sagrado
Do Espírito Santo de Deus!...

Bahia, 26/12/2013. 1 h 29 min

STJ nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade

Postado por: Nação Jurídica \ 22 de maio de 2014 \ 1 comentários

A fidelidade é parte do dever de respeito e lealdade entre os companheiros, ainda que não seja requisito expresso na legislação para configuração da união estável. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o reconhecimento de união estável porque o homem mantinha outro relacionamento.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia negado o pedido de uma mulher de reconhecer a união por entender que o relacionamento dela com o homem, já morto, teria sido apenas um namoro, sem objetivo de constituição de família.

No recurso, a autora da ação afirmou que manteve convivência pública, duradoura e contínua com o homem de julho de 2007 até a morte dele, em 30 de novembro de 2008, e que o dever de fidelidade não estaria incluído entre os requisitos necessários à configuração da união estável.

A outra companheira contestou a ação, alegando ilegitimidade ativa da autora, que seria apenas uma possível amante do morto, com quem ela viveu em união estável desde o ano 2000 até morte dele.

A ministra Nancy Andrighi (foto), relatora do caso, apontou que a discussão é para definir se a união estável pode ser reconhecida entre as partes, mesmo diante da inobservância do dever de fidelidade pelo morto, que mantinha outro relacionamento estável com terceira, sendo que os dois relacionamentos simultâneos foram demonstrados nos autos.

A ministra reconheceu que tanto a Lei 9.278/96 como o Código Civil não mencionam expressamente a observância do dever de fidelidade recíproca para que possa ser caracterizada a união estável, mas entendeu que a fidelidade é inerente ao dever de respeito e lealdade entre os companheiros.

Para a ministra, uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade — que integra o conceito de lealdade e respeito mútuo — para inserir no âmbito do direito de família relações afetivas paralelas.

Poligamia estável

Andrighi admitiu que a jurisprudência do STJ não é uníssona ao tratar do tema e alertou que, ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, deve o juiz, atento às peculiaridades de cada caso, “decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princípio da eticidade”.

A ministra concluiu o voto ressaltando que seu entendimento não significa dizer que a relação mantida entre a recorrente e o morto mereça ficar sem qualquer amparo jurídico: “Ainda que ela não tenha logrado êxito em demonstrar, nos termos da legislação vigente, a existência da união estável, poderá pleitear em processo próprio o reconhecimento de uma eventual sociedade de fato.”

O voto da relatora foi acompanhado de forma unânime na turma e reforçado por um comentário do ministro Sidnei Beneti. Para ele, divergir da relatora neste caso seria legalizar a “poligamia estável”.

Fonte: STJ

Divaldo Franco Jesus e Vida Estudo do Sermão da Montanha

Lindas... E Alegres...

Bella...

Intensamente Lindas...

FLASHBACK DE UMA VIDA

José Manuel Cruz Cebola compartilhou um link.

há 7 horas

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FLASHBACK* DE UMA VIDA

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5 de Julho de 1964. Estação de Santa Apolónia, em Lisboa. O ar estava irrespirável de tanto calor. Um jovem de aspecto franzino, alto para a estatura média dos portugueses de então, com um ar de provinciano a viver na capital, desce do táxi que o trouxera da casa de uma tia onde vivera durante os anos que estudara em Lisboa e dirige-se à gare de embarque. Ele que, durante os anos que estudara em Lisboa e vivera parcialmente fora da casa dos pais, na distante cidade de Castelo Branco, a Albicastro capital da Beira Baixa, tantas e tantas vezes fizera o percurso de combóio entre esta cidade e a capital, naquelas velhas carruagens de bancos de madeira, puxadas por cansadas máquinas a vapor que, nas subidas de Vila Velha de Ródão, após terem atravessado o Tejo, se esfalfavam por chegar lá acima (pouca-terra-pouca-terra- pouca-terra), enchendo de fuligem a cara e a roupa de quem tivesse a curiosidade de assomar à janela, olhava estupefacto as carruagens do Sud-Express. E a locomotiva !!! Essa, então, era mesmo algo de irreal. Não era como as da Linha da Beira Baixa, decrépitas e a trabalhar a carvão (pouca-terra-pouca-terra- pouca-terra). Era uma senhora locomotiva a diesel com cheiro de nova ! Que luxo !

E o jovem lá embarcou. Um dia e meio a passo de diligência, paragens em todas as estações e apeadeiros, o calor abrasador na travessia de Espanha e toda aquela gente muito palavrosa, o ambiente sombrio. Mas, para o jovem, é inesquecível o alívio enquanto passava a fronteira. “Lá ficou a piolheira”, pensou. A noite chegou. Os mais afortunados, quer dizer os de carteira mais recheada, tinham reservado uma cama no vagão-cama. O jovem lá se ia aconchegando no banco forrado a napa, mas o ‘entra-e-sai’ de ‘nuestros hermanos’ não o deixavam sossegar. O que lhe valeu, foi a agradável companhia de uma mocetona do arrabaldes da ‘Invicta’ que regressava a França após umas merecidas férias na sua terra natal e que embarcara no Entroncamento. E lá foram falando e mastigando as sandes que trouxeram das suas terras para matarem a fome pelo caminho. Que os mais afortunados, esses iam jantar ao vagão-restaurante.

Já perto da madrugada, finalmente chega-se a Hendaia, a fronteira franco-espanhola. Mudança de combóio, pois a bitola da linha férrea era diferente da que Portugal e Espanha tinham. Do lado francês, o comboio era outro, mais veloz. Mesmo assim demorou mais de meio dia a chegar a Paris. Já a tarde ia a meio quando, finalmente, se ouve o grito do revisor do combóio : Gare du Sud !!!! Estação terminal. E o jovem, após uma rápida despedida da sua companheira de viagem, lá foi à procura de um táxi que o levasse à outra estação de Paris, a Gare de Austerlitz. Era aí que tomaria o combóio que o levaria a Munique, na Alemanha. Seriam para cima de 800 quilómetros ainda a percorrer. E mais umas larguíssimas horas de espera, pois o próximo combóio para a capital bávara só sairia pela manhã do dia seguinte. Mais uma noite mal dormida num banco da estação. Felizmente, a sua bagagem era pouca. Não seria bem a famosa mala de cartão tão bem cantada pela Linda de Suza (Duas malas de cartão numa terra de França, um Português deixou assim seu Portugal.

Como tantos outros, ele não perdeu a esperança, o Português que deixou seu Portugal), pois o jovem tivera a sorte de um seu amigo e ex-colega de liceu, então na Academia Militar, lhe ter emprestado um saco de viagem militar. Já o sol tinha passado o seu ponto mais alto, quando, finalmente, ele tinha Munique à vista. Aquilo, sim, era outro mundo ! Aquela estação ‘Hauptbahnhof’ era impressionante e, ao mesmo tempo, assustadora. O jovem sentiu-se tão pequenino que a sua vontade era voltar para casa. Voltar para os braços de sua mãe. ‘Cheguei ao fundo da estrada, Duas léguas de nada, Não sei que força me mantém. É tão cinzenta a Alemanha E a saudade tamanha, E o verão nunca mais vem. Quero ir para casa, Embarcar num golpe de asa, Pisar a terra em brasa, Que a noite já aí vem. Quero voltar Para os braços da minha mãe, Quero voltar Para os braços da minha mãe.’ Até parece que o bardo Pedro Abrunhosa encarnara aquele jovem naquele dia de Julho de 1964. Bem, mas a missão estava bem definida e um carneiro não tem medo nem volta atrás. Sai da estação e, na rua, começa a tentar colocar em prática os seus conhecimentos da língua alemã. Afinal, já tinham sido uns anitos em Germânicas na Faculdade de Letras e simultaneamente na Escola Superior de Tradutores e Intérpretes do I.S.L.A. O pior é que aqueles danados ‘sauerkraut’ falavam um alemão arrevesado totalmente diferente daquele que os professores lhe tinham ensinado em Lisboa. Quem teria inventado aquele maldito dialecto a que aqueles baixotes barrigudos de calças de couro tirolesas (Lederhosen) chamavam ‘Boirisch’ em vez de dizerem ‘Bayerisch’ ? Bem, com a ajuda de alguma linguagem gestual, o jovem lá conseguiu que lhe explicassem qual a carreira de eléctrico a apanhar para chegar ao Jugendheberg (albergue de juventude). De novo o pensamento ‘quero voltar para os braços da minha mãe’. Mas o jovem lembrou-se que era ariano e que um carneiro é forte e nunca desiste. E lá seguiu viagem no eléctrico (Strassenbahn) até ao Jugendherberg.

Três noites foram ali passadas (era o máximo de permanência nos albergues de juventude) e os dias aproveitados para arranjar alojamento para o futuro próximo. E, fazendo jus dos genes lusitanos do ‘desenrascanço’, o jovem lá conseguiu negociar a estadia num lar de estudantes no bairro de Schwabing, o equivalente monaguesco ao Quartier Latin de Paris, um bairro de estudantes, artistas e boémios. Mas só durante as férias escolares de um mês, pois o lar não tinha vagas e ele apenas conseguira um género de sub-aluguer. E aí estava o jovem na ‘Weltstadt mit Herz’, a metrópole com coração.

E o tempo foi passando e o jovem, que trouxera um pouco de terra cheirando a pinheiro e a serra, não via pombas voando no beiral, mas fez sete anos no chão, andou nas noites de Amesterdão, comprou amor pelo jornal, quis ir para casa, embarcar num golpe de asa, pisar a terra em brasa, que a noite já vinha. E, volta não volta, ele queria voltar para os braços de sua mãe, para os braços de sua mãe…. Ele veio em passo de bala, um diploma na mala, deixara o seu amor para trás, passara tanto frio em Paris, já era memória e raiz, saira de onde tinha paz. E Munique, a Alemanha e tantos outros lugares foram durante anos a sua ‘Gaiola Dourada’.

Um dia, eu deixei o meu lar e parti
Fui procurar coisas que eu nunca perdi
No mundo ingrato que eu não conhecia
Minha mãe me pediu para que eu não saísse
Mas eu não dei ouvidos ao que ela disse
E levei tudo o pouco que me pertencia
Enquanto pela porta fora eu saía
Enquanto minha mãe chorava e sofria

Aquela geração que partiu nos anos 60 e 70 são os últimos que, verdadeiramente, amam Portugal. Bem mais que todos os outros. O corpo partiu, a alma ficou nas suas aldeias. Trabalharam de sol a sol, onze meses de sacrifício para um mês em que o corpo regressa à alma. Tão diferente do que se passa hoje. Tão diferente…
Hoje partem de corpo e alma. Uma nova geração. Partem com a dor de um país que os desiludiu.

Ontem partiam com a esperança de uma vida melhor. Hoje partem com a frustração de terem perdido a esperança neste país. Ontem partiam ‘a salto’ e regressavam ao volante do último grito de automóvel. Hoje partem na Ryanair e regressam quando calha. Sempre com aquela coisa estranha e muito nossa, a saudade.


Agora cruzam-se nesses aeroportos os netos da geração de 60 com os filhos das gerações de 80/90. Os primeiros, para conhecer aquele estranho país dos seus avós. Os segundos, para tentar resgatar as suas vidas. Não parecendo, a diferença é enorme. Excepto numa coisa: Portugal continua adiado para uma parte cada vez mais significativa dos seus.

O Direito à imagem

Publicado por Fernando Flamini Cordeiro - 1 dia atrás

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Em meio a diversos debates sobre censurar ou não censurar jornalistas, humoristas e tantos outros profissionais da mídia, entendemos por bem traçarmos alguns apontamentos sobre este tema, pautada na visão de alguns doutrinadores.

O direito à imagem está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, in verbis:

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Ao tratar do tema, Fernanda Herbella[1], conceitua da seguinte forma:

“Direitos especiais, inerentes à própria personalidade da pessoa, tão especiais que influenciam diretamente o seu íntimo, o seu psicológico, indo muito além das lesões a bens patrimoniais, pois são de difícil reparação.”

Um dos pontos mais próximos ao cidadão comum e que envolve o Direito à Imagem é a maneira como parte da imprensa, utiliza-se de seu poderio para noticiar crimes.

É certo que a liberdade de imprensa está igualmente assegurada na Constituição Federal (art. 220), mas há que se ter em mente que os meios de comunicação estão cada vez mais avançados e céleres. Dessa forma, uma violação à imagem de um indivíduo toma proporções muito maiores e irreparáveis do que há vinte ou trinta anos.

Assim, tem-se que o direito à informação, ainda que se trate de direito constitucional, sofre limitação pelos direitos à personalidade, dentre eles reside o Direito à Imagem.

É entendimento pacífico da doutrina que os direitos à personalidade são indisponíveis, sendo a única exceção o direito à imagem, tendo em vista que é facultado ao seu detentor fazer uso dela, podendo, inclusive, comercializá-la.

É majoritário o entendimento de nossos tribunais, tanto a Corte Paulista, quanto o Superior Tribunal de Justiça, de que cabe indenização por dano moral em razão de noticia veiculada por órgão de imprensa que traz ofensa à honra.

Algumas Turmas julgadoras do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento nesse sentido: “É indenizável o dano moral decorrente de noticiário veiculado pela imprensa, considerado ofensivo à honra do autor”.

Ainda em sede de jurisprudência, o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou seu entendimento da seguinte forma: “Os fatos depressivos da vida estritamente privada do cidadão não devem ser propalados, ainda que verdadeiros, justamente porque, faltando interesse público, não serviriam a outro propósito que o do escândalo ou desdouro. Já os da ação pública são do interesse público e não subtraíveis ao conhecimento geral”.

Segundo o professor Alexandre de Moraes, o Direito à imagem, em conjunto com o Direito à intimidade, forma a proteção constitucional à vida privada.

Tal proteção vem salvaguardada no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal e abrange tanto pessoas físicas quanto às jurídicas, compreendendo, inclusive, a proteção da imagem frente aos meios de comunicação (leia-se: televisão, rádio, jornais, revistas, sítios eletrônicos).

Em seus ensinamentos:

“Assim, não existe qualquer dúvida de que a divulgação de fotos, imagens ou noticias apelativas, injuriosas, desnecessárias para a informação objetiva e de interesse público (CF, art. 5º, XIV) que acarretem injustificado dano à dignidade humana autoriza a ocorrência de indenização por danos materiais a morais”.[2]

De acordo com o Ilustre professor, quando essa proteção constitucional é em relação a políticos e artistas esta deve ser interpretada de maneira mais restrita, havendo necessidade de uma maior tolerância ao se interpretar o ferimento da inviolabilidade à imagem. Deve-se levar em conta de que essa interpretação mais restrita não afasta a proteção constitucional contra ofensas despropositadas, desproporcionais e sem qualquer nexo com a atividade profissional realizada.

Dessa forma, concluímos que o Direito à informação não deve sofrer nenhum tipo de censura prévia, sendo certo que os diversos canais de mídia devem ser livres para atuarem da forma que julgar necessária. Entretanto, cabe a estes canais, uma atuação pautada no bom senso e respeitando as partes envolvidas. Caso isso não ocorra, o individuo que se sentir lesado com a veiculação da notícia e/ou imagem deve recorrer ao Poder Judiciário visando uma reparação de danos causados.

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[1] HERBELLA, Fernanda. Algemas e a dignidade da pessoa humana: fundamentos jurídicos do uso de algemas. São Paulo: Lex Editora. 2008. P. 99 e 100.

[2] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20ª Edição, São Paulo: Atlas, 2006. P 47 e 48.