JULGAMENTO DESGRAÇADO POR PARTE DO TRF1, - CABE RECURSO ESPECIAL(AGUARDO DR. CIRINO - DPU/BRASÍLIA)

Andamento do Processo n. 0010155-66.2015.4.01.3300 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região

há 15 dias

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Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

OITAVA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL 0010155-66.2015.4.01.3300/BA

Processo na Origem: 101556620154013300

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE : RAIMUNDO JOSE EVANGELISTA DA SILVA

DEFENSOR COM : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

OAB

APELADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

ADVOGADO : BA00020259 - LUCIANA SAMPAIO BRITTO COSTA E OUTROS (AS)

APELADO : FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV

ADVOGADO : BA00022696 - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE E OUTROS (AS)

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM/OAB. EXIGÊNCIA DO EDITAL DE UM RECURSO ADMINISTRATIVO PARA CADA QUESTÃO.

1. Reprovado nas questões “5-E” da prova prático profissional, bem como os itens “2-A”, “2-B”, “3-B e “4-A”, cabia ao autor interpor um recurso para cada uma dessas questões como prevê o respectivo edital do XV Exame de Ordem Unificado: “5.5. Cada examinando poderá interpor um recurso por questão objetiva, por questão prática e acerca da peça profissional, limitado a até 5.000 (cinco mil) caracteres cada um”.

2. A regra do edital é clara e foi exigida de todos os candidatos, não havendo assim violação do princípio da proporcionalidade na prática desse ato administrativo.

3. Apelação do autor desprovida.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator.

Brasília, 28.05.2018

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator