Associação Nacional dos Bacharéis em Direito denuncia ilegalidade do exame da OAB

Cathy Rodrigues – DRT – 4317/BA Segundo a associação, a Ordem dos Advogados do Brasil está com seu decreto de criação anulado desde 1991 No que depender da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito (ANB), o exame promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terá fim. Segundo Itacir Amauri Flores, vice-presidente no exercício da […]

Em 01/03 de 2018

Cathy Rodrigues – DRT – 4317/BA

Segundo a associação, a Ordem dos Advogados do Brasil está com seu decreto de criação anulado desde 1991

No que depender da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito (ANB), o exame promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terá fim. Segundo Itacir Amauri Flores, vice-presidente no exercício da presidência da associação, a ação judicial protocolada em fevereiro junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pede que seja afastado os efeitos publicados na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que exige o Exame de Ordem.

Itacir Amauri Flores, presidente da ANB | Foto: Arquivo pessoal

A ação prevê ainda que o registro de habilitação ao exercício da profissão de advogado seja regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a fim de que os bacharéis em Direito possam exercer a advocacia no Brasil mediante a apresentação do diploma de formação acadêmica.

“Entendemos que o Exame de Ordem não existe, pois a OAB está com seu decreto de criação revogado desde 1991. Porém, pela falta de um questionamento jurídico junto ao judiciário, para que norteie a sua existência legal, ainda hoje é aplicado o exame. Tal exame é elitizante e pura reserva de mercado à advocacia brasileira. Não existe em qualquer sociedade mundial uma situação sui generis como aqui, onde um bacharel em Direito, formado em uma faculdade reconhecida pelo Estado brasileiro, não possa trabalhar sem passar pelo crivo da OAB, que a seu bel prazer direciona a forma e o conteúdo da prova”, aponta o presidente da ANB, entidade privada originária do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, criado em 2007.

“MUITO DINHEIRO EM JOGO” – Conforme dados da ANB, o Exame de Ordem da OAB arrecada cerca de 100 milhões de reais ao ano somente com as taxas para as provas. O exame é aplicado em torno de 3 vezes ao ano para todos os bacharéis em Direito. “É muito dinheiro em jogo. Este debate também tem que ser levado à sociedade, para que se fiscalize com mais aptidão e prestem contas de tudo”, afirma Itacir Amauri Flores.

Após 5 anos nos bancos da faculdade de Direito credenciada pelo MEC, o bacharel é obrigado a se submeter ao Exame de Ordem criado pela OAB, por meio de provimento. As provas do exame são divididas em duas fases: a primeira é a prova objetiva, a segunda é denominada de prático-profissional, sendo aplicada apenas aos candidatos aprovados na primeira fase. Ambas têm caráter eliminatório. Sem a aprovação no exame, o bacharel não pode atuar como advogado, sob pena de ser implicado por exercício ilegal da profissão.

Andressa Lima, bacharela em Direito | Foto: Arquivo pessoal

ESTRESSANTE E CANSATIVO – De acordo com o Conselho Federal da OAB, existem hoje cerca de 1,5 milhão de bacharéis de Direito sem registro profissional, a chamada “carteira da OAB”. A bacharela em Direito, Andressa Lima, de 24 anos, formou-se em março de 2017, pela Faculdade São Francisco de Barreiras (FASB), e prestou o exame pela primeira vez no ano passado. Ela passou na primeira fase e perdeu na segunda. Para Andressa, o exame é estressante e cansativo, e não quantifica a inteligência ou o nível de saber de quem o presta.

“É um processo cansativo, tanto físico quanto mental, onde você é cobrado antes, durante e depois da prova. E no momento em que sai o resultado, e você se depara com mínimos detalhes que a banca, por algum motivo não acolheu, e é reprovado, é como se o meu esforço e dedicação de anos fossem inutilizados, entre outros questionamentos. Tenho plena consciência do meu potencial, e da bagagem que contraí ao longo dos últimos 5 anos de faculdade. Não acredito que uma avaliação, onde o psicológico é colocado à prova, tanto quanto o conhecimento, seja adequado a medir a minha capacidade e competência como bacharel para atuar no mundo casuístico”, declara a bacharela em Direito.

PERDAS E DANOS – O Exame de Ordem realizado no ano passado teve um índice de reprovação de 85%. Aproximadamente 120 mil candidatos inscritos, e um pouco mais de 18 mil aprovados. Para Itacir Amauri Flores, o exame é fora da realidade dos bancos escolares e seletivo, e o Estado brasileiro tem que dar um basta nisso: “São milhares de pessoas que sofrem os mais diversos tipos de humilhação e bulling por serem reprovados, e estes somam-se às fileiras de desempregados de nível superior. Não mediremos esforços para ir até o fim desde imbróglio, e que a justiça faça a parte dela, condenando o Poder Executivo a reparar este erro crasso, e indenizar o bacharel por perdas e danos”.

*A OAB – Subseção Barreiras foi procurada, mas até o fechamento desta matéria, não respondeu aos questionamentos do Fala Barreiras.