quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

A LEI 8.036/90 E AS CONDIÇÕES PARA O SAQUE DO FGTS




A Constituição Federal declara a família como base da sociedade, sendo dever do Estado prover proteção especial aos seus entes, mediante assistência integral à saúde, à educação, à alimentação, à dignidade, dentre outras (art. 226 e segts).
Outrossim, a dignidade – princípio fundamental do ordenamento jurídico - exige o atendimento de condições materiais mínimas de subsistência ao ser humano, asseguradas, dentre outros, nos direitos sociais, nos quais se insere o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (art. 7º, III, CF/88).
Sobretudo, citado instituto, de natureza alimentar e substitutivo da estabilidade no emprego,  visa manutenir o trabalhador e a sua família nas circunstâncias de desemprego involuntário, através da formação compulsória de uma reserva de poupança, acrescida,  de um plus indenizatório, ou seja, da multa fundiária de 40%  (art. 18, §1º, Lei 8.036/90-FGTS).
Entretanto, cabe destacar que na Lei do FGTS incidem demais circunstâncias legítimas ao saque (art. 20), irreverentes à ocorrência da demissão involuntária, amparadas em um direito social e na dignidade do ser humano que autorizam ao trabalhador dispor do montante em depósito, tal como para o provimento do direito à moradia (incs.V, VI, VII); do direito à saúde (inc. XI), do direito à vida (inc. XIII, XIV); no caso fortuito ou força maior (incs. II, X,), e na  necessidade grave e premente (inc. XVI).
Há que se denotar, porém, que o legislador ao enumerar fatos prováveis, fez com que outras hipóteses, tão ou mais belicosas aos direitos fundamentais e sociais, ficassem à margem de tutela específica, causando contra senso jurídico.
Noutro aspecto, é de espanto o trabalhador poder utilizar seus haveres na aplicação em Fundos Mútuos de Privatização (art. 20, XII); amortizar extraordinariamente empréstimos imobiliários perante instituições financeiras (art. 20, VI); e não poder, igualmente, fruir de sua propriedade para prover o próprio sustento e da sua família, quando comprovado a sua insuficiência financeira ou o estado de necessidade.
Ainda, a dignidade da pessoa humana repudia qualquer limitação de exercício de direito fundamental nos termos do art. 5°, sendo expressão do constituinte originário a inviolabilidade da propriedade quando exercida em consonância com a sua função social.
Neste esteio, é de clareza que a interpretação do art. 20 da Lei 8.036/90 deve ser norteada pela função social do diploma, para o que conspira a jurisprudência:
“Administrativo. Levantamento do FGTS. Alvará Judicial. Trabalhador desempregado. Preliminar. Incompetência ratione materiae. Improcedência. interpretação sistemática da lei nº 8.036/90, art. 20. Finalidade social da lei. decreto nº 99.684/90, art. 35, inc. VIII. 1. Não procede a preliminar de incompetência deduzida. Não se trata de o Poder Judiciário ter competência legal para liberar o FGTS, mas sim de examinar se há ou não o direito subjetivo do autor em obter, por via de Alvará Judicial, a liberação dos valores existentes em sua conta fundiária. Mais que uma questão legal, trata-se de uma questão de direito subjetivo, subordinada ao exame do judiciário. 2. Impõe-se seja utilizada a interpretação sistemática, pois a finalidade social da lei autoriza que também em outras circunstâncias, além daquelas elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, seja deferido o direito ao saque da conta fundiária. 3. Apelação improvida.(Tribunal- Quarta Região, Classe: AC – Apelação cível– 213156, Processo: 9704746938 UF: PR Órgão Julgador: Quarta Turma, Data da decisão: 18/07/2000.)”
Assim, demonstrada a necessidade premente do trabalhador em utilizar o montante depositado em sua conta vinculada, nada mais justo do que a liberação dos depósitos. Acompanha esta inteligência o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
“Administrativo. PIS. Levantamento. Necessidade premente. - Admissível a expedição de alvará para liberação do PIS em caso de doença grave do trabalhador ou familiar, ainda que não enumerada expressamente em lei. - O PIS e o FGTS nada mais são do que a poupança do trabalhador, devendo prevalecer o caráter social a que são destinados. - Honorários fixados em 20% sobre o valor da causa, considerando que se aplicados os 10% usualmente fixados, o valor resultante seria ínfimo. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação provida. (APELAÇÃO CIVEL – 627163, Processo: 200372050027707 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA,Data da decisão: 23/03/2004, DJU DATA:12/05/2004 PÁGINA: 691, Relator(a)  JUIZA SILVIA GORAIEB, Decisão  A TURMA, POR MAIORIA.) “
Outrossim, a situação de desemprego e as dificuldades financeiras, colaboram para que seja liberada movimentação:
“Alvará de levantamento de FGTS. Idade avançada e dificuldades financeiras. Desemprego. Hipóteses não previstas no art. 20 da lei 8.036/90. Interpretação sistemática. Observância da finalidade social do fundo para permitir o saque. honorários devidos pela cef que opôs resistência ao pedido. - A interpretação sistemática autoriza a parte autora que se encontra com idade avançada e desempregada a movimentar a sua conta fundiária, embora não se amoldando diretamente às hipóteses legais de movimentação da conta fundiária descritas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, em razão da própria finalidade social do Fundo. - Recurso provido. Inversão dos ônus da sucumbência. ( Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 400775, Processo: 200071040048516 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/08/2002 Documento: TRF400085240  , Fonte DJU DATA:18/09/2002 PÁGINA: 429 DJU DATA:18/09/2002 , Relator(a)  JUIZ JOEL ILAN PACIORNIK , Decisão  A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.)”
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, considera que as hipóteses elencadas no art. 20, da sobredita lei fundiária, não se tratam de enunciação numerus clausus, cabendo, destarte, o saque em outras situações.
“FGTS. Levantamento dos saldos. Pagamento de resgate do mútuo. Possibilidade. 1. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. Precedentes da 1ª Turma. 2. Encontrando-se o mutuário em dificuldades financeiras, inadimplente perante o SFH, caracteriza-se a "necessidade grave e premente", prevista no disposto no art. 8°, II, "c", da Lei n.° 5.107/66 e na Lei. n.° 8.036/90, interpretada extensivamente, de forma autorizá-lo a levantar o fundo de garantia para saldar as prestações em atraso. 3. Ao aplicar a lei, o julgador subsunção do fato à norma, deve estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 4. Recurso especial improvido. (Acórdão  RESP 322302 / PR ; RECURSO ESPECIAL, 2001/0051541-0, Fonte DJ DATA:07/10/2002 PG:00184, SJADCOAS VOL.:00121 PG:00071 , Relator Min. LUIZ FUX (1122), Data da Decisão 17/09/2002, Orgão Julgador , T1 - PRIMEIRA TURMA )”
Desta forma, na carência de recursos para o trabalhador manutenir a si e a sua família, configurando a necessidade premente, a inteligência doutrinária e jurisprudencial, especialmente, norteada na prevalência dos direitos fundamentais; na salva-guarda da dignidade da pessoa humana; na proteção da família; no uso da propriedade nos limites da sua função social; tem admitido a movimentação pelo trabalhador dos valores depositados em sua conta fundiária, contrastando, destarte, com uma interpretação literal da legislação extravagante, ou seja, do art. 20 da Lei 8.036/90.

Advogado em Joinville(SC), sócio da Pugliese e Gomes Advocacia, data do texto: agosto/2004, Rua Abdon Batista, 121, sala 1006, centro, Joinville(SC), emerson-adv@terra.com.br 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Para Aldo Fornazieri, 'convulsão social já está ocorrendo'

Crise Na opinião de professor de Filosofia Política, "Temer está dando uma aula de como os profissionais de uma quadrilha reagem co...

Tornar a ver